decreto 4 670
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013913-72.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-04-2023
Recurso Inominado nº 0013913-72.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENATO SANTANA JUVENAL RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. DESPROVIMENTO
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 4. dolo e culpa constituem elementos do tipo: o ... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... 38.502. 304 RT , 585:409 e 670:296; RTJ , 108:1056. 305 RT , 441:380. 306 ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 14ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 670-671 ... 33 “O cristianismo é apontado ... humana, incorporando-a à ordem jusnaturalista 4" ... Outros também podem ser citados 5 como Hugo Gr\xC3" ... 136, § 1º da CRFB/88 diz que “O decreto que instituir o estado de defesa determinará o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 4/RR), pois que a necessidade de convencimento leva ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... (1ª Turma, REsp 670.251/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
RECURSO ESPECIAL Nº 1817729 - DF (2019/0161119-4) ... RECORRENTE ... MINISTRO MOURA RIBEIRO ... se coaduna com o que foi provido no decreto ... sentencial, de modo que não há que se falar ... 670/672) ... Para finalizar, como não se apontou no ... -
O governo eletrônico e os global players
... 1.3.1.4. Governança Digital ... A Digital Governance ... O decreto presidencial de 03 de abril de 2000 criou o Grupo ... 670) ... Outrossim, é importante mencionar que a ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... extra 27.8.20) ... 4. National Medical Products Administration (NMPA); ... 670" a 672 — CLT — prazos — art. 226 — CPC \xE2\x80" ...
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Das penas
... · Vide art. 6º, §§ 3º a 5º, Lei 4".898/1965 (Abuso de Autoridade) ... 1. Explicaç\xC3" ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... 68 do CP. ( RT 670/373-4) ... · Crime duplamente qualificado - ...
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DECRETO - DECRETO 123 23REP
... 670, de 07 de outubro de 2020, que Regulamenta os termos da Lei n°10.783, de ... Art. 4 ° Compete aos ... Municípios a realização da intervenção na fila de ...
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DECRETO - DECRETO 123 23
... 670, de 07 de outubro de 2020, que Regulamenta os termos da Lei n°10.783, de ... Art. 4 ° Compete aos ... Municípios a realização da intervenção na fila de ...
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Acordao N° 1671387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial criminal. Direito penal. Apelação. Crime de resistência. Art. 329 do cp. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório firme e coeso. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra r. Sentença proferida pelo juízo do 2º juizado especial criminal de brasília que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia,...
... Brasília/DF, CEP: 71686-670, o denunciado, de forma consciente e voluntária, ... 4". Comete o crime previsto no art. 329, caput, do C\xC3" ... robustas e harmônicas, aptas a embasar o decreto ... condenatório, devendo a sentença ser ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... ȋ͖͕͕Ȍ Aprovada pelo Decreto Legislativo nǤ ͕͜͝ǡ de ͕͗ de junho de ... 4. Os relatórios preparados em virtude do ... 670 Edson Beas Rodrigues Jr ... 5765.9 - ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... permanece ao lado dos procedimentos especiais 4 previstos na própria CLT — o inquérito ... 4 o do CPC/2015 670 , ao autorizar a quebra da ordem tradicional de ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Agentes públicos
... 175 ... Manual de Direito Administrativo - 4 edição [MENOR].indd 407 09/02/2018 17:06:41 ... remuneração, bem como dispor mediante decreto sobre a extinção de funções ou cargos ... MI 670/ ES, rel. orig. Min. Maurício Corrêa, rel. p/ o ...
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Direitos da Personalidade
... 4 Estes qualificativos morais não estão em ... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... (Informativo 670) 134 134 Ibid ... 7.17.6.1.4 Outras ...
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Organização do estado brasileiro
... de Estado formado pela união permanente 4" de 2 (dois) ou mais entes estatais que, abrindo m\xC3" ... ítico-administrativas do artigo 4º, do Decreto-lei 201/1967) devem ser julgados pela Câmara de ... 2007, ao julgar os Mandados de Injunção nos 670, 708 e 712, que tinham por objeto justamente ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 6º, § 3º, alínea b , da Lei nº 4.898/1965, a pena é de detenção por 10 (dez) ... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... Nucci 670 alerta-nos para uma curiosidade interessante: ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 4. Simplicidade ... O procedimento do JEC é um ... Ação de adjudicação compulsória – Decreto-Lei nº 58/1937, art. 16, com a redação dada ... SALES, 2014.b: 670) ... Juizados Especiais Cíveis - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 709-52.2011.5.09.0041) 04-04-2018
... 4. Não é demais lembrar que as mulheres que ... Melhado, no julgamento do RO 00515-2004-670-09-00-2 (5ª Turma, publicado em 18.1.2008), do ... na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657/1942), a qual preconiza que, ao aplicar ...
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Legislação estrangeira sobre drones
... 5.1 Portugal: Decreto-Lei n.º 58/2018 de 23 de julho, que estabelece ... 4" – As associações desportivas que se dediquem \xC3" ... Aérea, y se deroga la Directiva 91/670/CEE del Consejo o destinadas a operaciones de ...
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Artigos 643 a 735
... à justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação ... 4.886/65 e arts. 710 a 721 do CCB), trabalho ... Da composição e do funcionamento ... Art. 670 - Os Tribunais Regionais das 1ª e 2ª Regiões ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... Mirabete 669 ensinava que: Adotou ... Leciona Nucci 670" que: ... a meta é a formação da convic\xC3" ... ção, como no caso, a prolação de um decreto condenatório (STF, RT 677/422 e, no mesmo ...
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Artigos 643 a 735
... à justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação ... 4.886/65 e arts. 710 a 721 do CCB), trabalho ... DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO ... Art. 670 – Os Tribunais Regionais das 1ª e 2ª ...
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Contratos com características específicas
... FIFA 2014), estão disciplinados pelo Decreto n. 7.783, de 7.8.2012 (DOU de 8.8.2012) ... 4 - Cláusula quarta. O candidato virá ao Brasil ... " (TRT 9ª Região, 2ª Turma, RO 04722-2008-670-09-00-0, ACO 32984/2010, Relatora: Marlene T ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
4. PRESCRIÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA NA JUSTIÇA ... Presidência da República. Decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 : ... (670) ... O entendimento da aplicação de ofício ...