contrato separação total de bens
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... -dual e intermunicipal, de pessoas, 685 bens, mercadorias ou valores – por qualquer via; ... ção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: ... de automóveis havia celebrado contrato de comodato com diversos fornecedores de ... o princípio constitucional da separação dos poderes, mas também o pacto federativo ...
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Acórdão, Processo nº 5003493-06.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... sequer teve a oportunidade de apresentar bens à penhora ou mesmo defesa nos autos da ... , desconsiderando os limites da separação e autonomia patrimoniais ... Destarte, ... os negócios, conforme se constata do contrato de consultoria constante do Id 43797267 ... Com ... e numerários pertencentes à Oryx, num total de R$ 22.499.000,00, sendo que dois anos após a ...
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Acórdão nº 0001155-33.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... formalizaram o mesmo pelo regime da separação total de bens, onde os bens adquiridos por ... Completou que o contrato de união estável com separação de bens não ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... , especialmente as exceções de contrato não cumprido e a retenção ... 3.1 ... se trate de um inadimplemento absoluto, total ou parcial, quer se cogite de um simples ... que comporta uma dúplice transferência de bens ou de serviços atuados mediante um único ... à corrente empregada nos casos de separação 670 e divórcio, quando um cônjuge permanece ...
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Acórdão Nº 5031484-07.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... pois tenho dúvidas sobre o real regime de bens que foi estabelecido.O comprovante 02, do evento 53, não é uma escritura ou contrato de união estável, apenas uma declaração que ... escritura, estabelecendo o regime da separação total de bens, o que impede a penhora dos bens ...
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Da execução por quantia certa
... certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções ... atrasados, férias e 13º salário, tudo no total de 1.500 reais. O patrão recebe 15.000 reais por ... fiduciária, as prestações pagas no contrato de LEASING incorporam-se no patrimônio de fato ... , salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens ... Comentário: Afora a ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de ... total ou parcialmente; ... VIII – o espaço entre ... III – se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... A escritura pública de separação ou divórcio, ou a sentença de separação ...
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A valorização das quotas sociais e a sua projeção para a sucessão causa mortis, o divórcio e a dissolução da união estável
... EBOOK REGIME DE SEPARACAO DE BENS.indb 253 ... EBOOK REGIME DE SEPARACAO DE ... Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se ... do acervo social em caso de dissolução total ou parcial da sociedade ou de apuração de seus ... , bem como de divisão em virtude de separação/divórcio ou falecimento do sócio” (STJ, REsp ...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... (sociedades) que atuam como titulares de bens e direitos, o que pode incluir bens imóveis, ... ilícitos, violação dos estatutos ou contrato" social, assim como a falência, estado de insolv\xC3" ... desde logo a sua parte em face da separação. O procedimento legal é pedir a liquidação das ... ção da socie-dade, passando o patrimônio total da família ou a parte que o interessado desejar, ... -
Acórdãos nº 1005461-84.2015.8.26.0009 de 35ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA. SÚMULA N.º 332 DO ... condição formal de validade do contrato quando o fiador é casado em regime de bens diverso da separação absoluta ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... ) o substrato representado por um conjunto de bens ou de pessoas; e (d) a presença do estatuto e ... que ficam subordinados os estatutos e o contrato social ... A barreira que separa as ... administrativa, 21 que, afastando a separação patrimonial e a segregação de responsabilidades ... (…) a teoria menor está em total descompasso com a realidade empresarial e o ...
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... jurídicas que “atuam como titulares de bens e direitos, o que pode incluir bens imóveis, ... de cônjuges casados em regime de comunhão total de bens, tal como determina o art. 977 do Código ... comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória” ... Existem, ainda, as ... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será ... -
O empregador
... á grande relevância na continuidade do contrato, dado que à ordem justrabalhista interessaria ... Empresa, como se sabe, é o complexo de bens materiais e imateriais e relações jurídicas ... Isso significa que a separação de bens, obrigações e relações jurídicas de ... á ser prorrogada, desde que o período total não ultrapasse doze meses”. Já § 1º, IV, do ...
