concurso ministerio do trabalho rj
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
Art. 442 ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente ... interno sem submeter-se previamente ao concurso de títulos e prova previsto na Constituição ... à prévia autorização do Ministério" do Trabalho. E essa autorização só será dada \xC3" ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... e a permanência que o diferem do mero concurso ... de agentes, motivo pelo qual é conceituado ... dando ao trabalho de apontar os elementos essenciais à ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Contratação sem concurso público. Possibilidade. Cargos em comissão de livre ... 190 11 da mesma CLT autoriza o Ministério do Trabalho a catalogar (dizer) as atividades nocivas no ...
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Dos crimes contra a pessoa
... do feminicídio, a acusação ( Ministério Público, assistente ou querelante, no caso de ... um sexto (1/6) até metade, em face do concurso formal (art. 73, 2ª parte, do Código Penal) ... a vítima quando esta saía para o trabalho), aliado ao receio de que a liberdade do paciente ...
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Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... concurso público, em datas e horários distintos dos ... de trabalho alternativa ao ocupante de cargo na ... 4º DA ... PORTARIA Nº 655/1993 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ... PARCELAMENTO ... CONTRIBUINTE COM ...
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Atos administrativos
... Trabalho – Prova 2 ... Relativamente à vinculação e ... à participação de candidato a concurso" público.” ... 1355) (2013) Banca: CESPE – \xC3" ... ) (2013) Banca: CETRO – Órgão: Ministério das Cidades – Prova: Agente Administrativo ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à ... § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia ...
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Petição Inicial
... Sendo proposta pelo Ministério Público, deverá constar, obrigatoriamente, ... Sobraram as Justiças do Trabalho (Especial), Estadual e Federal (Comuns) ... o agente público, após sujeição a concurso público, contratado sob o regime da CLT, a ...
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DEC 8260 de 29/05/2014 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O BANCO DE PROFESSOR-EQUIVALENTE DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O QUADRO DE LOTAÇÃO DOS CARGOS DOS NIVEIS DE CLASSIFICAÇÃO 'C', 'D' E 'E', INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO QUE MENCIONA.
... substitutos se dará nos regimes de trabalho de vinte horas ou de quarenta horas semanais ... I - realizar concurso" público e prover cargos de Professor do Ensino B\xC3" ... Art. 9º O Ministério da Educação enviará ao Ministério do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000711-97.2022.8.19.9000 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0000711-97.2022.8.19.9000 Impetrante - ISABELLA BENEVIDES MILITÃO PINHEIRO Impetrado - MM Juiz do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032680-35.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0032680-35.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ANDREA MEDINA WISCHERMAN RECORRIDOS: ROSILDA DA SILVA BASTOS APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDREA MEDINA WISCHERMAN , em face da sentença que rejeitou a queixa...
... Presentes ao julgamento os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os ... -
Direito Penal
... São os chamados crimes de concurso necessário, tal como a rixa, a associação ... (Ministério Público/RO – 2010 – CESPE) A respeito da ... Elton, pretendendo matar dois colegas de trabalho que exerciam suas atividades em duas salas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037475-13.2018.8.19.0209 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0037475-13.2018.8.19.0209 Recorrente: Glauber Gama Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Glauber Gama (fls. 362/369), por meio da Defensoria...
... Assunto : Perturbar Alguém, O Trabalho Ou O Sossego Alheios / Contravenções Penais / ... : KATIA MIRIAM OFFREDI MAIA ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0135943-54.2018.8.19.0001 (Criminal), 06-03-2020
Processo n.º0135943-54.2018.8.19.0001 RECORRENTE: EDSON PAULO FACUNDO RECORRIDO: UERJ Ementa: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR A APLICAÇÃ
... Presente ao julgamento o membro do Ministério Público Marcos Gouvêa, matrícula 1815. Acordam ... -
Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... ção tecnológica, reconhecido pelo Ministério da Educação; ... XX — fabricante — ... O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ...
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Associação Criminosa (Art. 288)
... um crime coletivo, plurissubjetivo ou de concurso necessário de condutas paralelas ... Nos ... Ministério Público ... É cabível a suspensão ... de trabalho ... Pergunta-se: há algum crime militar? ...
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Sanção Penal
... n. 8.5) ... Em caso de concurso formal próprio (v. n. 22.2) ou crime ... ção dos serviços e obras públicas, o trabalho externo do preso é vedado no regime fechado ... ção emitida em nota técnica pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina 1503 , ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de expressão, de religião, direito ao trabalho, à propriedade, dentre outros direitos que foram ... dias seguintes ao termino do prazo do Ministério Público , (STF, Sums. 210 e 448). II ... SARMENTO, na tese que apresentou no concurso público para o cargo de Professor Titular de ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, ... a estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, resolve: ... Art. 1º ... , podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma ...
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Magistratura TJSP 2021
... imóveis adquiridos com os proventos do trabalho pessoal e pensões de cada um dos cônjuges ... 15. O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs ação ... ência da causa de aumento de pena pelo concurso de agentes, cometido contra três vítimas, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006321-79.2019.8.19.0002 (Fazendária), 14-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0006321-79.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: FABIO DE FARIA ABREU EMENTA: RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE POSTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO...
... representante do Ministério Público Dra. Eyllen Oliveira Marenco, mat:2289 ... -
Teoria Geral dos Registros Públicos
... de ordem judicial, de requerimento do Ministério" Público, quando a lei autorizar, ou de provocaç\xC3" ... Público ao particular, aprovado em concurso público de provas e títulos. Logo, correta a ... junto ao INCRA, que confirmam seu trabalho de levantamento das áreas, como confecção de ...
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Acórdão Nº 2532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AÇÃO RESCISÓRIA – ERRO DE FATO. O erro de fato pressupõe haver, na decisão rescindenda, admissão de fato inexistente ou conclusão sobre a ausência de fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável que o tema não represente ponto controvertido sobre o qual o órgão julgador pronunciou-se. AÇÃO RESCISÓRIA – PEDIDO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Ante pronunciamento do Plenário no sentido da decisã
... primeira etapa do concurso realizado em 1994, para provimento ... do cargo e Fiscal do Trabalho, buscaram a desconstituição do ... acórdão ... O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ...