decreto nº 3 298 20 dezembro 1999
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 281 Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015 ... 285 Decreto ... Portaria MC nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015 ... 286 Decreto ... 296 Resolução da ANATEL nº 657, de 3 de novembro de 2015 ... 296 ... 298 ... Acórdãos ... de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
@3.1. Do objetivo do SNSS ... O objetivo do ... 20/98: ... Art. 202 - O regime de previdência ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993) vem somar-se o Estatuto da Criança e do ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... ência do FSE até o dia 31 de dezembro de 1999 e passou a denominá-lo Fundo de Estabilização ... 298 O Plano de Ação para o Enfrentamento da ...
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Decisão Monocrática N° 07418103920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2023
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por FERNANDA NIGRO LAPIETRA contra ato imputado ao SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, consistente na inaptidão como conclusão da Avaliação Biopsicossocial a que foi submetida no Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Auditor de Controle Interno da...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ( ... ) 3. Afasta-se a alegação de julgamento extra ... v. Art. 2º da Lei 8.112/1999 ... v. Art. 5º da LINDB ... v ... Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 20/11/2018) ... Só há nulidade, pela ausência ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... República Oriental do Uruguai, de 28 de dezembro de 1992 ... Art. 28. Cabe auxílio direto ... maliciosa” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.485.298/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 20, de 1998) ... XIII — duração do ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 72, de 2.4.2013, DOU 3.4.2013) ... Art. 22 da CRFB — Compete ... • LEI N. 7.064, DE 6 DE DEzEMBRO DE 1982 — Situação de trabalhadores ... 167 da SBDI-1 — inserida em 26.3.1999) ... • ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS ... (ex-OJ da SBDI-1 n. 298 — DJ11.08.2003) ... VIII — É do ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Tributário-ALTERADO.indd 159 27/04/2015 20:24:14 ... Maria ângela lopes paulino padilha ... Infrações tributárias e delitos fiscais ... 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 78 ... 206 ... dezembro de 2007. São Paulo: Noeses, 2007, p. 601-637 ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... Julgamento: 04 out. 1999. Órgão Julgador: Segunda Turma ... 298 Finalizando a temática em foco, Hugo de Brito ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... um dos condôminos esteja inadimplente com suas 3 (Três) de suas cotas ordinárias. Por conta de ... Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... Publicada no Jornal O Globo – 10 de dezembro de 2017 – Página 14. Na coluna do Fantástico ... Ed. Forense, 9.ª ed., Ed. Renovar, 1999 ... CADEIRA DA REFLEXÃO (8) ... A ... Processo: Rio de Janeiro. 2018. p.298 e 302 ... 238 Ibid ... Querendo ...
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Da advocacia
... feitos de natureza cível, no julgamento da ADI 3.168: "É constitucional o art. 10 da Lei ... 8.906/94" (publ. DJRO 20/12/2010); o convênio prevê, em contrapartida, ... DOU. 18/05/2012, S. 1, p. 298) ... "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... 3.087, de 21.06.1999, proíbe a interveniência de particulares no ... 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004. RESPEITO À QUARENTENA CONSTITUCIONAL, ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Civis e Políticos da ONU, de 16 de dezembro de 1966, estabeleceu que “ninguém poderá ser ... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... Madrid: Dickinson, 2004, p. 20. 422. “A proteção à confiança parte da ... 3. A mera alusão à mora, pontual e isoladamente ... 1999). Tudo como forma de se garantir a segurança ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... em sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar ... Artigo 20 ... 1. O Diretor-Geral da Repartição ... e reunida naquela cidade em 1º de junho de 1999 em sua octogésima sétima reunião; ... 7.418, ... de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte ... João baTISTa dE abREu ... DECRETO N. 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 ... (DOU ...
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Direitos da Personalidade
... 1 LÔBO, Paulo. Direito Civil: parte geral. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 59 ... 2 ... Rio de Janeiro: Renovar: 1999, p. 58-59 ... venção europeia, adotou orien ... REsp 1.298.689-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em ... do Código Civil, 20 significa que estes não podem sofrer mutação ... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... julgamento da corte só foi publicado em dezembro.” PINHEIRO, Aline. Disponível em: ...
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Referências
... Disponível em: ... Acesso em: 20 ago. 2020. ALEXY, Robert. Colisão de direitos ... 217, 1999, p. 67-79 ... ALEXY, Robert. Teoria dos ... 3. ed. Coimbra: Almedina, 2006 ... ANDRADE, ... BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... BRASIL. Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: ... Recurso Extraordinário n. 1.298.647 ... Relator Ministro Luiz Fux; Órgão ...
