controle de constitucionalidade reservado
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... é concebido como a doutrina do Domínio reservado dos Estados, a expressão jurídica principal da ... aplicação imediata, a fraude à lei, o controle de constitucionalidade do direito estrangeiro, o ...
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Acórdão Nº 0716155-13.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-01-2024
... DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE" DE ... CONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO DE DECLARA\xC3" ... o controle de constitucionalidade é reservado a uma Corte ... Constitucional, como o alemão, o ...
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Direito constitucional e constituição
... direito privado, campo que outrora era reservado apenas ao Código Civil. A constituição passou ... édios constitucionais, como também o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos ...
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Acordao N° 1273378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Administrativo, constitucional e processual civil. Ação ordinária. Concurso público. Ingresso ao serviço público federal pelo sistema de cotas raciais (lei n. 12. 990/2014). Etapa de heteroidentificação do fenótipo de candidata que se autodeclarara negra/parda. Previsão editalícia. Ato administrativo. Resultado da heteroidentificação da candidata pela comissão do concurso. Inaptidão à condição de
... CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO ... RESERVADO AO JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO À ILEGALIDADE ... O controle de constitucionalidade promovido sobre o sistema de cotas advindo com a ... -
Acórdão Nº 8000329-25.2023.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
... dos dispositivos acima referidos em controle abstrato e que, por ser de competência do ... propósito, "A análise da constitucionalidade de determinados dispositivos legais é admitida, ... do mencionado Decreto, reservado à competência do Supremo Tribunal Federal." ...
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Acórdão Nº 8000274-74.2023.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
... dos dispositivos acima referidos em controle abstrato e que, por ser de competência do ... propósito, "A análise da constitucionalidade de determinados dispositivos legais é admitida, ... do mencionado Decreto, reservado à competência do Supremo Tribunal Federal." ...
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Acórdão Nº 8000356-08.2023.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
... dos dispositivos acima referidos em controle abstrato e que, por ser de competência do ... propósito, "A análise da constitucionalidade de determinados dispositivos legais é admitida, ... do mencionado Decreto, reservado à competência do Supremo Tribunal Federal." ...
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Acórdão Nº 8001210-02.2023.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 05-12-2023
... dos dispositivos acima referidos em controle abstrato e que, por ser de competência do ... propósito, "A análise da constitucionalidade de determinados dispositivos legais é admitida, ... do mencionado Decreto, reservado à competência do Supremo Tribunal Federal" ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Control Protocol ou Protocolo de Controle de Transmissão. Tradução livre. 50. Do ... A Constitucionalidade da opção brasileira está subjudice com ... O termo ‘minoria’ deve ser reservado aos grupos sociais que, independente de sua ...
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Direitos da Personalidade
... haver censura prévia, mas certamente controle posterior de matérias que ofendam a honra e a ... o controle concen trado de constitucionalidade de norma anterior à Carta vigente. A ... na areia, e não a “busca de um lugar reservado", longe das poucas pessoas que ali se encontravam\xE2\x80" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU ... assim, o aplicador da lei, ao fazer o controle amplo de igualdade, estará sujeito não ... tenham tratamento constitucional reservado na Constituição de 1988, essa literalidade ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... decisões do Supremo Tribunal Federal em controle" concentrado de constitucionalidade (art. 102, §2\xC2" ... , o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até o seu nascimento ...
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Direitos individuais e coletivos
... ADI 3.510 que discutia a (in)constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei de Biossegurança ... A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística ... competência de classificação de grau reservado, secreto e ultrassecreto para ocupantes de cargos ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... II — ... -lo ocupar o espaço que até então era reservado aos tradicionais embargos infringentes, contudo, ...
- Processo nº 0043815-38.2016.8.19.0210 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
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Acórdão Nº 8000331-92.2023.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 13-07-2023
... , no caso concreto, através do controle difuso" (ev. 1). Apresentadas às contrarrazões ... A constitucionalidade do indulto é assegurar pelo STF, que inclusive ... do mencionado Decreto, reservado à competência do Supremo Tribunal ...
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Acórdão Nº 8000311-04.2023.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 01-06-2023
... , no caso concreto, através do controle difuso" (ev. 1). Apresentadas às contrarrazões ... A constitucionalidade do indulto é assegurar pelo STF, que inclusive ... do mencionado Decreto, reservado à competência do Supremo Tribunal ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010572-20.2019.8.19.0042 (Criminal), 27-04-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA AOS LIMITES FIXADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a adequação da jornada de trabalho da professora da...
... controle, aconselhamento e supervisão de carga horária ... reservado para planejamento do curso, avaliação de ... declaração de constitucionalidade da Lei Federal nº ... 11.738/2008 foram ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, ... de familiares ou mesmo ter um lugar reservado" para o trabalho que irá executar, contanto que n\xC3" ... 510/STF) onde se discutia a constitucionalidade da lei estadual de São Paulo, que ... 150 ...
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Direito Constitucional
... óteses abrangidas pela norma objeto de controle. Dentro de um grande número de aplicações, uma ... e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, no entanto, ... ali ingressa pelo quinto constitucional reservado à advocacia, é adquirida com a posse; a partir ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... concreto, pois representaria autêntica usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, na medida em que estaria cumprindo papel reservado à ação direta de inconstitucionalidade proposta por quem não tem legitimidade perante órgão incompetente ... @@2.5 Procedimento no juízo ...
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Da advocacia
... Igualmente, o STF declarou a constitucionalidade do art. 10 da Lei 10.259/2001 (juizados especiais ... "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA PELO TCU. RESPONSABILIDADE DE ... comunicação deve ser exercido de modo reservado e pessoal, o que visa à garantia de ...
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Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... imperiosa necessidade de se buscar o controle abstrato de constitucionalidade ... exercido por ... indevida no âmbito de atribuições reservado ... aos demais Poderes estatais. A ... -
Decisão da Presidência nº 2390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2009
... controle administrativo tombado sob o nº 200910000018762, ... controle direto e abstrato de constitucionalidade da nova lei estadual nº 8.223/2007, declarando ... direto de constitucionalidade que é reservado pela Constituição Federal ao Supremo Tribunal ...