contratos arrendamento comercial
-
Acórdão Nº 0301881-78.2017.8.24.0072 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA À CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 73, INCISOS I E II, DO...
... , serviços profissionais) e 9596 (obrigações, espécies de contratos, contratos de prestação de serviços), DETERMINO a redistribuição do ... Financeiro de Habitação", "Alienação Fiduciária", "Arrendamento Mercantil", "Cartão de Crédito", "Comissão", "Mútuo", "Contratos ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... de fusão de elementos de outros contratos. Não se trata de contrato misto. Embora ... e depois toma de volta, em arrendamento. Em regra, o objetivo é buscar recursos para ... da ECT que prestam serviço de caráter comercial. Ao final, os ministros acabam convergindo no ...
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... dos revogados Códigos Civil de 1916 e Comercial de 1850. Essas sociedades são as chamadas ... – São também comuns a certos contratos civis, sobretudo à sociedade de advogados, ... ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ...
-
Decisão Monocrática Nº 4000210-42.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-01-2020
... ínio edilício, em decorrência da quitação dos respectivos contratos de "promessa de compra e venda de unidade habitacional com pagamentos ... Financeiro de Habitação", "Alienação Fiduciária", "Arrendamento Mercantil", "Cartão de Crédito", "Comissão", "Mútuo", "Contratos ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... Comercial ou Mercantil é sabido que tem muitos pontos ... representativo e, assim, ser sujeito de contratos coletivos; c) extinção da entidade e destino do ... óximo, para sair do puro contrato de arrendamento de serviços e aproximar-se do contrato de ...
-
Licitação
... forma específi ca sobre licitações e contratos, é a Lei 8.666/1993 que regulamentou o art ... tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer ... de concessão de porto organizado e arrendamento de instalação portuária ... A opção pela ...
-
Um olhar jurídico sobre a micro e a minigeração distribuída
... nas quais o valor do aluguel ou do arrendamento se dê em reais por unidade de energia ... ÇÃO DE MODELOS DE NEGÓCIOS E CONTRATOS ... Antes de iniciarmos a análise deste ... complexidade operacional, jurídica e comercial, com elevados custos para o estabelecimento dos ...
-
Conclusões
... ção Empreendedora: Novo Modelo de Arrendamento Portuário ... tionamento da constitucionalidade ... empresas operadoras, por meio de meros contratos de locação comercial, venda de participação ...
-
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Na família dos contratos, tem papel de destaque o contrato de trabalho, ... locação de obra, mas só no Código Comercial francês, de 1807, é dado destaque à locação ... de trabalho não é um contrato de arrendamento, porque, neste, a coisa se desprende do dono, ...
-
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econô-mica, ... ária), no todo ou em parte, mediante arrendamento ou qualquer outra forma contratual, a título ... direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor ...
-
Direito Civil
... contratos de execução continuada firmados por tempo ... ção de serviços, a empreitada, o arrendamento rural e a parceria agrícola ... 6. Quanto ... de compra feita fora do estabelecimento comercial (art. 49, CDC) e nas denúncias previstas na Lei ...
-
Das disposições gerais
... Na família dos contratos, tem papel de destaque o contrato de trabalho, ... locação de obra, mas só no Código Comercial francês, de 1807, é dado destaque à locação ... de trabalho não é um contrato de arrendamento, porque, neste, a coisa se desprende do ...
-
Acórdão Nº 0301349-17.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO,CUMULADA COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE PERDAS E DANOS. DEMANDA RELACIONADA A AVENÇA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADA ENTRE PARTICULARES. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE.
-
Aferição de contratos pelo MP desvirtua propósitos
Tiago Lunardi: Aferição de contratos pelo MP desvirtua seus propósitos
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... pelo esplendor político, urbano e comercial, à semelhança de Roma” ... 27 Eis aí o ... aristocratas que não participavam nos contratos e licitações com a Coroa, nem detinham meios ... havia possibilidade para o efeito, o arrendamento desses postos comerciais. Esse foi, sem qualquer ...
-
Acórdão Nº 0302308-78.2018.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEMANDA QUE TEM POR OBJETO AVENÇA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADA ENTRE PARTICULAR E SOCIEDADE ATUANTE NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. DEBATE ENVOLVENDO MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE
-
Introdução
... Quanto ao Direito Comercial ou Mercantil é sabido que tem muitos pontos ... representativo e, assim, ser sujeito de contratos coletivos; c) extinção da entidade e destino do ... óximo, para sair do puro contrato de arrendamento de serviços e aproximar-se do contrato de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020090-62.2021.8.19.0204 (Cível), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020090-62.2021.8.19.0204 Recorrente (autor): GILSON DA CONCEIÇÃO Recorrido (ré): VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI. Origem: 17º Juizado Especial Cível da Regional Bangu/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... Assunto : Produto Impróprio / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : GILSON ... : WILSON LUIZ DA SILVA ... : VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI ... : ANDRÉ LUIZ DA SILVA ... -
Acordão nº (RO)0103800-82.2009.5.06.0019 (01038.2009.019.06.00.8) de 3º Turma, 8 de Junio de 2011
... à exploração econômica do negócio comercial, o que resulta na hipótese de sucessão ... ÃO - SEMEPE - USE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONFIGURAÇÃO. Na órbita trabalhista, pouco porta a forma que se revistam os contratos firmados entre as partes. Ajustando-se ...
-
nº 2003.38.00.020118-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Abril de 2008
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. JUROS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA COM MULTA. LEGITIMIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A existência de título executivo extrajudicial não obsta o
Assunto: Arrendamento Residencial - ... do imóvel, similares ao aluguel nos contratos de locação), cujo valor mensal vem adrede ... -
O direito do consumidor e o financiamento da atividade empresarial
... STF não pode ser generalizado, pois os contratos bancários de financiamento da atividade ... que influenciou a redação do Código Comercial e do Código Civil de 1916. Para Ruy Rosado de ... do Consumidor a um contrato de arrendamento mercantil, in verbis : ... “Agravo ...
-
Contestação
... de pedir remota o mesmo contrato de arrendamento mercantil (leasing) celebrado entre as partes ... § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá ... inter-nacionais em matéria civil ou comercial serão competentes os tribunais do Estado-Parte ...
-
Direito Consumidor
... o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde ... (B) De acordo com o ... ços ocorrer fora do estabelecimento comercial”. Tal desistência não está atrelada a ... , financiamentos e operações de arrendamento ...
-
DECRETO Nº 76975, DE 02 DE JANEIRO DE 1976. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Brasil-espanha.
... Estado, autoridade para concluir contratos em nome da empresa, a não ser que suas ... ção direta, da locação, do arrendamento ou de qualquer outra forma de exploração de ... ência adquirida no setor industrial, comercial ou cientifico ... 4. Os ?royalties? serão ...
-
Introdução
... sentido, o atual modelo jurídico de arrendamento (uma modalidade de cessão de área pública), ... e eficiência, regentes dos contratos administrativos, dos quais o arrendamento é ... comercial são vistas geralmente como indutoras de um ...