crimes próprios e impróprios

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  • Acórdão nº 70032091969 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 18 de Março de 2010

    ... a do inc. I do art. 92 do CP somente incide nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, os cha...

  • Acórdão nº 2008/0129806-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2009

    ... RECLAMAÇÃO N. 2.138/RJ) IN CASU. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais apropriada, as infrações político-administrativas, são aqueles previstos no art. 4º do Decreto-Lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967, e sujeitam o chefe do executivo municipal a julgamento pela Câmara de Vereadores, com sanção de cassação do mandato, litteris: "São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais ...

  • Acórdão nº 2010/0005039-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate

    ... de se pronunciar sobre a ausência de previsão legal de crimes de responsabilidade praticados por juiz de direito e a ... os crimes funcionais ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja instauração de processo criminal ... político-administrativas ou crimes de responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela Câmara dos ...

  • nº 2003.41.00.002783-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Março de 2004

    PENAL. CONCUSSÃO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. HARMÔNICO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DAS PENAS. PARÂMETROS. REDUÇÃO DA PENA DE APENAS UM RÉU. PERDA DO CARGO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DE VALDEMIR MANQUERO DESPROVIDA. APELAÇÃO DE JOSÉ NONATO DO NASCIMENTO PARCIALMENTE PROVIDA. - Não apresentada a defesa...

    ... (..) VALDEMIR MANQUERO, já qualificado, pela prática dos crimes previstos no artigo 316, caput, e 332, parágrafo único, ambos ...Incide, portanto, nos crimes funcionais próprios e impróprios, previstos nos artigos 312 a 326 do CP, como nos ...

  • Decisões Monocráticas nº 742195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Maio de 2013

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 3...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, § 1º, C/C ART. 69, POR ... sanção ser fruto de infração aos crimes funcionais próprios ou impróprios (CP, arts. 312 a 326) ou, no máximo, por outros ...

  • Decisão da Presidência nº 742195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Maio de 2013

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 3...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, § 1º, C/C ART. 69, POR ... sanção ser fruto de infração aos crimes funcionais próprios ou impróprios (CP, arts. 312 a 326) ou, no máximo, por outros ...

  • Processo nº 2004.050.02076 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, 21 de Setembro de 2004

    ... de direito, nao pode ser aplicada aos crimes militares (sejam proprios ou improprios), seja porque in...

  • CNJ discute como deve ser o futuro da Justiça Militar

    Em evento,

    ... civis? Em que situações? Ela deve julgar só os chamados crimes próprios de militares, como motim e deserção? Ou também pode julgar os crimes impróprios, como improbidade administrativa? “Tem muita coisa para ...

  • Acórdão nº 2007/0231254-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Junho de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ARTIGO 1º, INCISO II, COMBINADO COM OS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI 8.137/1990, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. DELITO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO...

    ...3. Hipótese que não se enquadra no conceito de "crimes de responsabilidade dos funcionários públicos", para fins de ... no tocante à sua imposição aos crimes funcionais impróprios e próprios, ou somente a estes últimos. Rogério Sanches Cunha ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0087437-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Abril de 2011

    1. O acórdão impugnado, examinando as provas dos autos, bem ou mal, solucionou a controvérsia analisando todas as questões necessárias ao desate da lide, inexistindo ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) aplica-se a prefeito, máxime porque a Lei de Crimes de Responsabilidade (1.070/5...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Fevereiro de 2011

    (1.070/50) somente abrange as autoridades elencadas no seu art. 2º, quais sejam: o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" ...

    ... 8.429/92) aplica-se a prefeito, máxime porque a Lei de Crimes de Responsabilidade. (1.070/50) somente abrange as autoridades ... os crimes funcionais ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja. instauração de processo ...responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela Câmara dos ...

  • Marco Civil brasileiro para a Internet já é copiado no exterior

    ...Concretamente, ficaram estabelecidas punições para crimes próprios e impróprios praticados na, e pela, internet. Uma ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0083292-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 05 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17 DA LEI N. 8.429/92. FASE PRELIMINAR DA AÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO DE EXTINÇÃO ANTECIPADA QUANDO A PETIÇÃO INICIAL CONTEM NARRATIVA DE OCORRÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. TRIBUNAL DE ORIGEM

    ...2.138/RJ) IN CASU. 1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais apropriada, as ... os crimes funcionais ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja. instauração de processo ...responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela Câmara dos ...

  • Acórdão nº 70037437530 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINARES. 1. Preliminares. Decisões unânimes. 1.1 - Suspensão do processo. O julgamento do STF na Reclamação nº 2.138-6 não tem efeito vinculante e nem eficácia erga omnes. Descabe a suspensão do processo. 1.2 - Aplicação da Lei...

    ...1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais apropriada, as ... os crimes funcionais ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja instauração de processo criminal ... político-administrativas ou crimes de responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela Câmara dos ...

