contrato cessão quotas capital
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... ção’, ‘ato unilateral’, ‘contrato’, bem como quaisquer outras usadas em Direito, ... “faturamento”, “patrimônio”, “capital”, “lucro”, “ganho” e “resultado” ... cessão" de um imóvel em troca de uma certa retribuição\xE2" ... garantia de que o contribuinte pode adotar quotas de depreciação distintas, bastando que comprove ...
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Despacho com número 5537375-77.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 30-06-2023
... quotas pertencentes ao autor da herança, de modo a ser ... processo administrativo de transferência/cessão da marca pertencente a empresa onde o falecido ... e Comércio (antes uma EIRELI), cujo capital social declarado foi de R$ 400.000,00 (quatro ... a apresentação do contrato de compra e venda acompanhado do CRV assinado ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE QUOTAS. INADIMPLEMENTO.PENHORA. SOCIEDADE EXECUTADA. LIDERANÇA. ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃOVERIFICADOS. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF.CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E7/STJ.1. Recurso...
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Acórdão nº 50001904420208210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
... , já que ausente intuito de constituir capital de reserva como no precedente julgado pelo STF ... ídica em valor superior ao subscrito no contrato social, incidirá o aludido tributo. A seguir, ... , que é feita quando os sócios quitam as quotas subscritas. ... Por outro lado, nada impede ... , de bens imóveis por natureza ou por cessão física, como definidos em lei, e de direitos ...
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Capítulo 7 - Direito fundamental de herança e planejamento sucessório
... sócios, respeitando as cláusulas de um contrato social e jungidos a resolverem seus conflitos ... Integralização de imóveis ao capital social de empresa. Aparente finalidade de ... e venda, dação em pagamento, permuta ou cessão, nem os bens que ele, voluntariamente, destruiu ... quotas do herdeiro ou herdeiros instituídos, até onde ...
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Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... ão contratual referente à transmissão de quotas e ao ingresso de herdeiros no quadro social de ... Quando o sócio se vale do contrato social para eleger e regular o ingresso de ... 5 É o caso clássico da cessão de direitos hereditários celebrado pelo herdeiro ... transferência de quotas do capital social aos filhos para o caso de falecimento do ...
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Anexo II - Modelo básico de contrato social de sociedade limitada
... (art. 997, II, CC/2002) 2ª O capital social será R$ ... eais) dividido em ... quotas de valor nominal R$ ... ( ... à venda, formalizando, se realizada a cessão" de- ... 62 CADERNOS FGV DIREITO RIO — SÉRIE CL\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.087968-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REQUISITOS ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - IMUNIDADE - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA - REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL - IRRELEVÂNCIA - DATA DA INTEGRALIZAÇÃO - TRANSCRIÇÃO JUNTO AO REGISTRO
... ) incidente sobre imvel integralizado ao capital social da Impetrante, ora Agravante ... , que em 05/05/2011, registrou o seu contrato social perante a Junta Comercial, tendo ... em 620.000 (seiscentas e vinte mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, sendo R$ ... -
Acórdãos nº 0162875-63.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Diciembre de 2013
... a ineficácia da alteração do contrato social e que determina a restituição ... retirantes que receberam pela cessão de suas quotas o preço simbólico de R$ ... que não implicou na redução do capital social Concomitância da elevação ...
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Acórdãos nº 0164603-42.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Diciembre de 2013
... a ineficácia da alteração do contrato social e que determina a restituição ... retirantes que receberam pela cessão de suas quotas o preço simbólico de R$ ... que não implicou na redução do capital social Concomitância da elevação ...
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Acórdãos nº 2029339-19.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Diciembre de 2013
... a ineficácia da alteração do contrato social e que determina a restituição ... retirantes que receberam pela cessão de suas quotas o preço simbólico de R$ ... que não implicou na redução do capital social Concomitância da elevação ...
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Sociedade limitada
... de janeiro de 1919 (Lei de Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada), legislação que ... artigo 18 previa que nas omissões do contrato formador e das regras referentes às sociedades ... pessoas a tranquilidade de investirem seu capital, protegendo seu patrimônio pessoal não ... ício do direito de preferência ou a sua cessão para terceiro, coloca-se, em segundo lugar, outro ...
