Contagem dos prazos em processos de natureza fiscal
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Título III - Disposições finais e transitórias
... do Cadastro-Inclusão e acompanhar seus processos de consolidação e aperfeiçoamento; VIII – ... , trabalhista, ou de qualquer outra natureza, que sejam necessárias para eliminar a ... , composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem ... ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal ... Art. 107 ... A Lei 9.029, de 13 de abril ... § 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... orçamento público e respeito à saúde fiscal do ... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DE SÃO ... a devida atenção à população, aos processos e ao ... amplo diálogo com Vossas Excelências, ... consultas e tratamentos dentro de prazos que garantam o respeito ... à vida. Isso implica ... Atendida 32 94,12% ... Natureza das Solicitações ... Encerradas ... Total ... os sistemas de busca e contagem de tempo. Realizou-se a separação e a análise ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... 3 1.1. Conceito e natureza jurídica ... O inquérito civil é um ... , no máximo, 180 dias corridos; ii) a contagem do prazo prescricional retomará o seu curso com ... o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos. Ao contrário, impôs tais ... , são: a) sigilo bancário; b) sigilo fiscal; c) sigilo das comunicações telefônicas ... de descumprimento das obrigações nos prazos assumidos, admitindo-se, em casos excepcionais e ...
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O Crédito Tributário
... da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”. Se a obrigação tributária tem ... ído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de ... implica que também fiquem suspensos os prazos da prescrição (art. 155, parágrafo único, do ... de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a ... partir de tal data é que se iniciará a contagem dos 5 anos ... Se for efetuado o lançamento ...
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A história, a filosofia e o direito
... , à semelhança dos brutos, a quem fez a natureza destituídos do discurso e da razão. Que coisa ... Baronorum, de um lado, impõe um regime fiscal à coroa (João Sem Terra) e de respeito aos ... , que consagrava sua aplicação aos processos administrativos ... vitória a 28 minutos do encerramento da contagem oficial, quando a presidente ultrapassou o ... maioria dos índices corretivos – com prazos e métodos diferentes de correção – ...
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Contratos com características específicas
... a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros ... A supervisão e a orientação dos processos de registro provisório caberão à Comissão de ... Primeiramente deverá o auditor fiscal do Trabalho - AFT observar a relação de ... econômicos compromissados, além dos prazos fixados para seu cumprimento. Confira-se, nestes ... qualquer indenização, ressarcimento ou contagem de tempo de serviço durante o período situado ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... informar, quando em grau de recurso, os processos de registro profissional ... Art. 6º Às ... planos, programas e projetos sujeitos a prazos e objetivos determinados ... § 2º Ter-se-ão ... II — a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ... , por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e ... Art. 6º A contagem de tempo de contribuição na condição de ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... Art. 10. Os desportos, que, por sua natureza especial ou pelo número ainda incipiente das ... uma fonte inesgotável de escândalos e processos judiciais. Os dirigentes dos clubes dificilmente ... do processo legislativo, obedecendo a prazos e ritos rígidos no Congresso Nacional. Depois de ... ão no dia seguinte, data que começou a contagem dos dias de sua validade. Durante sua rápida ... ção da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT), além de reprimir ...
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Outros institutos jurídicos
... por usos e costumes exigidos pela natureza dos seus objetivos. Com características ... econômico-financeiro, exige presença de prazos, número mínimo de contribuições, pressupostos ... -se casos de exclusão, inclusão e contagem recíproca de tempo de serviço (PBPS, art ... fiscal, é definida no art. 28 do PCSS ... b) ... ípio in dubio pro operario incide nos processos trabalhistas, quando no espírito do julgador ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... pessoas com deficincia, tendo em vista a natureza do cargo e da atividade de Polcia Ostensiva ... , cujo processo ser executado por um Fiscal designado pela Coordenao Local da FUNDATEC; ... psicolgicas de terceiros ou de outros processos realizados pelo candidato, como para obteno de ... de candidatos que no recursaram nos prazos determinados sero consideradas intempestivas, ... A contagem considerada oficial ser somente a realizada pelo ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão e verificação, mediante o exame de processos e atividades, aplicável às entidades delegadas ... campos e concluído com a emissão da nota fiscal de venda pelo produtor ou pelo reembalador ... reanalisadas, visando à revalidação dos prazos de validade do teste de germinação e exame de ... proibidos e constituem infração de natureza leve: ... I - a produção, o ... a data da postagem, para efeito de contagem ...
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Direito Constitucional
... considerada prejudicada por vício de natureza formal, ela poderá ... * BV questões ... ou pelos fins, mas pelos meios, pelos processos, pela máquina, pela técnica ou pelos diversos ... (B) o sigilo bancário e o sigilo fiscal não podem ser afastados por ato de comissões ... , aptas a investigar fatos determinados em prazos deter-minados, elas são desprovidas de poder ... (C) interrompida sua contagem de tempo de serviço público e se sujeitará a ...
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Do processo em geral
@Seção I. Dos Atos, Termos e Prazos Processuais ... @@Art. 770 ... Os atos ... II — A contagem do quinquídio para apresentação dos originais ... Nos processos que passem a tramitar pelo PJe, os ... natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado ... 543-C do CPC). Execução fiscal que tramita em comarca diversa daquela em que ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 3. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União ... crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa ... 211 ... comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade ... 231. O revel, em processo ... precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do ... ção do auto de infração faz cessar a contagem ...
