decreto lei 116 2008
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... de vegetação ocorridas antes de 22/7/2008, visando à segurança ... jurídica das ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 233 ... ACO 1527 / SP ... fica condicionada à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0264922-97.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0264922-97.2019.8.19.0001 Recorrente: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE "GRATIFICAÇÃO
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... Precedentes." ... (TST - AIRR 224100-38.2008.5.02.0078 - Julgamento em 23.5.2012 - Relator ... 45/2010, art. 116 ... 4.6.1.2. Declaração de atividade rural ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031646-56.2019.8.19.0002 (Fazendária), 10-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0031646-56.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NASSERA MMP LTDA-ME Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030700-87.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0030700-87.2018.8.19.0001 Recorrentes: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência Recorrido: Hilton Fernando Losant Macedo RECURSO INOMINADO. RIOPREVIDÊNCIA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... -se citar a Medida Provisória nº 417, de 2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.706, de ... 59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941: vadiagem) também é um ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 116 08/02/2018 14:46:06 ... Tratado Doutrinário ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 Resolução on-line de ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 392. Segundo o glossário de termos técnicos ... 116 São eles: o Projeto de Lei n o 1.589, de 1999, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0153253-39.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0153253-39.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GERALDO MOTA DA SILVA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ERJ EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25%. PEDIDO PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 18%. ARGUIÇÕES DE...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, essa ... 116) Parecer do INss. Vinculação do órgão ...
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Da extinção da punibilidade
... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... 2008/0274927-4; PR; Quinta Turma; Relª Minª Laurita ... Causas impeditivas da prescrição ... Art. 116. Antes de passar em julgado a sentença final, a ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... São Paulo: Noeses, 2008, p. 216) ... ESTATUTO DAS EMPRESAS ESTATAIS À ... indústria ou atividade econômica” (artigo 116). A Constituição de 1937 também não as previu ... 54 Coerente com o texto constitucional, o Decreto-Lei n. 200/67 previu, nos incisos I e II do ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 540-544). Em outras palavras, a opção ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 355 ... Explicação ADI 465 0 / DF É ...
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Decisão monocrática Nº 39085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... 21 do Decreto n. 3.688/1941 (praticar vias de fato), tendo sido ... 116, III e IV, e 132, VII, ambos da Lei ... n ... fim, tendo sido a sanção imposta em 27/8/2008, por meio da Portaria 187, publicada no DOU, ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra ... e trinta e nove centavos - data-base 1/7/2008). O seguinte trecho do votorelator do Min. Bruno ... todos os atos praticados no processo (HC 74.116/SP, rel. Min ... Maurício Corrêa, DJ ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 – ... São Paulo: Atlas, 2008, p. 259-260. (22) RODRIGUES JÚNIOR, Edson Beas ... Rio de Janeiro: Zahar, 2015, p. 09. (116) FRANCIS, Richard C. Epigenética: como a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203976-62.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0203976-62.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MARIA JOSÉ DA CUNHA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO.
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Direito processual penal
... Min. Og Fernandes, 3ª Seção, DJe 15/10/2008 ... "( ... ) Hipótese em que a paciente foi ... Data: 14/08/1996 ... O Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a ... 116 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) Ao ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172 ... autora, com especial destaque ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... pergaminho processual civil em seu Artigo 373 116 incisos I e II determina que o ônus da prova ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... ões administrativas, foi reformulada pelo Decreto nº 6.514, de 22-7-2008, que revogou o Decreto ... 116 As alterações efetuadas pelo Decreto nº ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, prevista no caput, ... 2073 - 6.262 308 11 134 4.770 ... 2074 - 5.484 272 8 116 4.304 ... 2075 - 4.770 238 7 100 3.856 ... 2076 - 4.118 206 5 87 3.429 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0120825-38.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0120825-38.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA VERISSIMAR DE ARAUJO CARDOSO DA SILVA RECORRIDO: GM- GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO EMENTA: Lesão corporal e Apreensão de Mercadorias. Autorização para comercialização. Art. 1 7, II do Decreto n.º 29.881/2008. Art. 47, II da Lei 1.874/92 - Ausê
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Introdução a responsabilidade civil
... 110 ... O Decreto-lei nº 2.681, de 7 de dezembro de 1912, em seu ... e, por conseguinte, em dever de reparar” 116 ... Como dito alhures, a concepção subjetiva ... 11, n. 42, p. 227-228, 2008" ... e FELIPE PEIXOTO BRAGA NETO explicam que \xE2" ...
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Direitos individuais e coletivos
... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do ... correspondência de encomendas, o STF (RE 1.116.949) entende que as encomendas estão ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ção financeira em seu nome, R$ 2.656.116,24 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e seis ... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... , com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ...