decreto no 2 181 20 março 1997
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Direito Penal
... 20 da Lei n. 10.522/2002 (precedentes). 2. A ... Madrid: Civitas, 1997.1.1, p. 65 ... A criminalização de uma ... ao cenário jurídico pátrio pelo Decreto 56.435/1965, assegura aos agentes diplomáticos e ... 181, II (isenção de pena de crime patrimonial ...
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Descontinuidade no conceito de incapacidade: reflexos do primado da eficiência nos processos judiciais concessórios de benefício de prestação continuada
A Lei Orgânica de Assistência Social prevê no art. 20, par. 2º, para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência (BPC), um conceito interdisciplinar de incapacidade, que considera, além dos aspectos clínicos, os fatores pessoais e ambientais. Essa perspectiva mais holística, no entanto, não vem sendo considerada nos processos de concessão do BPC em...
... Doi: 10.14210/nej.v21n1.p150-181 ᆀ ... DISCONTINUITY IN THE CONCEPT OF ... Mônica Teresa Costa Sousa 2 1 Mestrando em Direito e Instituições do ... 20, par. 2º, para a concessão do benefício ... ência Social (LOAS), regulamentada pelo Decreto 6214/2007 ... Os requisitos para sua ... , assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 ... Administração Federal e Reforma do Estado, 1997, p. 41 ... Disponível em: ... -
Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, de ... pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20" de novembro de 1989; ... RECORDANDO a Declaraç\xC3" ... 13.257, de 8 de março de 2016 ... Art. 97. Considera-se primeira ... 9.504, de 30 de setembro de 1997 ... TÍTULO VI ... DO PROGRAMA DE ... 181 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... {word-spacing:19.038000px;}.ws325{word-spacing:20 ... ;}.yb03{bottom:180.770730px;}.y728{bottom:181 ... no, remetid o para o MP , que em, 1º d e março de 2018, manifes ta-se pelo encaminhament o dos ... amento não é a soluç ão (SILV A, 1997 , p. 432). 57 A pou - ca compreensão da ... 2020. BRASIL. Código Pen al. Decreto n o 847 , de 11 de outubro de 1890. Dispo- ...
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Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
... 1.2 O Concurso Pblico destina-se ao provimento de ... 5 1 1 R$ 4.697,20 (4) R$100,00 Tarde ... de 5 de abril de 2010, regulamentada pelo Decreto n. 51.113, de 10 de janeiro de 2014 e do art. 6 ... /02; Lei 12.395/05; Portarias n 008/2011 e n 181/2010 do IPERGS; Lei Complementar N 13.431, DE 05 ... julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e d outras providncias. Estado do Rio ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... , alterada pela Lei Complementar no 117, de 2 de setembro de 2004 ... 20 de junho de 1983 ... d) Lei no 9.614, de 5 de março de 1998 ... Legislativo no 65, de 4 de novembro de 1997. Aprova o texto da Convenção sobre a Marcação ... Art. 181. Procedimentos de despacho de bagagem em local ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
... do Estado, institudo pela Lei n 13.380, de 20 de janeiro de 2010, em virtude de aprovao em ... 1 RENATO GOMES PEREIRA 2 PCD* GABRIEL DE MELLO RIGGO 2 ... Complementar n 10.990, de 18 de agosto de 1997, combinado com o art. 3, 1 e 2, da Lei ... NICOLAS MACIEL COELHO REICHOW 181 - 91 64001959439-0 ... Lei n 13.421, de 5 de abril de 2010, e no Decreto n 47.258, de 2 de junho de 2010, concede a ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ... Art. 20". As operadoras de planos e seguros privados de sa\xC3" ... refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no ... 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... março de 1998, passam a vigorar com a seguinte ...
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
... a.2) a dimensão regional, aplicável às empresas ... 1 o , § único, do Decreto n o 10.690, de 29 de abril de 2021, as opções ... fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/27262/FGV%20 ... Marco dois: 7 de agosto de 1997, data da publicação da Lei n o 9.478, de 6 ... ão somente veio a ser pacificada em 8 de março de 2021, quando o Plenário do STF, por maioria, ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... ência, assinada em Nova York, em 30 de março de 2007, e internalizada por meio do Decreto ... 2 Nesse contexto, foi feliz o legislador ao ... pública por meio do Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, e que obriga, ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 181 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ... 181 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). (Redação ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... @2. A posição de nossos Tribunais ... Para que ... Responsabilidade Trabalhista. Inserida em 20.6.2001 e alterada pelo Tribunal Pleno, em ... 1997, na mesma data de demissão do Reclamante, que ... Decisão do Supremo Tribunal Federal, de março de 2008, altera substancialmente o entendimento ... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ... 181, de 16.4.2012, DJe TST 20.4.2012, espelhando a ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... 2 Entretanto, ao mesmo tempo, a ampliação da ... São Paulo: Ed. RT, 1997. p. 66 ... 2. LÉVY, Pierre. Cibercultura ... 20 A proteção da pessoa humana, assim, confunde-se ... 181 A isso se soma o fenômeno que Antonio-Enrique ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 2". Art. 236. Os serviços notariais e de registro s\xC3" ... Art. 20. Haverá, em cada unidade do serviço notarial e ... 9.492, de 1997), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n ... 5.433, de 8 de maio de 1968; do Decreto n. 1.799, de 30 de janeiro de 1996; e da Portaria ... Art. 181. A inocorrência dos requisitos previstos nestes ... 252, 253 e 254 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); § 3º-B ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... em substrato para a produção industrial 2 ... e, em última análise, em objeto de troca ... São Paulo: Ed. RT, 1997. p. 15 ... 4. Neste sentido, afirma Adalberto ... 20" Com efeito, segundo o código, a oferta seria o g\xC3" ... , smartwatch , através de e-mail 181 , short message service (mensagem sms ), ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2018
... 11, n. 2, p. 177-230, outubro 2019 ... DOI: ... 200 Decreto ... 200 Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018 ... 202 Decreto nº 9.619, de 20 de dezembro de 2018 ... o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... irradiante, pelo artigo 6º do anexo do Decreto Federal nº 2.615/98. 27 Enfim, pode-se definir ... Federal nº 9.612/98 foi publicada em data de 20 de fevereiro de 1998 e regulamentada pelo Decreto ... Portanto ... 62 ABNER, 1997, apud AMARANTE, Maria Inês. Rádio ... 175 175 BRASIL. Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 ... Estatui Normas Gerais de Direito ... 181 Nesse contexto, a licitação se demonstra ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... 7.2 ELENCO DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ... A ... restou explicitado no Mandado de Injunção 20 ( RTJ -166/751), no Mandado de Injunção 73 ( ... aos súditos a liber-dade de locomoção (Decreto 114, de 23 de maio de 1821). Muito embora não o ... 19. ed. Malheiros, 2004, p. 181 ... DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL • ... Ministro Sydney Sanches – DJU 25.04.1997) ... 35. Código de Processo Civil, artigo ... VI, da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979 (a denominada Lei Orgânica da ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Como adverte Piero Calamandrei 2 : “A competência é acima de tudo uma ... o trabalho for prestado por pessoa jurídica 20" , porquanto, nessas modalidades, embora haja rela\xC3" ... 363.576/1997-2 – rel. Min. Rider N. de Brito – DJ 9.5.2003 ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n ... e outro vinculado a jurisdição diversa 181 , uma vez que a Justiça do Trabalho está mais ... ção da Capital), no período de janeiro a março de 2006, constatamos que o número de processos ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
2. O RIGENS REMOTAS DO D IREITO PORTUGUÊS , ... os contornos dos primeiros reinos hispânicos 20 ... Para o futuro Condado portucalense, a ... 35 Consultar também Marques (1997, p. 13) ... 36 Encontra-se em Albuquerque e ... de Janeiro de 1820, que forçara em Março ao juramento da Constituição de Cádis por ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... ’ – agregados ao Arsenal de Marinha 181 ... Seus ... líderes maçons foram José ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... seguida na forma da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, seguida de outras ... 2. A Constituição de 1988 e as Emendas ... da Legislação Trabalhista, a partir do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que ... 170/181 da Constituição princeps), historicamente ... nº 61, de 1992, Decreto nº 2,172, de 1997, Decreto nº 2.346, de 1997, Decreto nº 3.048, ... de novembro de 1964, nº 8.729, de 25 de março" de 1993, nº 8.987, de 14 de fevereiro de 1995, n\xC2" ...
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Direito individual do trabalho
... Em segundo lugar, o art. 3 o da CLT (2) permanece válido e deve ser interpretado de ... 13.429, de 13 de março de 2017, que alterou a Lei n. 6.019/74, onde ... São Paulo: LTr, 1997. p. 11 ... (5) NASSIF, Elaine Noronha ... Op. cit. , Parte II, cap. III, n. 20, p. 254 ... 42 Perguntas e Respostas sobre ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ... sobre a Lei da Reforma Trabalhista 181 ... 6257.3 - Perguntas e Respostas sobre a ...
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Emendas constitucionais
... EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 31 DE MARÇO DE 1992 ... Dispõe sobre a remuneração dos ... emenda ConstituCional n. 2, de 25 de aGosto de 1992 Dispõe sobre o ... 16, DE 4 DE JUNHO DE 1997 ... Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao ... ÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EC 20/1998 ... emenda ConstituCional n. 20, de 15 ... de 9.3.2006) ... EBOOK CF_6ED.indb 181 EBOOK CF_6ED.indb 181 15/01/2021 14:07:25 ... Parágrafo único. Decreto do Presidente da República, editado até 15 ...
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Controle de constitucionalidade
... uma norma infraconstitucional (um certo decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por ... 2 2. PRESSUPOSTOS ... A doutrina tradicional tem ... 8 7. STF, MS 20.257-DF, Rel. Min. Moreira Alves. 8. CAPPELLETTI, ... sido confirmados pelo Senado em 3 de março, véspera da posse de Thomas Jefferson. John ... 181 13.5 Parâmetro constitucional ... Como vimos, ... Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1997. v. 1 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002800-29.2021.4.04.0000), 01-02-2021
... header{ margin-left:2.2cm; margin-right:1.46cm; } ... section{ ... top:30px; ... left:20%; ... Pública pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 06/2020), e observadas as ... , PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/1997, DJ 06/10/1997, p. 49842) ... PROCESSUAL ... ção TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março ...
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Convenção n. 170 - Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho - Decreto n. 2.657, de 3.7.1998
... vigorar, para o Brasil, em 22 de dezembro de 1997, decreta: ... Art 1º A Convenção n. 170 da ... 174 da OIT e a Recomendação n. 181 sobre a Prevenção de Acidentes Industriais ...