decreto 1261 2003
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Acórdão nº 1.0000.19.063022-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE ATO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA HÁ MAIS DE VINTE ANOS. PROVÁVEL DECADÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. - A concessão de liminar, no mandado de segurança, é condicionada. Não possui caráter de tutela de urgência, mas objetiva viabilizar direito líquido e certo que, de outro modo, tornar-se-ia inviável. Assim, para que a liminar seja deferida,
... se aposentou em 1995 no cargo estadual e em 2003 num cargo municipal, tendo o Estado de Minas ... 2018, o processo administrativo de n 0005488-1261-2018 para anular a aposentadoria ao fundamento de ... era de 5 (cinco) anos, por analogia com o Decreto 20.910/32. Nesse sentido: "Aps decorridos 5 ... -
Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... ília: Senado Federal, Conselho Editorial, 2003, p. 85; CARVALHO SANTOS, J.M. de. Código Civil ... português, a seu turno, o artigo 11 do Decreto-Lei 105/2004, com relação ao penhor financeiro, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.699 do Mato Grosso do Sul, 07-12-2021
... 2 ... DECRETO ... Legal: Lei Federal n.8.666/1993, n.11.261/2003, Resolução SEFAZ/ n.2.093/2007 ... Assinatura: ...
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Decisão da Presidência nº 2271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2009
... a sessão secreta, pois amparada por decreto vigente no ordenamento jurídico. 5 ... no artigo 9º, parágrafo 1º do decreto 1261/1981, PORQUE TAL DECRETO, ALÉM DE TER SIDO ... Fontes de Alencar, Terceira Seção, DJ 29.9.2003; Rcl 1.704/DF, Relator Ministro Paulo Gallotti, ...
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Das Citações e Intimações (arts. 351 a 372)
... curso de Processo Penal, v ol. 3. HM, 2003 ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ... decreto condenatório, na forma do art. 392, inciso I, ... 1261 Minha posição: Entendo que a certidão do ...
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... Campinas: Bookseller, 2003. t. XXII. p. 283. 1035. Silva, Rodrigo da ... Justiça a procedência dos embargos e o decreto de extinção da execução ... c) ... 1261 ... Afinal, inexiste possibilidade de o excepto ...
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PORTARIA No 1.261/DPMM, DE 30 DE JUNHO DE 2021
... 4º, do anexo I, do Decreto nº 4.780/2003, resolve:Art. 1º Transferir para ...
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Direito Civil
... ção às Normas do Direito Brasileiro (Decreto"-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 e suas altera\xC3" ... 8. DIREITO CIVIL ... (Delegado/GO – 2003 – UEG) Em tema de morte presumida, é CORRETO ...
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Seção I. Da locação em geral
... 2003, p. 155. 6 CDC – Art. 2º Consumidor é toda ... ções periódicas e de trato sucessivo, o decreto condenatório deve contemplar não apenas as ...
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Das sanções principais
... 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código ... as contratações ou convênios 1261 firmados com entidades privadas, como forma de ... Rio de Janeiro: Forense, 2003) ... Deriva do latim confiscatio ...
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Direito Civil
... á requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a ... Gabarito 1E, 2C, 3E, 4E (Cartório/DF – 2003 – CESPE) Joãozinho e Paulinho, ambos com 16 ...
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Decisão da Presidência nº 780366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... 1261) ... Na espécie, verifico que divergir do ... 2.068/1976, 2.148/1977 E 3.868/1977 E DECRETO 21.892/2003 ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... 10. ed. São Paulo: Edipro, 2003 ... Manual de Prática Eleitoral - 3ª ... deste, se já feito, ou, ainda, com o decreto de nulidade do diploma, se já expedido (LC nº ... IMPOSSIBILIDADE. (CONSULTA nº 1261, Resolução nº 22267 de 29/06/2006, Relator(a) ...
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Acórdão, Processo nº 0000028-37.2015.4.03.6138, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... 045/SC, Ministro José Delgado, DJ de 13/10/2003; REsp n.° 439.573/SC, Relator Ministro Humberto ... , e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/05/2011 PÁGINA: 1261") \"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCE\xC3" ... VALIDADE. HONORÁRIOS ADOVACTÍCIOS. DECRETO-LEI Nº. 1.025/69. APELAÇÃO PROVIDA ... - A ...
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Acórdão Nº 0003408-77.2016.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 06-09-2022
... 12 da Lei n.10.826/2003,haja vista a ocorrncia da prescrio da pretenso ... 236, Documentao 1, pp. 1257/1261 - grifo nosso) Mensagem via Facebook ... 243): Em relao aosbens apreendidos: -DECRETO O PERDIMENTO,em favor da Unio, de parte dovalorem ...
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Acórdão, Processo nº 0001324-43.2004.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
... 1.022 do CPC e 18, 19 do Decreto 6.944/09, aos argumentos de que: (a) o Tribunal ... 2003, no item 12, intitulado DO RESULTADO FINAL DO ...
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Lares, Tribunais e Ruas: A Inviolabilidade de Domicilio e a Revolta da Vacina: Homes, Courts and Streets: The Inviolability of the Home and the Vaccine Revolt.
... , a legislacao republicana contava com o Decreto no 3084, de 5 de novembro de 1898, que consolidou ... Lei no 1261, de 31 de outubro de 1904 ... Referencias ... 28, No. 3 (Summer, 2003), pp. 617-628 ... MCCANN, Michael. "Law and ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1195-66.2011.5.15.0042)
... interposto pela reclamante (fls. 1261/1273) e ... recurso extraordinário ... Estado de São Paulo – Decreto 35.530, de 19/09/1959) ... Ademais, ... ção Federal e ao artigo 7° da EC 41/2003, “posto que diversamente do ...
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Modelos de recursos eleitorais
... inscritas no programa Taquari por meio do Decreto nº 2.749/2006 de 17.5.2006 que regulamentou a ... Juiz Fernando Neves da Silva; Julg. 27/03/2003; DJU 27/06/2003; Pág. 124) (negritos inovados); ... Manual de prática eleitoral 1261 ... Em ( ... ), da entrada da cidade pela ...
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¿Jueces legisladores?
El comportamiento de los jueces que dictan decisiones con objetivos cada vez más amplios y generales se presenta como una actuación “quasi” legislativa, creando soluciones con valor similar al de la ley. El tema plantea cuestiones como: ¿es cierto y posible el desempeño de tal rol? En otras palabras, ¿es jurídicamente admisible o recomendable el desempeño de tal rol? Por un lado, algunas de las...
... s/ acción de amparo , Fallos: 326: 417 (2003) ... 10 Massa, Juan Agustín c/P.E.N. - ... ía General - Ejército Argentino -decreto 430/00 s/ amparo ley 16.986 , Fallos: 326: 1138 ... Dirección General Impositiva , Fallos: 316: 1261 (1993); Carlos Ignacio Caminal SCA. c/ Fisco ... -
Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA DE ESTUPRO PRATICADA PORMÉDICO PERITO DO INSS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E COM ELASRELACIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 254 DO EXTINTOTRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DE CONDENAÇÃOIMPOSTA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO: DESNECESSIDADE....
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PORTARIA Nº 1.261, DE 5 DE JULHO DE 2022
... nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no Decreto nº 10.174, de 13 de dezembro de 2019, no art. 2003, e nos termos do Edital nº 6/2021, publicado no ...
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Nulidade do lançamento por ausência de fundamentação
... O Decreto nº 70.235, de 1972, que ainda hoje regula o ... Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/6/2003, DJ de 23/6/2003, p. 259) ... Normas gerais de ... Livraria do Advogado. 2011. p. 1261 ... 687 “NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12741-07.2015.5.01.0483) 15-08-2018
... na Resolução Administrativa nº 928/2003 ... II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ... Licitatório Simplificado, aprovado pelo Decreto n° 2.745, de 24/08/1998, do Exmo. Sr. Presidente ...
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Da impossibilidade da cessão de crédito na Justiça do Trabalho: aspectos processuais e materiais
O artigo enfrenta as questões materiais e processuais que envolvem o controvertido tema da cessão do crédito no âmbito da Justiça do Trabalho. A discussão revela-se atual, na medida em que o E. STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade da cessão do direito creditório alterar a natureza alimentar do precatório(1). O presente estudo é desenvolvido mediante análise...
... sua ratificação pelo Estado brasileiro (Decreto n. 71.721, de 25 de junho de 1957), além do ... 4.840, de 17.9.2003, que regulamenta a MP n. 130/03 27 ... Logo, ...