declaração universal dos direitos humanos artigos
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Bioética e cultivares - estudo comparativo entre o projeto de Lei n. 827/2015 e a Lei de Proteção de Cultivares
Sob o enfoque da bioética de intervenção, norteada pela Declaracao Universal sobre Bioetica e Direitos Humanos da Unesco, o presente artigo busca verificar se as alterações propostas à Lei de Proteção de Cultivares (Lei n. 9456/1997) e o conteúdo do Projeto de Lei n. 827/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, garantem a segurança alimentar da população brasileira, incluindo a proteção às...
... Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da ... , principalmente no que se refere aos artigos que tratam especiicamente do respeito à ... -
A pré-história dos tribunais internacionais
... áticas e judiciais, na busca da paz universal e realização da justiça (W. Ladd, An Essay on ... acesso aos tribunais internacionais de direitos humanos, que veio a constituir, em meu entender, ... à pessoa humana, consagrados na Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 ...
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Vitimologia e Direitos Humanos
... “cidadania” jurídica, frente à Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em 8.3.2021, não ... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU ... Documento ... nos artigos 154-A, § 3° do Código Penal, artigo 2° da Lei ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... Europeia de Direitos Humanos, que apontou que a notícia ... poderia ser ... a privacidade, direito consagrado na Declaração Universal dos ... Direitos do Homem (em seu art ... Eventuais livros, revistas, artigos escritos à época dos fatos ... também poderão ... -
Terceirização, isonomia salarial e o STF desconstruindo o pensamento alheio
Kenarik Boujikian: Terceirização, isonomia salarial e o STF
... , cujo tema era a justiciabilidade dos direitos humanos, e tinha como mote o direito à ... na normativa internacional, desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 23) até s artigos 5º e 7º, XXXII, da Constituição brasileira, ... -
A proteção internacional do trabalho digno e inclusivo em navios de cruzeiro
Com este artigo, a partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, pretende-se demonstrar que a regulação da inclusão de trabalhadores com deficiência, no universo produtivo do trabalho marítimo, notadamente em navios de cruzeiro, possui respaldo na carta internacional de direitos das pessoas com deficiência, do trabalho marítimo, e na legislação interna brasileira, sendo...
... respaldo na carta internacional de direitos das pessoas com deficiência, do trabalho ... , do Comércio Internacional e Direitos Humanos (UnB/CNPq) e do Grupo de Pesquisa Trabalho, ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, faz ... à igualdade, notadamente em seus artigos I, II e X, assegurando a todas as pessoas ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
Direitos" Culturais Santo Ângelo v. 13 n. 30 \xEF\x81" ... na sua irradiação nos direitos humanos e direitos fundamentais, e também como critério ... , reforçada pelo preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que assim ... -
Os direitos sociais
... na esfera internacional a partir da Declaração" da ONU de 1948 ... Iremos centrar nossa atenç\xC3" ... e os denominados ‘Direitos Humanos"’, que, por seu lado, envolvem as posições jur\xC3" ... los mecanismos de supervisión a nivel universal y regional. In: SEMINÁRIO SOBRE DERECHOS ... ”, em relação aos Direitos Sociais (artigos XXIII e XXIV), tratou das três questões ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... de março de 1981, com reservas aos seus artigos 15, parágrafo 4º, e 16, parágrafo 1º, ... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ... CONSIDERANDO que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Conhecimento parcial do ... pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e ... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... declaração" de inconstitucionalidade tão somente dos arts. 2\xC2" ... equacionar a alocação de recursos humanos disponíveis para ... melhor atender à ... não há como se mensurar uma fórmula universal dessa razoabilidade, ... pois causas de naturezas ...
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A proteção dos direitos infanto-juvenis na esfera internacional como estrutura basilar para efetivação do direito à educação na primeira
O presente artigo faz uma análise das declarações internacionais como instrumentos balizadores de proteção e defesa dos direitos infanto-juvenis. Identifica a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a Declaração de Genebra de 1924, a Declaração dos Direitos Humanos de 1948 e a Declaração dos Direitos da Criança de 1959 como referentes da titularidade de direitos da criança,...
... Identifica a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a ... de 1924, a Declaração dos Direitos Humanos de 1948 e a Declaração dos Direitos da Criança ... ção de Genebra de 1924; 5 Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948; 6 A Declaração ... , discutindo-se dia-a-dia determinados artigos. Fez crítica aos dias 26 e 27 de agosto de 1789 ... -
Decisões Monocráticas nº 168167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
... contramandado de prisão, com estribo nos artigos 649 e 660, §2º, ambos do Código de Processo ... 8º e art. 9º, ambos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, item 7.3, da venção Americana Sobre Direitos Humanos, e artigos 282, 316, 647 648, inciso I e art ...
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Decisão da Presidência nº 168167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
... contramandado de prisão, com estribo nos artigos 649 e 660, §2º, ambos do Código de Processo ... 8º e art. 9º, ambos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, item 7.3, da venção Americana Sobre Direitos Humanos, e artigos 282, 316, 647 648, inciso I e art ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0381794-11.2013.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. - Não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que, a despeito de se dizerem direcionados a sanarem omissão, na verdade, têm natureza puramente infringente. - Pretensão de prequestionamento da matéria recorrida. - O Acórdão combatido se manifestou expressamente a respeito das questões deduzidas no presente Recurso,...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ... N° ... como: a Declaração Universal dos Direitos ... Humanos, artigos III (vida), V ... -
Devolução do banco de horas deve ter acréscimo
Alexandro de Souza: Devolução do banco de horas deve ter acréscimo
... edição desta lei, flexibilizar alguns direitos trabalhistas previstos na CLT de forma a combater ... Noutro ponto, a Declaração Universal de Direitos Humanos defende o direito ... ção Universal dos Direitos Humanos, artigos 58 e 59 do Consolidado Trabalhista, bem assim os ... -
Prefácio. O direito à educação no contexto do direito internacional dos direitos humanos
... ção internacional verdadeiramente universal, 3 ao proclamar em seu preâmbulo a fé na ... As sete décadas de projeção da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948-2018) e a ... O texto do anteprojeto, com 33 artigos, após a sua submissão ao Conselho Econômico e ...
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Governo publica cartilha sobre proteção de direitos de jornalistas
... com normas para a proteo dos direitos humanos dos jornalistas e de outros profissionais de ... governo siga preceitos estabelecidos por artigos da Declarao Universal dos Direitos Humanos e do ...
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A descoberta da homosexualidade feminina na adolescência: notas sobre a aceitação e o preconceito escolar
O presente artigo propõe-se a relatar a experiência de acompanhar os desafios em torno da descoberta da homossexualidade por uma adolescente de 16 anos. Esse acompanhamento foi realizado pelo Serviço de Psicologia de uma escola privada de um município no interior do Rio Grande do Sul. Destacase a compreensão acerca do lugar da adolescente e de suas inquietações no contexto escolar, sendo permeado
... Direitos Humanos ... ISSN | 2179-7137 | ... destas condições se encontram na Declaração Universal dos Direitos Humanos, elaborada pelas ... Ela reconhece e enumera nos seus trinta artigos o que internacionalmente é considerado direito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 982-02.2017.5.07.0033) 18-12-2018
... Aponta violação dos artigos" 5º, LV, e 93, IX, da CF; 832 da CLT; 489, §§ 1\xC2" ... ção das razões dos embargos de declaração de fls. 402/412, nas razões do recurso de ... Cita o art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... a proteção e a promoção dos Direitos Humanos dos trabalhadores em escala internacional ... Constituição da OIT de 1919; b) a Declaração Relativa aos Fins e Objetivos da OIT, aprovada na ... de outubro de 1946; c) a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia ... fundamentais do trabalhador em vários artigos, alguns deles abaixo transcritos, in verbis : ...
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Em defesa da advocacia criminal
Leonardo e Leonardo: Em defesa da advocacia criminal
... de defesa é garantido a todos os seres humanos, tal como assegurado nos artigos 9º, 10º e 11º da Declaração Universal dos Direitos Humanos ... No âmbito ... -
Cultura tem papel fundamental no desenvolvimento de uma nação
Cultura tem papel fundamental no desenvolvimento de uma nação
... á a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura ... Os artigos 26 e 27 da Declaração Universal dos Direitos ... -
Textos internacionais: direitos humanos ou direitos fundamentais?
... ser interpretados em harmonia com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Da leitura do ... , que encabeça um grupo de capítulos e artigos, utilizou a expressão “dos direitos e ...
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The moral harassement from the perspective of international agreements and conventions: an outrage to freedom and dignity of the worker
... Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n ... tenham como tema o amparo aos direitos humanos para salvaguardar sua própria saúde em uma ... tendo como fonte documental a Declaração" Universal dos Direitos Humanos, a \t \t Declara\xC3" ... esta é convalidada nos exatos termos dos artigos quarto e quinta da mesma declaração universal, ...