decreto 6 306 07
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 192, parágrafo único, do Decreto-lei 5.844 de 1943, a responsabilidade pelo ... contido na Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001: I - as importâncias pagas ... (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08.06.2018) ... Acórdãos ... ,50 7,5 122,78 De 2.453,51 até 3.271,38 15,0 306,80 De 3.271,39 até 4.087,65 22,5 552,15 ...
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Capital - 17ª vara criminal
... do novo coronavírus e com base no Decreto Judiciário nº 211, de 16 de março de 2020, em ... veda, em sede Recurso Especial, pela Súmula 07/STJ -, tendo realizado apenas revaloração dos ... III, alínea "d", do CP, pelo que diminuo em 1/6" a pena. Contudo, diante da vedação contida na S\xC3" ... 306 da Lei n° 9.503/1997- CTB. Designada audiência, ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... ém, que há atualmente um alto spread bancário 6 influenciado, ... 3 SADDI, Jairo. A natureza ... =238&idioma=P&idpai=GLOSSARIO, acesso em 07.05.2017) ... 7 Sobre os efeitos do ... mais detalhado com a publicação do Decreto-Lei nº 911 de 1969, que alterou o artigo 66 da ... -
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... Manuel. Lisboa: Imprensa Nacional, 1898, p. 6) ... 176 Por meio das Ordenações Manuelinas, ... de José Manuel da Veiga, aprovado pelo Decreto de 04 de janeiro de 1837 nunca tenha entrado em ... Acesso em: 07 jul. 2018 ... 252 SILVA, Hélio. A República ... o conceito estabelecido por Émile Durkheim 306 , de que os estados definem os atos criminosos de ...
- Súmula, A Coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária da 1ª CRS, Secretaria da Saúde do Estado do Rio Gran
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Decisão monocrática Nº 227941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2023
... 6. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação ... e a natureza dos entorpecentes encontrados (306 tijolos de maconha, pesando 254.800 gramas, e 20 ... podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do ...
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Tira dúvidas
... dias de feriado reconhecido por lei ou decreto. Mas isso não implica na caracterização do ... -se aos meses 10/94, 11/94, 3/95, 06/95, 07/95, 02/96, 03/96, 01/98 e 07/98. A reclamada foi ... 1ª - 5,50 X 1,142857 = 6",285713 6,285713 X 1,20 = 7,54 (7 horas e 54 cent\xC3" ... =R$ 374,00 36 h extras laboradas X R$ 8,50 =R$ 306,00 9 h de DSReF das extras X R$ 8,50 =R$ 76,50 ...
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A Prestação Temporária do Serviço de Distribuição de Energia Elétrica e a Reversibilidade dos Bens Vinculados à Concessão
... ͵ BRAS)LǤ Decreto n͑ ǤͺͲͷǡ de ͳͶ de setembro de ... ͷͶ Vide nota n͑ ʹǤ ... 306 A PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA DO SERVIÇO ... 6. RISCOS AOS QUAIS ESTÁ EXPOSTO O PRESTADOR DO ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... normas processuais, mais precisamente o Decreto n. 6.982/1878 que versa sobre a homologação de ... 306 ... 790 Art. 485. O juiz não resolverá o ... ível em: https://www.boe.es/eli/es/rd/1889/07/24/(1)/. Acesso em: 15 out. 2019 ... Direito ...
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O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... 6. a. 4, p. 53-69, 2007. Disponível em: ... Acesso ... , em um modelo de transconstitucionalismo 306 , que pode ocorrer nos entrelaçamentos surgidos ... , com discussão sobre a ilegalidade do Decreto Legislativo n. 788/2005, sob alegação de ...
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Princípio do não improviso
CAPÍTULO 6 ... PRINCÍPIO DO NÃO IMPROVISO ... “Os ... Aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29.5.1956, do Congresso ... Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO (NR-07) ... O PCMSO foi criado pela Portaria n. 24 de ... p. 264 ... Brasil, (306) a Lei Orgânica da Saúde, em seu inciso V, § ...
