decreto 6 306 07
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... à presença estatal ( supra , nº 5.3.1.7.6). Desse modo, as entidades de direito privado ... nos valemos da lição de Giuseppe Bettiol 306 quando expõe que o significado de resultado ... sigilosos de interesse do Estado, pelo Decreto nº 4.553/02 ... Atualmente a Lei nº ... Cf. Projeto de Lei nº 1.202/07 - Disciplina a atividade de lobby e a atuação ...
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A Lei nº 12.973/2014 e o Pronunciamento Técnico CPC 30 - Receitas
... Conclusões; 6". Referências bibliográficas ... 1. Introduç\xC3" ... Tributação.indb 283 06/07/2015 18:28:33 ... tributação atual da renda ... do que se verificou quando do advento do decreto-Lei nº 1.598/77, procurou adaptar a legislação ... p. 298-300 ... Tributação.indb 306 06/07/2015 18:28:34 ... tributação atual da ...
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
... c.4) 2019; ... c.5) 2020; ... c.6) 2021; e ... c.7) ano não identificado; ... 1 o , § único, do Decreto n o 10.690, de 29 de abril de 2021, as opções ... à modalidade amplamente aceita pela doutrina 306 e pela jurisprudência em que a escolha do ... auxiliar na contratação pública (74,07%) ... 315 NAV Brasil Serviços de ...
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Direito Processual Penal
... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 275 07/01/2022 16:12:16 ... 07/01/2022 16:12:16 ... – 2016 – Consulplan) De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, o ... , ponderou, em sua decisão, tomada na ADI 6".305, de 22.01.2020, que, embora se trate de inova\xC3" ... EDUARDO DOMPIERI 306 ... (B) Constituem-se infrações de menor ...
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Decretos
ATOS DO GOVERNADOR ... DECRETO Nº 57.022, DE 5 DE MAIO DE 2023 ... Declara de ... perímetro no vértice 01, de coordenadas N=6.721.250,621795m e ... E=471.532,616527m, azimute ... seguindo até o vértice 07, de coordenadas N=6.721.142,616571m e ... 720.834,690659m e E=471.997,080781m, azimute 306°17'07'' e distância de ... 11,23m, seguindo ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. FLAGRANTECONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. NOVO TÍTULO.MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADESOCIAL DEMONSTRADA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP DEMONSTRADOS. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, de conformidade com o art.
... no processo administrativo nº 23/2159-0000648-6, e de conformidade com o art. 10 do Decreto nº ... de 07/10/2020 ... Exonera PRISCILA TAHISA KRAUSE, a ...
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O Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro conforme a Lei 12.760, de 20 de dezembro de 2012
... As penas cominadas eram: detenção, de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição ... O Decreto 6.488, de 19 de junho de 2008, regulamenta os ...
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Atuação Sindical
... Defesa de direitos na esfera administrativa. 6". Defesa de direitos na esfera judicial. 7. Assist\xC3" ... O Decreto"-lei n. ŝŜŜǰȱdeȱŗśȱdeȱagostoȱdeȱŗşŜ\xC5" ... (306") ... ŗŘǯ Procedimento ... Tratando-se de aç\xC3" ... Direito Sindical.indd 309 12/11/2018 11:42:07 ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... ência do réu; 5 a ) em razão da prevenção; 6 a ) em razão da distribuição. 7 a ) em razão ... 70, 73 e 74 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... ça e do Adolescente (Lei n o 8.069, de 13/07/1990) ... Terceira hipótese de separação : ... 497 JSTF n o 249/306. 498 No mesmo sentido: TJSP, RT n o 551/338 ...
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Direito Penal
... o patrimônio da União (pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que ... Decreto-Lei 3.914/1941); II: correta. A assertiva ... , tendo sido condenado, por tal conduta, no dia 07/04/2012 ... Nesse sentido, levando em conta a ... 306 da Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... Os alimentos na pandemia da COVID-19; 3.6. Outras questões controversas sobre alimentos; ... foi nomeado para esta tarefa por meio do Decreto nº 2.337, de 11 de janeiro de 1859 ... 25 ... , QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 07/11/2014 ... 43 DIAS, Maria Berenice. Manual ...
