contrato união estavel com separação bens
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Acórdão Nº 0020843-45.2019.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma do § 3º do art. 99 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por autorização do art. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica feita por pessoa natural, salvo quando há prova em contrário nos...
... : a) impossibilidade de penhora de todos os bens constritos, sob o argumento de pertencerem à ... do sócio executado, sendo que o regime da união estável é o da separação total de bens; e b) ... Na união estável, salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... alguém pode querer o reconhecimento da união estável apenas para fins previdenciários. Ou ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...
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Acordao N° 1329525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação. Civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Escritura pública lavrada doze anos após o marco inicial da convivência. Definição de regime da separação de bens. Efeitos ex nunc. Imóvel adquirido na constância da união estável e anterior ao pacto. Bem partilhável. Presunção de esforço comum. Recurso conhecido e provido. 1. A união estável...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA ... DEFINIÇÃO DE REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS ... EFEITOS EX NUNC. IMÓVEL ADQUIRIDO ... salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ... -
Do direito das sucessões
... transitório, na titularidade do conjunto de bens deixado pelo morto 1 ... A palavra sucessão ... ções) , que determina a continuidade do contrato de locação, automaticamente, quando ocorrer a ... intitulada Divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública : ... de bens imóveis, salvo no regime da separação absoluta de bens. Assim sendo, entendemos que ela ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo conhecimento ... parcial e, no ... ços de rastreamento ou localização de bens ou ... pessoas” (grifos nossos) ... Documento ... um programa já acabado, bem definido, estável e ... concebido para desempenhar uma mesma ... separação ou uma partição de cabelo - chama-se ...
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Acordao N° 1719411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação. Ação de reconecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Veículo alienado antes da separação. Valor auferido deve ser objeto de partilha. Incidência do art. 1. 725 cc. Sentença mantida. 1. Dispõe o art. 1. 725 do código civil que, ?na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ... PARTILHA. VEÍCULO ALIENADO ANTES DA ... Civil que, “na união estável, salvo contrato escrito entre os ... companheiros, aplica-se às ... acordo com o regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos a título oneroso na ... conta-corrente do Autor dias antes da separação do ... casal, do valor de R$15.000,00 ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ROSA WEBER ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : PROCURADOR-GERAL ... lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de ... contas ... ou sejam responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração ... direta ... em suposta ocorrência de união estável" ... superveniente. 3. Necessidade de garantir-se \xC3" ... violação ao princípio da separação de poderes ... 4) Observância do devido ... -
Acordao N° 1695418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. União estável. Requisitos legais. Não comprovação. Ônus da parte autora. Improcedência do pedido. Alimentos. Não devidos. Partilha de bens. Não cabimento. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS ... contrato particular, de 15/12/20. A parte requerente foi ... dos autos, uma vez que comprovada a separação de fato, o mero papel não será óbice para o ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... que administra e “o princípio da separação" de poderes desguarnece-se, aqui, de sua aplicaç\xC3" ... administrativas manteve-se praticamente estável, isto é, sem redução dos estoques de ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ...
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Direito das sucessões
... : é a que se verifica quando o destino dos bens se dá por disposição de última vontade do ... ônjuge, salvo se casados no regime da separação absoluta de bens; b) indivisibilidade: o ... União" estável é exceção ... No que diz respeito \xC3" ... , ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa ...
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O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... os bens adquiridos na constância da união, preservando, portanto, os recebidos por ... regime da comunhão de bens, na falta de contrato ... EBOOK REGIME DE SEPARACAO DE BENS.indb ... , e acrescente-se, também na união estável, 14 o direito sucessório do cônjuge ou do ...
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Decisão Monocrática nº 50348770220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS ... HAVENDO CONTRATO ESCRITO EM QUE AS PARTES ESTABELECERAM O REGIME A SEPARAÇÃO DE BENS, PRESUME-SE A INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS ... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... acionista majoritário e controlador é a União Federal. Grandes empreiteiras do Brasil, ... , como poderia o magistrado prever a separação dos inquéritos ? De fato, jamais poderia. Na ... optar pela manutenção de uma relação estável. Do ponto de vista do corrupto, ele abre mão do ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 2.2. Separação de bens e a “armadilha” do codificador de ... separação, divórcio e dissolução de união estável, a sentença de separação judicial, ... 46 Sobre o caráter aleatório do contrato de cessão de herança, que entendemos aplicável ...
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Acórdão nº 50001137920208210106 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... ção da decisão quanto à partilha de bens das partes, por ser “extra petita”, ou, ... sobre o bem, ainda sob a égide da união estável que antecedeu o casamento. Asseverou ... ência da propriedade ocorreu após a separação de fato. Com relação ao Lote Urbano nº 11, ... Com efeito, o autor firmou contrato particular de compra e venda do referido lote em ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declaração das ... regramentos estaduais específicos; • União estável, cujo registro está previsto no artigo ... registro público; • Sentenças de separação e divórcio, cujo registro está previsto no art ... que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo”, segundo §5º do mesmo artigo ...
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Acórdão Nº 0074889-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-03-2023
... AÇÃO DE ... INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ALEGAÇÃO ... DE ... na constância do casamento ou da união ... estável, desde que demonstrado o efetivo ... do pacto antenupcial no casamento ou do contrato de convivência na união ... estável. Moderna ...
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Acórdão Nº 0074954-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-03-2023
... AÇÃO DE ... INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ALEGAÇÃO ... DE ... na constância do casamento ou da união ... estável, desde que demonstrado o efetivo ... do pacto antenupcial no casamento ou do contrato de convivência na união ... estável. Moderna ...
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Legislação
... da normatividade do direito aplicada à união estável, que é interpretado conforme a lógica ... nos efeitos patrimoniais, reduzida a um contrato de adesão, a legislação define a união ... eleição do regime de comunhão parcial de bens, na hipótese dos autos, bem explicita o termo a ... deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ...
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A partilha de bens digitais
... separação convencional; 1.5 Do regime da separação ... ção da conjugalidade: no casamento, na união estável e na união homoafetiva; 3.2 Na ... á os poderes atribuídos, tal qual o contrato de mandato: ... Nada obsta, também, que, ...
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Acórdão nº 50002762120178210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-06-2022
... , advogaram não restar caracterizada a união estável entre a apelada e o de cujus , na ... ção de ambos se resumia a um namoro e o contrato firmado, que reconhece união estável, ... , frisando, outrossim, que o regime de bens adotado no contrato é o da separação total. ...
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O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... á em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato ... a possibilidade de alteração do regime de bens no casamento durante sua constância, mesmo após ... ão terá validade nenhuma em caso de separação se, de fato, a união tiver sido estável ” ... -
Casamento
... Cassettari 1 , pode-se defini-lo como união entre duas pessoas, reconhecida e regulamentada ... sem celebração (conversão de união estável em casamento), além de outras situações ... ão judicial, colocando fim ao regime de bens e aos deveres conjugais, mas ainda permanecendo o ... 10, I, do CC. A separação e o divórcio também são objeto de averbação ... deve seguir a mesma forma exigida para o contrato (CC, art. 472) ... Ocorre que em aulas ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... á ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de ... ções centralmente contém hoje, como separação dos poderes, contenção do poder, distribuição ... dos quais não podem, por nenhum contrato, privar nem despojar sua ... Importante ... e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia assinada em Nice de 2000. São, pois, ... proveniente do casamento e da união estável, especialmente à luz do princípio da isonomia e ...
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Contrato de namoro como pacto anteconvivencial para escolha da separação de bens
... Limites à autonomia privada na escolha do regime de bens da união estável e a jurisprudência do STJ – 3. A variedade de relações ...