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Quotas preferenciais sem voto nas sociedades limitadas
... contrato social, por força do art. 1.053, parágrafo ... 2. As Quotas Sociais ... O capital da sociedade limitada é divido em quotas, iguais ... direitos patrimoniais é suscetível de cessão prevista no art. 1.057 do Código Civil. Trata-se ...
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Da execução por quantia certa
... 649, VI, do Código em vigor. O capital estipulado não se sujeita às dívidas do ... IX — ações e quotas" de sociedades simples e empresárias; ... X \xE2" ... fiduciária, as prestações pagas no contrato de LEASING incorporam-se no patrimônio de fato ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... , especialmente as exceções de contrato não cumprido e a retenção ... 3.1 ... os casos de delegação, expromissão, cessão" de crédito, cessão de contrato, ação subrogat\xC3" ... , como condição para a aquisição das quotas sociais dessa sociedade, o comprador também ... tendo em conta não apenas o valor do capital emprestado e dos juros, mas também de outras ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XLII - Contrato Social: contrato consensual pelo qual duas ou ... que poderão ser importados, estabelecendo quotas de importação quando for conveniente; ... IX - ... social que resulte em alteração do capital social majoritário ... § 1º. Para altera as ... III - alienação por venda, cessão ou permuta a pessoas físicas ou jurídicas ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização sindical, ... ça rápida, para os litígios entre o Capital e o Trabalho, exigida pelos assalariados em nome ... a personalidade jurídica de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ao constatar a ... , porque o objeto desse contrato é a cessão, a esta por aquela, do direito de uso da marca ou ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... da Declaração do Milênio, verdadeiro contrato social definidor de compromissos sociais ... definir ajusta proporção entre as quotas com que cada ator social há de contribuir para a ... de quem, de algum modo, agrega valor ao capital" do empresário, que é o obreiro ... Assim \xC3" ... ção, de promessas de compra e venda e de cessão de direitos, desde que os respectivos ...
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Direito Civil
... vez que o direito não é passível de cessão, mais o exercício em algumas ocasiões pode ... (quando decorre de negócio jurídico, o contrato de mandato). A representação legal, como na ... da atividade econômica, constituída por capital eminentemente público, podendo revestir-se sob ... ões devidas à Construtora Ômega e com as quotas condominiais. Acerca da situação hipotética ...
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Introdução
... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização ... ça rápida, para os litígios entre o Capital e o Trabalho, exigida pelos assalariados em nome ... a personalidade jurídica de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ao constatar a ... 6) Cessão de funcionário Público. sociedade de Economia ...
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Teoria geral de direito societário
... pessoas se agrupassem, unissem força e capital", a fim de organizar sua empresa nos moldes do cen\xC3" ... 38 Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se ... partes denominadas de “cotas” ou “quotas”, as quais podem ter valores iguais ou ... um quarto de todo o capital social, mas a cessão para outro sócio será sempre de forma livre ...
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O código civil de 2002 e a responsabilidade dos sócios e administradores
... como aquela que celebra formalmente o contrato social ou o ato constitutivo, mas não ... José Waldecy Lucena, Das sociedades por quotas de responsabilidade limitada , p. 86-87 ... à responsabilidade (integralização do capital social, preço pago pela emissão das ações que ... Parágrafo único – A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... rito de outorga e aspectos atinentes ao contrato de concessão dos seguintes aeroportos: ... , as diferentes rotações do capital, a disparidade de prazos e custos e as etapas de ... cessão de espaços e direitos de construir, manter, ... móveis e imóveis, inclusive ações e quotas de propriedade da União, ... 346 “Art. 1º ...
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Acórdãos nº 2169551-22.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Noviembre de 2015
... em torno do real valor das quotas sociais transferidas Recomendável ... Afirma que o contrato foi celebrado entre si e o agravado ... na forma convencionada na cessão de quotas sociais (fls.01/06). Foi ... ão de Direitos de Quotas de Capital Social Estoque Mobiliário ...
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Brumado - Vara cível
... será nulo por força do que prevê o contrato, sendo desnecessária declaração judicial ... ência ou não dos aportes para aumento de capital previsto no Contrato de Cessão de Quotas; a ...