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Acórdão Nº 234362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/97. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ... Min. Roberto Barroso, DJe de 6/2/2023; ... HC nº 201.934-AgR-segundo, Segunda ... Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/07/2015 ... 7. Agravo interno DESPROVIDO ... A ... decreto condenatório transitado em julgado. Precedentes ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
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Tombamento
... Direito administrativo. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 756 ... 3 ... tombamento no Brasil desde a edição do Decreto-lei n. 25/37, no qual o patrimônio cultural ... 306 Da proteção ao patrimônio cultural ... (2) QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Publicação: 07 ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... {letter-spacing:5.780405px;}.ls13{letter-spacing:6 ... ;}.y279{bottom:305.965714px;}.y312{bottom:306 ... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940 ... , do Código Penal – Decreto-lei 2848, de 07.12.1940. A violência decorreria da ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Artigo 6 ... 1. Todo membro deverá elaborar e ... 146, de 31.07.2018, Seção 1, págs. 73 a 75, com ... DECRETO N. 9.306, DE 15 DE MARÇO DE 2018 ... (DOU 16.3.18) ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, dispensa BRUNO PINTO DE
... 4º do ... Decreto nº 56.121, de 1º de outubro de 2021, designa ... 4482131 03 04 05 011 CRPO/Litoral ... 4485955 07 08 09 011 CRPO/Litoral ... HENRIQUE DA ... SILVA ... DANIEL ABREU ... DOS SANTOS ... 4482182 305 306 333 339 CRPO/CS ... RICARDO DE ... OLIVEIRA DA ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 6, n. 1, p. 231-400 (2013) ... Normas Primárias ... 306 ... Aplicações Educacionais ... 316 Decreto ... Diário Oficial da União, Seção 1, 10/07/2013 ... Publicação ... Regime Especial ...
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A fase externa do pregão
Artigo 4º • 85 ... Artigo 4º, caput 6 A FASE EXTERNA DO PREGÃO ... Na 1ª edição ... Decreto nº 5.450/2005) preconiza que o credenciamento ... (Lei Complementar nº 123/06 e Lei nº 11.488/07) ... Revista Virtual da Advocacia-Geral da ... 306 Na época, o legislador, procurando dar fim à ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... , ARTUR CSAR DE SOUZA, TRF4 - SEGUNDA TURMA, 07/04/2010)". Das horas extras As verbas pagas a ... Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Eliana ... Henrique Herkenhoff, DJF3 04.03.2010, p. 306). PREVIDENCIRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS ... atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importncias pagas a ttulo de ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... 6. Os provedores de pesquisa não podem ser ... 306). Relevante conferir a redação especíica do ... em: https://paulbernal.wordpress.com/2014/08/07/a-right-to-delete-not-a--right-to-be-forgotten/ ... Acesso em: 27 out. 2019 ... ______. Decreto ... -
Apontamentos jurídicos da viabilidade do ensino sobre diversidade de gênero nas escolas brasileiras
... 6. Conclusão. 7. Referências ... 1 ... GENERO E VULNERABILIDADE_2ed.indb 533 07/03/2021 11:16:08 ... 07/03/2021 11:16:08 ... 306. Disponível em: ... , incorporada no direito brasileiro pelo Decreto 4.377, de 13 de setembro de 2002, impõem aos ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... {letter-spacing:5.800000px;}.ls41{letter-spacing:6 ... ;}.y48b{bottom:305.965714px;}.y285{bottom:306 ... R$ 1.941.755.360,01 R$ 700.314.455,84 36,07% 2010 R$ 3.096.915.436,03 R$ 2.313.956.457,31 ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... ,20 1,4 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 ... CONVERTER ... PERÍCIAS MÉDICAS E ... S. DA SILVA E FÁBIO AGOSTINHO DA SILVA ... Art. 306. (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008) ... Art. 307. A propositura ...