crimes próprios e impróprios
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção que entrar no País por seus próprios meios deverá apresentar-se à unidade aduaneira ... ) que se gastem com o uso ou se tornem impróprios, defeituosos ou imprestáveis para os fins a que ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais ... ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja instauração de ... ou crimes de responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela ...
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Julgamento 7000105-35.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-05-2018
... de Justiça para o julgamento dos crimes definidos na legislação penal militar, sem ... específico aos crimes militares próprios ou impróprios. Precedentes. III - Embargos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001917620154058105), 19-10-2021
PJE 0000191-76.2015.4.05.8105 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível (ID. 4058105.15890492) interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra sentença (ID. 4058105.15
... , enquanto o Decreto-Lei 201/67 trata dos crimes funcionais ou de responsabilidade impróprios e ... ou crimes de responsabilidade próprios, a Lei 8.429/92 comina sanções civis e ... - Julgamento 0000153-07.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2017
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Acórdão Nº 0006943-75.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 01-10-2022
... IMPEDIMENTO QUE ESTÁ ... ADSTRITO AOS CRIMES MILITARES PRÓPRIOS ... RECORRIDOS DENUNCIADOS OR CRIMES MILITARES ... IMPRÓPRIOS E QUE, PORTANTO, MERECEM ... TRATAMENTO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , a importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora que adquira ... II - aplicados em produtos impróprios para o consumo ... ARTIGO 318 ... O usuário ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Direito digital
... policiais na web para investigação de crimes sexuais) ... @Fundamentos legais aplicados ao ... , a saber: os crimes cibernéticos próprios e os impróprios. Um delito puramente ...
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Acórdão nº 2003/0132420-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. CRIMES CONTRA INSTITUIÇÃO PERTENCENTE AO SISTEMA ... da autoria nos delitos especiais, tanto próprios quanto impróprios, por si só, não impede o ...
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nº 2003.41.00.002783-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Marzo de 2004
PENAL. CONCUSSÃO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. HARMÔNICO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DAS PENAS. PARÂMETROS. REDUÇÃO DA PENA DE APENAS UM RÉU. PERDA DO CARGO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DE VALDEMIR MANQUERO DESPROVIDA. APELAÇÃO DE JOSÉ NONATO DO NASCIMENTO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Não apresentada a defesa...
... , já qualificado, pela prática dos crimes previstos no artigo 316, caput, e 332, parágrafo ... Incide, portanto, nos crimes funcionais próprios e impróprios, previstos nos artigos 312 a 326 do ... -
Direito Penal
... ção do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ ... lesões praticadas a bens jurídicos próprios; B: incorreta, pois, como visto no comentário ... , respeitados os crimes omissivos impróprios ... (D) mista ou unitária, sendo tanto a da ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... no item 1.6.4 que em se tratando de crimes" hediondos, o percentual exigido para progressão \xC3" ... ção é o “encobrimento dos próprios desígnios”. 686 2.d) Com emprego de veneno, ... entre crimes omissivos próprios e impróprios ...
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Iter criminis
I ter C rImInIs ... Todos os crimes dolosos passam por etapas de realização, sendo ... de consumação dos crimes omissivos próprios (p.ex. Art. 135 do CP), que, pelo fato de ... no que tange aos crimes omissivos impróprios, ou comissivos por omissão, o posicionamento se ...
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Concurso de pessoas
... , pelas quais será possível se imputar crimes diferentes a um autor e seus participantes, ... que haja autoria mediata em crimes próprios (em que o tipo penal exige características ... omissivos, sejam eles próprios ou impróprios, dividindo-se a doutrina em duas posições, são ...
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Das penas
... 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... b) regime semiaberto a execução ... que administradores ignorassem os próprios" motivos que impulsionaram a celebração dos conv\xC3" ... próprios e os políticos próprios e impróprios ... Ocorre que estes não têm a mesma natureza ...
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O ANPP na Justiça Militar: pode a analogia justificar a sua aplicação?
Buttelli e Martins-Costa: O ANPP na Justiça Militar
... crimes tributários, até o problema circunscrito à ... ANPP em relação aos delitos militares próprios. Some-se a tal leitura a restrição estatuída ... delitos, e não os crimes militares impróprios ou por extensão praticados (em sede de coautoria ... -
A ampliação da competência da justiça militar: uma análise à luz da garantia do juiz natural
... do Tribunal do Júri para julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados por militares ... Particular” dos crimes militares próprios e impróprios ao “Juízo Universal” da ...
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Cibercrimes sexuais: recentes mudanças legislativas e perspectivas para o futuro
... a prática de delitos, e a questão dos crimes sexuais se torna cada vez mais urgente no ... , de crimes cibernéticos próprios e crimes cibernéticos impróprios. Assim, os ...
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Direito Penal
... , além de sua edição, também os próprios autores de sua elaboração, sendo que uma ... legal” (somente a lei pode definir crimes e cominar penas). Não se confunde com o ... ) A respeito dos crimes omissivos impróprios, ou comissivos por omissão, assinale a ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ção processual visando à apuração dos crimes que constituem o objeto de sua disciplina ... 161. 46 6.1. Crimes próprios e impróprios ... Avena explica a divisão 47 ...
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Decisões Monocráticas nº 151333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... inicial aberto, em razão da prática dos crimes tipificados nos artigos 301 e 210 do Código ... próprios ou impróprios ... Precedentes ... II - A Lei ...
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Decisão da Presidência nº 151333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... inicial aberto, em razão da prática dos crimes tipificados nos artigos 301 e 210 do Código ... próprios ou impróprios ... Precedentes ... II - A Lei ...
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Inter criminis
I ter C rImInIs ... Todos os crimes dolosos passam por etapas de realização, sendo ... do CP– através da prática de seus próprios atos executórios) ... 9.3 EXECUÇÃO OU ATOS ... no que tange aos crimes omissivos impróprios, ou comissivos por omissão, o posicionamento se ...
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Uma Análise Constitucional Geral e Sistêmica da Atividade Policial
... prevê: as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a ... e vítima são os juízes dos seus próprios interesses. Desta forma, considerando o suposto ... próprios e crimes militares impróprios, para não ampliar em demasia o desvio à regra ...
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Direito Penal
... de Mário, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal dolosa e homicídio, em ... (C) Os delitos omissivos impróprios são crimes próprios, já que se exige do autor ...