  • A Competência por Prerrogativa de Função

    Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.

  • Decisão Monocrática nº 70045309473 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos Desacolhimento. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70045309473, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 29/09/2011)

    ...1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais apropriada, as ... os crimes funcionais ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja instauração de processo criminal ... político-administrativas ou crimes de responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela Câmara dos ...

  • Acórdão nº 70045910270 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos Desacolhimento. Agravo improvido. (Agravo Nº 70045910270, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 23/11/2011)

    ...1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais apropriada, as ... os crimes funcionais ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja instauração de processo criminal ... político-administrativas ou crimes de responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela Câmara dos ...

  • Decisão Monocrática nº 70048146799 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 03 de Abril de 2012

    DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Preliminares de ilegimidade passiva, incompetência do Juízo e inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. Desacolhimento. Limitação do agir da Secretária aos termos da Lei Municipal nº 2.015/05. Inadequação. Afastamento da Secretária Municipal da Saúde. Descabimento, no caso concreto.

    ...1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais apropriada, as ... os crimes funcionais ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja instauração de processo criminal ... político-administrativas ou crimes de responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela Câmara dos ...

  • Acórdão nº 70047857669 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 16 de Maio de 2012

    DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. Preliminares de nulidade do processo em face da inobservância de litisconsórcio necessário, nulidade da sentença em decorrência da deficiência no relatório, inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos e inconstitucionalidade da Lei nº 8.429/

    ...1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais apropriada, as ... os crimes funcionais ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja instauração de processo criminal ... político-administrativas ou crimes de responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela Câmara dos ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0181472-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 08 de Novembro de 2010

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edson Ezequiel de Matos contra decisão que negou admissibilidade a recurso especial em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 392): AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO...

    ...2.138/RJ) IN CASU. 1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais apropriada, as ... os crimes funcionais ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja. instauração de processo ...responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela Câmara dos ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0051480-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Novembro de 2010

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edson Ezequiel de Matos contra decisão que negou admissibilidade a recurso especial em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 110): Apelações cíveis. Ação de improbidade administrativa. Aplicação da Lei de Improbidade ao agente político. Po...

    ...2.138/RJ) IN CASU. 1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais apropriada, as ... os crimes funcionais ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja. instauração de processo ...responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela Câmara dos ...

  • Acórdão nº 70059007203 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A HOMICÍDIO SIMPLES E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONTRADIÇÕES NA PROVA COLHIDA QUANTO À AUTORIA DO FATO DE UMA DAS ADOLESCENTES. DEPOIMENTOS QUE RATIFICAM SUA INOCÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO A ESTA. PROVA CERTA DA PARTICIPAÇÃO DA OUTRA ADOLESCENTE, TAMBÉM REPRESENTADA. ANIMUS NECANDI COMPROVADO...

    ... e Jessica a prática dos atos infracionais equiparados aos crimes dos arts. 121, . caput, e 211, c/c os arts. 29 e 69, . caput, ...Ao diferenciar os crimes omissivos próprios dos omissivos impróprios, leciona Cezar Roberto Bitencourt, . in ...

  • Infiltração Policial como Técnica de Investigação

    Este artigo aborda a infiltração policial no Brasil. Analisa a lei vigente (Lei 9.034/95) e examina dois projetos de lei que pretendem regulamentar esta técnica especial de investigação, destinada a persecução do crime organizado (PLS 150/06) e à ciberpedofilia (PLS 100/10). O trabalho correlaciona as inovações pretendidas pelo legislador com a normativa constitucional e com a legislação...

    . Policiais poderão cometer crimes no Brasil. A permissão está num proje-to de lei que tramita no ... autorizada para crimes graves, inclusive ciber-crimes próprios e impróprios, respeitado o princípio da proporcionalidade. O ...

  • Acórdão nº 70039961982 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 30 de Março de 2011

    DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIRIETO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Preliminar de inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos Desacolhimento. Ato de improbidade administrativa. Reconhecimento, com relação ao réu Luiz Antônio Tirello. Dosimetria das penas. Adequação. Preliminar rejeitada. Primeira e Segunda Apelações providas....

    ...1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais apropriada, as ... os crimes funcionais ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja instauração de processo criminal ... político-administrativas ou crimes de responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela Câmara dos ...

  • Acórdão nº 70047872759 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 16 de Maio de 2012

    DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Prefeito Municipal. Sujeição na forma da Lei nº 8.429/92. Ato de improbidade que importa atentado aos princípios da administração pública. Configuração. Dosimetria das penas. Inadequação. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. Voto vencido. (Apelação Cível Nº 70047872759, Segunda Câmara Cível, Tribunal

    ...1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais apropriada, as ... os crimes funcionais ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja instauração de processo criminal ... político-administrativas ou crimes de responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela Câmara dos ...