decreto lei 305 1967
-
Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... ´TXH passou a ser instituída mediante decreto e não mais por ato ministerial, e deixou de WHU ... Decreto-Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da ...
-
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ;}.y5c2{bottom:303.777899px;}.y25e{bottom:305 ... Foi a Constituição de 1967 que consolidou fortemente, contudo, a exigência ... , conforme regulação posterior do Decreto-Lei n. 1.003/69. Observa-se que esse esquema de ...
-
Da execução
... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... 69 do Decreto-lei n. 167/1967, uma vez que tal dispositivo legal não se refere ... (Redação dada pela Lei n. 7.305, de 2.4.85) ... @@Art. 882 ... O executado que ...
-
Anexo 1
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ... Book.indb 305 10/04/2015 17:49:15 ... ViVian de Freitas e ... o Decreto-Lei nº 165, de 13 de fevereiro de 1967 ...
-
Decisão monocrática Nº 64896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2024
... 304-305) ... Isto não significa que a liberdade de ... NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. EFEITOS ... fatos verídicos, que ensejaram o decreto de prisão civil do agravante, por meio de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00009572520124058400), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0000957-25.2012.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WILSON CAVALCANTE VIEIRA e outros ADVOGADO: Alisson Petros De Andrade Feitosa e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... nos incisos I e II do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67, além de condenar o primeiro pela ... do artigo artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/1967, pois a conduta de dispensar certame licitatório ... 305 do Código Penal (supressão de documento ... -
Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... Geral da União, editadas com base no Decreto n. 2.346/1997 (art. 2º) 246 e na Lei ... 305 ... 4.4.1.4 Princípio da eficiência ... 1967 ... 323 DÍEZ-PICAZO, Luiz Maria. La doctrina ...
-
Decisão da Presidência nº 124276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... LEI 8.666/2003, E ARTIGO 1º, II E IV, DO DECRETO-LEI 201/1967, C/C ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL ... 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ...
-
Extinção da Punibilidade
... do condenado àquela pena estabelecida no decreto condenatório ... Algumas das causas extintivas ... 580/371 ... RT ... 384/267, 435/395, 487/305, 578/360, 580/458, 651/364 ... RT ... 314/139, ... Rio de Janeiro: Forense, v. 7, 3ª ed., 1967 ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... HC 305.194-PB, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado ... 5.250/1967) não foi recepcionada pela CF/1988. Assim, nos ...
-
Elisão tributária
... de Incidência – TIPI, veiculada pelo Decreto Federal n. 7.660 de 23 de dezembro de 2.011, ou ... 288, de 28 de fevereiro de 1967, a entrada de mercadorias estrangeiras na Zona ... 1.598/77. 305 Por sua vez, nos termos do §2º do referido ...
-
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... jurídico brasileiro por via do Decreto n. 8.327, de 16 de outubro de 2014 ... A CISG ... 1.473 do Código Civil 305 ... Verificamos que a hipoteca poderá recair ... 167/1967, cuja finalidade é facilitar o financiamento ...
-
Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... expressamente apenas na Constituição de 1967" (art. 157, III 579 ), mas ... desde a Constitui\xC3" ... titucionalidade do até hoje vigente Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que trata ... Direitos territoriais indígenas 305 ... ma de valores que irradiam para todo o ...
-
A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança
O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, em um primeiro momento, para a abordagem conceitual dos princípios sob análise; e, por fim, será...
... Decreto-Lei nº 4.657 de 04 de setembro de 1942 ... Lei de ... 305-306). 65 COUTO E SILVA, 2004, p. 305; e ... foram nomeados e tomaram posse em maio de 1967. Em setembro ... Gilmar Mendes, Segunda Turma ... -
Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... Illinois , 389 U.S. 217 (1967); United Transportation Union v. State Bar fo ... 8.º, IV), em Decreto estadual que dispunha sobre a averbação de ... 2.ª Turma. RE n. 192.305-SP. Rel. Min. Marco Aurélio. DJ 1 de ...
-
Do domínio autoritário militar para a democracia constitucional: uma visão geral das políticas de direitos humanos através da redemocratização brasileira
O presente artigo, resultado de investigações e discussões teóricas realizadas no Programa de Pós-Graduação em Direito e no Centro para Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL) da Universidade de Aberdeen no Reino Unido, tem como escopo principal analisar o processo histórico e sócio-político brasileiro de transformações de direitos humanos durante a saída do país do...
... takeover, General Castelo Branco (1964 to 1967) eventually became president (SKIDMORE, 1988; ... Protection of Human Rights Defenders – Decreto n. 6.044/2007), and set up the National HR Plan ... 45, No. 3 (June), pp. 305-325 ... FENWICK, Tracy Beck, ‘Avoiding ... -
Decisão da Presidência nº 1279697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/ ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, ... DO ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967 ... DECLÍNO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO ... a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v ... Súmula 211 do STJ). (Direito Sumular ...
-
Tira dúvidas
... dias de feriado reconhecido por lei ou decreto. Mas isso não implica na caracterização do ... Constituição Federal de 1967: ... “Art. 158 ... CÁLCULOS ... évio indenizado? Sim, nos termos da súmula 305 do TST ... - A multa de 40% também? ...
-
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 305 Aplicações de Telecomunicações ... 316 Decreto ... de Telecomunicações (Extinto em 25/02/1967). COP Cabo Óptico "Plenum" ... CoPol Copolar ...
-
Decisões Monocráticas nº 609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... DECRETO Nº 49/1979, EDITADO PELO ESTADO DO PARÁ ... 305, caput e § 1º) que instituíram, em favor dos ... 1967, limitou-se a beneficiar uma única pessoa, o ...
-
A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... 223 “A origem da Infraero remonta a 1967, quando o governo federal criou a Comissão ... Por meio do Decreto n. 72.219, de 11 de maio de 1973, foi criada a ... 305 A conclusão aludida não é alterada em vista da ...
-
Código de trânsito brasileiro
... Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do ... do Código Nacional de Trânsito – Decreto n o 62.127, de 16 de janeiro de 1968 ... Decreto-lei n o 237, de 28 de fevereiro de 1967, e os Decretos-leis n o s 584, de 16 de maio de ...
-
Referências
... promulgado em 24 de janeiro de 1967. Brasília, 1967. Disponível em: ... Acesso em: 16 ... Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979. Institui o ... Nota Informativa nº 305/2010/COGES/DENOP/SRH/MP, de 26 de maio de 2010 ...
-
Extinção de Mandato de Vereador
... , as situações tendentes, ou não, ao decreto final da extinção. Há um prazo para o início ... Se, anteriormente às Cartas de 1967 e 1969, se admitia ampliação de garantias ... 190 ... 25 RDA 113/305. No mesmo sentido parecer de Clenício da Silva ...
-
Decisão monocrática Nº 206254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
... provimento ao Agravo Regimental no REsp 1.796.305/AL (documento eletrônico 6) ... A ... 1°, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. FIXAÇÃO DA MESMA PENA PARA O ...