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SU BSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. JÚRI. HOMICÃDIOS CONSUMADOS E TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE E OS CRIMES CONTRA A VIDA EM APURAÇÃO. ACUSAÇÃO ADMITIDA COM BASE EM INDÃCIOS DE QUE O RÉU ASSUMIU O RISCO DO RESULTADO MORTE DAS VÃTIMAS POR PARTICIPAR DE "RACHA", EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. INDÃCIOS...
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Direito Constitucional
... (total) de um bem jurídico em favor de outro; 6) princípio da força normativa, em razão do ... da Alemanha Oriental (1968, com as emendas de 07 de outubro de 1974), da Polônia (1952), ... 3º do Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, já tivesse ... 2. ed. Del Rey, p. 306). Todavia, a natureza do controle excludente ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ória, instrutória, decisória e recursal 6 ... É na segunda fase instrutória que haverá ... á que se falar em sua inépcia” (APC 1.0223.07.239542-7/0001(1)-MG, 5.ª CC., rel. Adilson ... e oferecer a manifestação final” (RT 658/306) ... PARTE III ... DO PROCEDIMENTO ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ...
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Magistratura TJBA 2019
... 6. Com relação ao reconhecimento voluntário de ... anos, em razão de previsão expressa no Decreto Federal n.º 20.910/1932. (B) no prazo ... 306 do CTB) e o de lesão corporal culposa em ... , Terceira Seção, julgado em 25/05/2011, DJe 07/06/2011); B: incorreta. A solução desta ...
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Código de trânsito brasileiro
... Art. 6 o São objetivos básicos do Sistema Nacional de ... Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, ... do Código Nacional de Trânsito – Decreto n o 62.127, de 16 de janeiro de 1968 ...
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Caracterização do Trabalho Escravo no Brasil
... exemplo, no acórdão proferido no RE 398.041-6, em que foi relator o Ministro Joaquim Barbosa, ... (96) Comentários ao Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940) ... 4. ed ... 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 306/307. (122) GRECO, Rogério. Curso de direito ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... na responsabilização administrativa; 6. A consensuali-dade na responsabilização penal; ... 3 Decreto-lei nº 3.914/1941, art. 1º: “Considera-se ... Book-ASPECTOS-Vol2.indb 306 11/16/17 10:41 AM ... aspectos controvertidos ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... 6 Inevitável apontar a importância da ... 92, p. 303-306, mar./abr. 2014. 289. MARQUES, Claudia Lima ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... BRASIL. Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 ... [Lei Maria da Penha]. Cria ...
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Decreto nº 11.017 de 29/03/2022. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, área de terras localizada nos Municípios de Paulo Afonso e Santa Brígida, Estado da Bahia, e no Município de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe.
... 11 da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, e na Lei nº 12.787, ... ,846 m e N: 8.941.271,097 m com azimute 252° 07' 43,43'' e distância de 231,11 m até o vértice ... 712,516 m e N: 8.954.417,872 m com azimute 306"° 56' 30,49'' e distância de 3.704,49 m até o v\xC3" ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 6 Interessante registrar a retrospectiva histórica ... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... 07-65 e pelo Dec. 67-223, de 17-3-67, que surgiram ... 306 Após análise da doutrina 307 e da ...
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Relação das infrações
... da espécie motor-casa, cujo peso não exceda a 6.000 kg, ou cuja lotação não exceda a 8 ... 32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções ... 306 do CTB. Surgiu a atual Lei nº 12.760/2012, que ... AS INFRAÇÕES CoMETIDAS ATÉ 07/02/2006: a redação inicial do CTB determinava ...
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Estelionato (Art. 171)
... Rev. 16.440, DJU 02/07/1992, p. 20077. 3752 TJSP, RT719/463. 3753 TJSP, ... 3757 6. Não é punível a emissão de cheque sem fundos ... Decreto absolutório mantido. 3783 OBSERVAÇÕES ... pela decisão prolatada no pelo STJ no HC 336.306/MS ... Mazzilli 3926 defende a seguinte ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 126/2007 ou do Decreto-Lei n. 73/1966? ... 2. A norma viola o ... 6. Quais as implicações dos artigos 170, ...
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DLG 243 de 03/07/2014 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO FM CORUMBA LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIAS.
... Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 306, de 1º de agosto de 2011, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 12 de ...