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Acórdão Nº 0000493-17.2018.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-11-2022
... contrato pré-nupcial de separação total de bens entre o ...
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Execução trabalhista
... , a constrição e a expropriação dos bens do devedor, parece-nos pertinente apontar, ainda ... 191), o empreiteiro no contrato de subempreitada (CLT, art. 455) e a empresa ... ou o recuperando e a entidade que adquira total ou parcialmente suas unidades de produção ... cônjuge, salvo se o regime for o de separação absoluta de bens ... O juiz intimará o ...
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Decisão da Presidência nº 1157649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2018
... de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos (art. 38), que ... sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação (art. 9º, § 1º, Lei Estadual ... ); no caso de rural, não inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para ... ário não viola o princípio da separação de Poderes ... Nesse sentido, cito o ARE ...
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Entre o meu e o teu, existe o nosso?: reflexões acerca da formação de condomínio no regime da separação convencional de bens
... uma família, e sendo a família o cerne da sociedade, o Estado tem total interesse em organizar e regulamentar a base de sua existência, ... Considera-se que o casamento é um contrato regido pelas normas do Direito de Família, denominado por vezes um ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Gráico 3 Arrecadação da CFEM total e por Estado em 2014 ... Gráico 4 PIB do setor ... 1928, por meio do Decreto nº 5.568, o contrato de exploração e exportação do minério de ... só ocorreria em 1942 com a encampação dos bens das novas empresas pelo Decreto-Lei nº 4.352/42 ... Como separação impede que os reguladores se coordenem para se ... -
Direito Constitucional
... risco de violação do princípio da separação dos poderes ... (D) O poder constituinte ... como concretização, afirmou que “bens jurídicos protegidos ... a harmonizá-las, evitando o sacrifício total (supressão) de uma em relação a outra; em ... contrato de gestão, termo de parceria, convênios, ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... , também chamada de “ideologia da separação”, fundava-se em três distinções, elaboradas ... debilitada pela utilização do próprio contrato" como instrumento de eliminação da livre concorr\xC3" ... pelo Direito: a da proteção dos bens jurídicos. A noção de ato ilícito havia já ... repercussão, praticado com brutalidade, total repúdio por parte da consciência social e da ...
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Direito constitucional e constituição
... força da influência germânica, a separação entre direito público e direito privado voltou ... Temos, aqui, o denominado conceito total de constituição ... DIFERENTES SENTIDOS DE ... ), em seu Leviatã , que defendia que o contrato social tinha por único objetivo assegurar a paz ... nas fases de produção e distribuição de bens", passando a intervir nas relações sociais, econ\xC3" ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho ... Art. 14. letras e e f ... a importância porventura obtida na venda total ou parcial da instalação ou maquinaria antiga, ... a partilha ou feita à adjudicação dos bens ... § 1º Homologada a partilha ou feita a ... § 1º Se o regime fôr o da separação de bens, é facultado a qualquer dos cônjuges ...
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Delação Premiada
... prática de delitos que ofendem gravemente bens jurídicos não só das pessoas, bem como do ... ou partícipes do crime, recuperação total" ou parcial do produto do crime.” A hipótese \xC3" ... finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recur-sos provenientes de financiamento ... o legislador a determinar essa separação é muito fácil de ser aferido ... Sem ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... , podemos concluir que o mármore está total-mente solto do emboço, preso apenas pelo grampo ... contrato de construção; reSPoSTa: ... Vide itens IV e ... e os respectivos custos de fornecimento dos bens e serviços que compõem o objeto da licitação ... que fosse executada uma junta de separação, em papel “craft” betumado, para evitar ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , principalmente em razão da escassez de bens existentes na sociedade e das inúmeras ... norma positivada, seja pela lei ou pelo contrato. Já o conflito coletivo trabalhista, também ... (ou cada um deles) consente no sacrifício total ou parcial do próprio interesse ( ... II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ...