crimes próprios e impróprios

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  • Acórdão nº 2008/0129806-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2009

    ... RECLAMAÇÃO N. 2.138/RJ) IN CASU. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais apropriada, as infrações político-administrativas, são aqueles previstos no art. 4º do Decreto-Lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967, e sujeitam o chefe do executivo municipal a julgamento pela Câmara de Vereadores, com sanção de cassação do mandato, litteris: "São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais ...

  • nº 2003.41.00.002783-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Março de 2004

    PENAL. CONCUSSÃO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. HARMÔNICO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DAS PENAS. PARÂMETROS. REDUÇÃO DA PENA DE APENAS UM RÉU. PERDA DO CARGO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DE VALDEMIR MANQUERO DESPROVIDA. APELAÇÃO DE JOSÉ NONATO DO NASCIMENTO PARCIALMENTE PROVIDA. - Não apresentada a defesa...

    ... (..) VALDEMIR MANQUERO, já qualificado, pela prática dos crimes previstos no artigo 316, caput, e 332, parágrafo único, ambos ...Incide, portanto, nos crimes funcionais próprios e impróprios, previstos nos artigos 312 a 326 do CP, como nos ...

  • Delitos cibernéticos: implicações da lei 12.737/12

    O presente estudo se propõe a demonstrar que a alteração da legislação penal para a tipifiação dos crimes cometidos via internet, que se deu com o advento da Lei 12.737/12, veio ao encontro das necessidades sociais, principalmente para coibir práticas delituosas nesse ambiente que visam, de alguma forma, auferir vantagem indevida, causando intranquilidade social

  • Natureza jurídica da atividade delegada, regime jurídico dos titulares e extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal

    ... Hely Lopes Meirelles 24 , quanto a serviços públicos próprios do Estado que só devem ser prestados por órgãos ou entidades ..., só podem ser classificados como serviços públicos impróprios, pois só estes comportam tal delegação”. Mais adiante ... o artigo 92, I 54 , do Código Penal, relativamente aos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração ...

  • Do crime

    ...", pois a vedação legal de que tratam se encerra neles próprios, não necessitando, portanto, recorrer a outras elementares de ...(b) Os crimes formais e os de mera conduta necessitam da conduta (dolosa ou ... 13, § 2º, CP, é peculiar aos delitos omissivos impróprios ou comissivos por omissão. (b) Errado. Os crimes omissivos ...

  • Processo nº 2004.050.02076 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, 21 de Setembro de 2004

    ... de direito, nao pode ser aplicada aos crimes militares (sejam proprios ou improprios), seja porque in...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Fevereiro de 2011

    (1.070/50) somente abrange as autoridades elencadas no seu art. 2º, quais sejam: o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" ...

    ... 8.429/92) aplica-se a prefeito, máxime porque a Lei de Crimes de Responsabilidade. (1.070/50) somente abrange as autoridades ... os crimes funcionais ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja. instauração de processo ...responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela Câmara dos ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0083292-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 05 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17 DA LEI N. 8.429/92. FASE PRELIMINAR DA AÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO DE EXTINÇÃO ANTECIPADA QUANDO A PETIÇÃO INICIAL CONTEM NARRATIVA DE OCORRÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. TRIBUNAL DE ORIGEM

    ...2.138/RJ) IN CASU. 1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais apropriada, as ... os crimes funcionais ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja. instauração de processo ...responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela Câmara dos ...

  • Decisões Monocráticas nº 742195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Maio de 2013

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 3...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, § 1º, C/C ART. 69, POR ... sanção ser fruto de infração aos crimes funcionais próprios ou impróprios (CP, arts. 312 a 326) ou, no máximo, por outros ...

  • Decisão da Presidência nº 742195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Maio de 2013

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 3...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, § 1º, C/C ART. 69, POR ... sanção ser fruto de infração aos crimes funcionais próprios ou impróprios (CP, arts. 312 a 326) ou, no máximo, por outros ...

  • Acórdão nº 2007/0231254-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Junho de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ARTIGO 1º, INCISO II, COMBINADO COM OS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI 8.137/1990, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. DELITO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO...

    ...3. Hipótese que não se enquadra no conceito de "crimes de responsabilidade dos funcionários públicos", para fins de ... no tocante à sua imposição aos crimes funcionais impróprios e próprios, ou somente a estes últimos. Rogério Sanches Cunha ...

  • Infiltração Policial como Técnica de Investigação

    Este artigo aborda a infiltração policial no Brasil. Analisa a lei vigente (Lei 9.034/95) e examina dois projetos de lei que pretendem regulamentar esta técnica especial de investigação, destinada a persecução do crime organizado (PLS 150/06) e à ciberpedofilia (PLS 100/10). O trabalho correlaciona as inovações pretendidas pelo legislador com a normativa constitucional e com a legislação...

    . Policiais poderão cometer crimes no Brasil. A permissão está num proje-to de lei que tramita no ... autorizada para crimes graves, inclusive ciber-crimes próprios e impróprios, respeitado o princípio da proporcionalidade. O ...

  • Do Crime

    ...Classificação dos Crimes quanto à Ação e Omissão. Crimes Comissivos resultam de uma ...Classificam-se em:. - Crimes Omissivos Próprios (Omissivos Puros): são os de mera conduta, punindo a lei pela ... . - Crimes Comissivos por Omissão (Omissivos Impróprios): crime de resultado, mas com a peculiaridade de ser praticado ...

  • CNJ discute como deve ser o futuro da Justiça Militar

    Em evento,

    ... civis? Em que situações? Ela deve julgar só os chamados crimes próprios de militares, como motim e deserção? Ou também pode julgar os crimes impróprios, como improbidade administrativa? “Tem muita coisa para ...

  • Marco Civil brasileiro para a Internet já é copiado no exterior

    ...Concretamente, ficaram estabelecidas punições para crimes próprios e impróprios praticados na, e pela, internet. Uma ...

  • Do concurso de pessoas
  • A Competência por Prerrogativa de Função

    Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.

  • Aspectos da competência jurisdicional penal Internacional

    ... seus cidadãos, os quais são vítimas de graves crimes. Surge, então, para toda a comunidade internacional, fundamentadamente no exercício da competência jurisdicional universal, porquanto esses crimes afetam toda a humanidade, a tarefa de julgar os criminosos. O processo dem...

  • Acórdão nº 54431 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO DO ÁUDIO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÍDIAS JUNTADAS AO PROCESSO ANTES DO OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. 1. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Superior Eleitoral é no sent...

  • Evolução do conceito de ação e omissão

    ..., de uma tentativa de utilização fiel dos métodos próprios das ciências da natureza, em uma relação lógico-formal, na ... da doutrina tradicional, não se refere apenas aos crimes omissivos impróprios, mas é pressuposto de todo ilícito. Essa ...

  • Acórdão nº 2007/0029263-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Maio de 2007

    ... PÚBLICA. CRIME PREVISTO NO CAPÍTULO REFERENTE AOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE O AGENTE SER FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CRIME COMUM QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS CRIMES ESPECIAIS (PRÓPRIOS). USO INDEVIDO DE MARCAS, LOGOTIPOS, SIGLAS OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS UTILIZADOS OU IDENTIFIC...

  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença

  • Descriminantes putativas fáticas - Putative decriminalizing facts

    Este estudo visa elucidar uma das mais relevantes divergências encontradas em nosso Direito Penal fundamental, qual seja a natureza jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento. Importante destacar que a controvérsia em pauta só poderá ser efetivamente compreendida após o aprofundado estudo do erro no Direito Penal. Isso porque ditas justificativas...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0121943-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 31 de Maio de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra o r. acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 1.146): "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR IMPROBIDADE...

    ...O Decreto-Lei 201/1967 especifica quais os crimes de. responsabilidade dos Prefeitos e vereadores e quais os ... os crimes funcionais ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja. instauração de processo ...responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela Câmara dos ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0181472-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 08 de Novembro de 2010

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edson Ezequiel de Matos contra decisão que negou admissibilidade a recurso especial em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 392): AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO...

    ...2.138/RJ) IN CASU. 1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais apropriada, as ... os crimes funcionais ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja. instauração de processo ...responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela Câmara dos ...