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Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... n. 25.4.3), nem mesmo em casos de regressão pelo ... 10.792, de 01 de dezembro de 2003, de seu caráter até então ... São Paulo: Saraiva, 1999, p. 360 ... Apud VABRES, H. Donnedieu. A ... /474, 113/544, 116/487, 122/517, 123/479, 133/298, RJTACrimSP ... 36/390 ... Manual de direito ... RT ... 698/368, 718/424, RJTACrimSP ... 20/75, 32/431 ... FRANCO, Alberto Silva et alii ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 202 ... RE 1287019 / DF ... INTDO.(A/S) ... videoconferência - Resolução nº 672/20 – STF ... Documento assinado digitalmente ... Decreto Legislativo nº 318/2016, que visa sustar os ... 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao imposto devido à ... 27 da Lei 9.868, de 1999, para ... que eventual declaração não tenha ... v ... Dakota do Norte, 504 U.S. 298 (1992). O Tribunal concedeu a ordem ... aqui para ...
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Direitos individuais e coletivos
... 3. DIREITO À VIDA ... Não é tarefa do direito ... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... 20 Assim, na filosofia kantiana, o direito ... Em dezembro de 2019 a Netflix lançou um Especial de Natal do ... 31 da Instrução 308/1999 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 298 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 9.868/1999, cujo art. 27 dispõe: “Ao declarar a ... 272, § 1º, do CPC, em relação a mais de 3 (três) processos, poderá ser deferido de forma ... , podendo haver prorrogação até o máximo de 20 (vinte) minutos, ante a relevância da matéria ... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... , de 26 de novembro de 1965 (DOU de 6 de dezembro do mesmo ano), entretanto, deu cobro a essa ... 298 erigiu o pré-questionamento como requisito ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... 3. A experiência europeia: o leading case do ... DIGITAL_2ED_TOMO 01.indb 273 04/09/2022 20:35:57 ... 04/09/2022 20:35:57 ... CONRADO ... Milano: Giuffré, 1999. v. 6. 12. TARTUCE, Flávio. Manual de direito ... Contudo, em 03 de dezembro de 2012, ela foi atingida por um trem que chegava ... 3. Mediante real decreto se establecerán los requisitos y condiciones ... EBOOK HERANCA DIGITAL_2ED_TOMO 01.indb 298 ... EBOOK HERANCA DIGITAL_2ED_TOMO 01.indb ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Quando a intimação tiver ... ção de emprego haja findado antes de dezembro ... Súmula n. 3 do TST - GRATIFICAÇÃO ... (ex-OJ da SBDI-1 n. 298 - DJ 11.8.2003) ... VIII - É do empregador o ... (ex-OJ n. 163 da SBDI-1 - inserida em 26.3.1999) ... Súmula n. 52 do TST - TEMPO DE SERVIÇO ... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... ção de emprego haja indado antes de dezembro. (RA 28 — DO-GB 21.8.69) ... Cancelada ela Res. n. 121 — DJ 19, 20 e 21.11.03 ... Todas as possíveis ... 9.011, de 30.3.1995, que acrescentou o § 3º ao art. 1º da Lei ... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... (ex-OJ n. 298 da SDI-I) ... VIII — É do empregador o ... 9.853, de 27.10.1999, ganhou mais dois incisos (VIII e XIX), que ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 3 Segundo Guido Zanobini, “o termo ... 20. ed. Paris, Dalloz, 2015, p. 1. 15. No ano de ... 3.ed. Madrid: Tecnos, 1999 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... ção e cunhagem do termo giuscibernetica 298 (traduzido para o português como ... Portaria nº 1.351, de 17 de dezembro de ... 2018. Disponível em: ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 3 Alguns autores falam, contudo, da existência de ... 20.2), da vinculação de todos os poderes públicos ... Rel. Min. Celso de Mello. DJ 1 de 18/2/1999 ... Sem título-2 21/7/2010, 14:48 ... ção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda ... 233 ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. 298 U.S. 238 (1936) ... Sem título-2 21/7/2010, ... a obrigação de acabar, até 31 de dezembro de 1969, com as restrições quantitativas à ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 113 n. 2 e 3 della CF (cfr. STF 1, p.33; 2, p.18 come pure ... no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda ... 20, de 1998) ... a) a folha de salários e demais ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... termos dos arts. 156 e 113 do CTN. 298 Cabe então indagar: o que aconteceria se a ... 1, maio.1999. http://www.planalto.gov ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... em sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar ... Artigo 20 ... 1. O Diretor-Geral da Repartição ... e reunida naquela cidade em 1º de junho de 1999 em sua octogésima sétima reunião; ... 7.418, ... de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte ... João baTISTa dE abREu ... DECRETO N. 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 ... (DOU ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... em sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar ... Artigo 20 ... 1. O Diretor-Geral da Repartição ... e reunida naquela cidade em 1º de junho de 1999 em sua octogésima sétima reunião; ... 7.418, ... de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte ... 28 e 29 do Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999; f) atendimento às ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Genebra, em 17 de junho de 1999 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA No uso da ... 178, de 14 de dezembro de 1999; ... Considerando que o Governo ... pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20" de novembro de 1989; ... RECORDANDO a Declaraç\xC3" ... 157 e 405 da CLT, do art. 29 do Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, do art. 2º do ...