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Edital, RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO E
... , cujo processo ser executado por um Fiscal designad o pela Coordenao Local da FUNDATEC ... , sendo considerada, para fins de contagem de linhas, a fonte anteriormente mencionada. O ... equipamento de qualquer natureza; estiver observando constantemente as ... de candidatos que no recursaram nos prazos determinados sero consideradas intempestivas, ... / http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php h.1) Alvar de Folha ...
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Improbidade administrativa
... á outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade ... 73 e §7º) dentre outras ... 4 NATUREZA JURÍDICA DO ATO DE IMPROBIDADE ... O ilícito ... órgãos do Poder Judiciário, todos os processos por eles alcançados retornariam à estaca zero, ... subvenção, benefícios ou incentivos, fiscal ou creditício, de órgão publico, e aquelas ... á de prevalecer o primeiro, para fins de contagem prescricional, pelo simples fato de o vínculo ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... confirmação de violência de qualquer natureza, se necessário ... (B) nas hipóteses de ... o MP detém a prerrogativa processual de contagem em dobro dos prazos recursais ... A : ... Especial a crianças e adolescentes em processos judiciais, emitindo seguinte diretriz ... ao MP, nesses casos, o MP será apenas fiscal da lei, devendo o juiz designar um curador ...
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Das preliminares e questões incidentais a serem resolvidas em audiência
... acerca da reunião ou separação de processos ... Parágrafo único – O juiz que não ... 651 da CLT, cuja natureza é de norma de ordem pública não podendo ser ... da CLT foi alterado para constar os mesmos prazos prescricionais trabalhistas da Constituição ... O artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80), autoriza a aplicação da ... 314 do STJ que deixa certo o início da contagem da prescrição intercorrente em execução iscal ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO DE PROCURADOR DE ESTADO. DIREITO DE PROMOÇÃO MEDIANTE A ANULAÇÃO DA PROMOÇÃO DE OUTRO PROCURADOR. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO PROCURADOR PROMOVIDO. INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE ASSINATURA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÃQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. EXERCÃCIO DE CARGO EM COMISSÃO....
... ser declarada, pois a contagem" do prazo de inscrição teve que seguir disposiç\xC3" ... que determinam o transcurso de prazo em processos administrativos ... nos dias úteis ... 2. Além disso, ainda que se atribua natureza exclusivamente decadencial ao prazo ... para ... da LE n. 6.161/2000 estabelece que os prazos" nos processos administrativos se ... prorrogam at\xC3" ... ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. FISCAL DE ... OBRAS. SEGURANÇA DENEGADA. DIREITO ... -
Direito Penal
... 17, CP), que tem como natureza jurídica causa de exclusão da tipicidade, na ... ática de falta grave não interrompe a contagem do prazo para fim de comutação de pena ou ... às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade ... prejuízo da persecução administrativo-fiscal para a cobrança de eventuais juros e multa ... (B) Os processos que envolvem crimes contra a dignidade sexual, ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... da contratação, independentemente da natureza do contrato, e sempre com base na eticidade, ... Federal finalizou o julgamento de dois processos 218 que discutiam o conflito normativo ... órios recebidos pelo consumidor e a nota fiscal. § 5º Caso o consumidor exerça o direito de ... revoga (Widerruft) sua aceitação, nos prazos e nas condições legais, a aceitação nunca ... ser enviado por carta normal, para contagem do prazo de um mês, e assim seria computado o ...
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Procedimentos especiais
... comum, para satisfazer interesses de natureza cível, mas que, por decorrerem da relação de ... quanto à nomenclatura, à alçada, aos prazos e às competências (art. 2º da IN n. 27/05) ... , de modo abusivo, por um Auditor Fiscal do Trabalho, vindo a prejudicar a entrega de uma ... em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; e ... c) ao Órgão ... “Mandado de segurança. Decadência. Contagem. Efetivo ato coator. Na contagem do prazo ...
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Fundamentos práticos das ações
... ou pretende exercer uma pretensão de natureza jurídica duvidosa ... Documental e/ou ... c) para a execução fiscal: foro do domicílio do devedor ... Juízo a ... , podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte (art. 611, ... normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, ... medida adotada pelo FONAJE considera que contagem de prazos processuais em dias úteis, prevista no ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... dos depósitos do Fundo de Garantia, à contagem" do tempo de serviço para fins de indenização, \xC3" ... tal natureza que seus efeitos contrários ao trabalhador devem ... 8.213/91) ... Os prazos de afastamento maternidade em casos de adoção ... § 1º), passando a se valer de incentivo fiscal (art. 5º). A autorização para instituição do ... Mais: como os processos podem ter curso alongado no tempo (mormente se ...
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DECRETO Nº 98816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.802, de 11 de Julho de 1989, que Dispõe Sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final Dos Residuos e Embalagens, o Registro, a Cla...
... óxicos, seus componentes e afins, por processos químicos, físicos ou biológicos: ... III - ... ou o agente resultante de processos de natureza química, física ou biológica, empregados para ... contagem suspensa quando o órgão federal responsável ... para análise prévia de controle ou fiscal, nos casos de suspeita de fraude que decorram de ... ou proceder a entrega de documentos, nos prazos estabelecidos, a fim de não obstarem as ações ...