decreto legislativo 210
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0117719-63.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0117719-63.2021.8.19.0001 RECORRENTE: SERGIO GONÇALVES VIEIRA RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232703-94.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0232703-94.2020.8.19.0001 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO GOMES DE JESUS RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029468-66.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0029468-66.2021.8.19.0002 RECORRENTE: SERGIO MESQUITA SOARES RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... irradiante, pelo artigo 6º do anexo do Decreto Federal nº 2.615/98. 27 Enfim, pode-se definir ... votação e dos períodos de recesso legislativo ... Para impedir prejuízo à criação de ... 68 COELHO NETO, 2002, p. 210 ... Wesley Correa Carvalho ... passar a ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ;}.y69a{bottom:209.384933pt;}.y6ad{bottom:210 ... necessidade para o ente federativo (legislativo), mas isto não significa que ele poderá ... de concorrência, como é o caso do Decreto-Lei nº 869, de 18 de novembro de 1938, que ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... , até a criação do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA ... à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos ... Curitiba: Gedai/UFPR, 2020. p. 210-214 ... 2 • o LEGÍTIMo INTErESSE CoMo ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... e impulso para o legislativo, a administração e o judiciário, ... ório ou lesivo a direitos fundamentais 210 ... Note-se, portanto, que Schwabe retira as ... 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 — IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 274 Poder Legislativo ... 285 Decreto ... em seu sítio eletrônico, no prazo de 210 dias da ciência do acórdão, todas as ...
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Da advocacia
... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... in abstracto apenas compete ao legislativo. A competência do Poder Judiciário restringe-se ... 7.210/84, art. 41, IX)." (TRF 4ª Região, HC ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... 45/2010, art. 210 ... Fundamentação: Lei n. 8.213/91, art ... ), aprovada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo n. 186/2008 e cujo texto consta, integralmente, ...
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Alimentos
... CC 2002 – Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da ... e da expropriação, a fim de afastar o decreto prisional em desfavor dos executados (HC ... , ela não municia, no ordenamento legislativo atual e específico, direito à pretensão de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0139530-79.2021.8.19.0001 (Fazendária), 05-10-2022
Recurso Inominado nº 0139530-79.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: TARCISIO DE SOUZA TAVARES RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013080-91.2021.8.19.0001 (Fazendária), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0013080-91.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: JOANA D ARC DIAS DE SOUZA MACHADO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y20{bottom:209.891429px;}.y147{bottom:210 ... missão não é desautorizar o legislativo ou nele imiscuir-se por via de sentenças ... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ...
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Biodiversidade
... 367. 21. Introduzida no Brasil pelo Decreto nº 1.905, de 16-5-1996. 22. Ver capítulo sobre ... 1973, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 54 e promulgada pelo Decreto nº 76.623, de ... 210 Após diversos protestos, o escritório japonês ...
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Natureza jurídica da arbitragem e sua compatibilidade com os conflitos potencialmente existentes no poder executivo
... ISSN 1982-7636. pp. 187-210 www.redp.uerj.br ... devidamente direcionada, de conteúdo legislativo já existente e de comprovada eficiência ... relicitação 57 , mas é sob o escopo do Decreto n° 10.025/2019, que se erigem bases concretas a ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y42c{bottom:209.628571px;}.y341{bottom:210 ... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940 ... por acto especial do Poder Legislativo. Não se achando porém a ...
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Regularização fundiária como fator preponderante na preservação do meio ambiente urbano
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar de que forma o instituto da Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente urbano. Inicialmente, procura-se mostrar a relação entre o direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à moradia na Constituição Federal. Posteriormente, tratou-se da regulamentação da REURB no Brasil e do...
... 14, n. 1, p. 194-210, jan./jun. 2023 ... Daniel Brasil de Souza 1 ... , principalmente a Lei nº 13.465/17 e o Decreto nº 9.310/18, tendo em vista os direitos à ... Todo esse movimento legislativo visa à regulamentação da vida no meio ambiente ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ... Impende aos poderes constituídos (Legislativo e Executivo, em destaque) a elaboração e ... 23, a. 7, p. 15-63, abr./jun. 2013. (210) CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... anda sempre à frente dos Poderes Legislativo e Judiciário ... 4.2 A guerra fiscal do ipVA ... Acesso em: 15 mar. 2014) ... IPVA.indb 210 06/11/2016 22:38:15 ... TeorIA, PráTIcA e ... 3º do Decreto-Lei nº 397/68, 398 como ... forma de coagir ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0073239-97.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0073239-97.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO....
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... não apenas do plano institucional legislativo e jurisprudencial, mas também sob a ótica de ... 210 A partir desta enumeração, viabilizou-se a ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Decreto" Legislativo nǤ ͙ǡ de ͖͚ de agosto de ͕͘͝\xCD" ... 210 ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... f) Decreto Legislativo no 65, de 4 de novembro de 1997. Aprova o texto da Convenção sobre a ... Art. 210. Volumes suspeitos, sem condições de serem inspecionados e aqueles ...
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Revisão do lançamento tributário
... 210 do CPC) – para, se necessário, obstar a ... Decreto Federal n. 70.235/72: Art. 26-A. No âmbito do ... ção das normas provenientes do Poder Legislativo, são bem mais complexos os requisitos espaciais ...