decreto lei 441 a 82
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... Vide OJ 82/TST ... OJ 82 SDI-1 TST - AVISO PRÉVIO. BAIXA ... Vide art. 441 ... Art. 441. Nenhum desconto será feito nos ...
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Das penas
... 2º da Lei nº 8.072/90 (HC 82.959, Relator o Ministro Marco Aurélio). Ao ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... (HC 65.441/PR, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Art. 82. São atribuições do Presidente do Conanda: ... II 3.466,10 3.673,08 3.866,43 ... I 3.441,27 3.646,77 3.838,74 ... ProFissões ...
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Contratos em Espécie
... 441 e 442, CC). O defeito é também denominado de ... Valdemar P. da Luz ... O Decreto nº 93.240, de 9 de setembro de 1986, que ... Imobiliário - 6ª edição [16x23].indd 82 28/11/2017 09:37:44 ... Direito ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 6.546/1978 e Dec. n. 82.590/1978 Artista e Técnico de Espetáculo ... @@@@Art. 441 ... O quadro a que se refere o item I do ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Art. 82. Salvo as disposições concernentes à ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... Por força da nova redação do art. 82, § 1º, da LEP, dada pela Lei nº 9.460, de ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 441 08/02/2018 14:46:35 ... Arts. 32 a 76 ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... 441 (quatrocentos e quarenta e um) ... 357 Magnum JSP ... 740 (Setecentos e ... Art. 82. Os acidentes, envolvendo produtos controlados em fabrica registrada nos ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... LXI (2009), p. 441" ss.; M. J. DE WAAL, “Comparative Succession Law\xE2" ... ao testamento cerrado (artigo 2.º, Decreto-lei n.º 177/79, de 7 de Junho); ainda de acordo ... Consideranda 82 e 83 e o artigo 84.º), teremos ocasião de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 7.347, de 24 de julho de 1985, e no art. 82 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 ... 396 a 404 e 405 a 441); d) prova testemunhal (arts. 442 a 463); e) ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... e a que se dá provimento.” (TST – RR-6540-82.2002.5.04.0026, relator Ministro: Pedro Paulo ... p. 1.362 ... Op. cit. , p. 441-442 ... ALMEIDA, Cléber Lúcio de ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... 82. A intervenção assistencial, simples ou ... 441. O direito ao aviso-prévio proporcional ao ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... 82, p. 77-88, jul. 2002 ... Sanções no Direito ... (ACÓRDÃO 1201-00.441, publicado em 21/06/2011) ... MULTA ISOLADA ...
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Regime não cumulativo
... cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ... São Paulo: MP, 2007, p. 441; WALD, Alexandre de M.; NISHIOKA, Alexandre ... 319. ATALIBA, Hipótese …, Op. cit., p. 82 (o autor se reporta a estudo publicado na ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 11, do Decreto n. 3.708/1919, 130 ... afirmou que o Código ... São Paulo: Saraiva, 2012, p. 441 ... 130 Art. 11, do Decreto 3.708/1919: “ ... 82, hoje, art. 104 CC/2002), a do regime legal de ...
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Ação Sindical e Fins
... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... 81 e 82, I, do CDC. 5. No caso, descabe cogitar, até ... Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho (441) ... A Constituição disciplinou com cuidado ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ... o companheiro durante a caçada (RT nº 441/447); na eletrificação de divisória de viveiro ... 34:225, 79:361 e 82:336; RJDTJSP, 9:60; TJSP, ACrim 962.417, RT, ...
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Súmulas do TST
... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... Intervenção. Interesse jurídico — 82 (NR) ... ASSISTENTE TÉCNICO (V. HONORÁRIOS ... prévio proporcional ao tempo de serviço — 441 — Redução da jornada. Substituição pelo ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 Resolução on-line de ... São Paulo: Atlas, 2007. p. 82 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 564 ... 440-441. A propósito, veja-se também: MULHOLLAND, ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 81, caput e parágrafo único, III e art. 82, ao mesmo tempo em que a Ação Civil Pública ... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ... 441 ... CORREA, Henrique; MIESSA, Elisson ...
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Magistratura TJAL 2019
... previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que (A) Artur seja atendido em ... 82. Visando promover a industrialização ... com o entendimento sufragado na Súmula 441, do STJ: A falta grave não interrompe o prazo ...
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A prática do novo júri
... Segundo o relatório (80 usque 82) da Dra ... os indícios são ... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... Apresentou defesa às fls. 64 ... | 441 ... Manual do Júri ... Ouvidas as ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... , razão pela qual em 2013 foi editado o Decreto 7.962/2013, que regulamentou o Código de Defesa ... 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 82. 28. KLEE, Antonia Espíndola Longoni ... , conforme remissão dos artigos 439, 440 e 441 do Código de Processo Civil. 54 A Lei ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... a fase dos recursos ordinários, o decreto condenatório não transitou em julgado em razão ... 82, § 2º, 84, 86, § 3º, e 102 da LEP e 300 do ... 54, § 3º. Súmulas: STF 715; STJ 439, 441 ... 131.1 LIVRAMENTO CONDICIONAL ... Um ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... 15 ... (45) Idem ... (46) Ibidem , p. 82 e ss ... (47) Conforme Ricardo Antunes, o ... Brasília: ESMPU, 2020. p. 441-458 ... (110) O termo jurídico constante da ... São Paulo, Fernando Haddad, assinou um decreto regularizando o Uber na Capital, sendo o primeiro ...