definição de saúde da família
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Direito tributário e processual tributário
... no campo reservado à lei a definição do vencimento das obrigações tributárias, não ... de aplicação de recursos em serviços de saúde (CF, artigo 160, parágrafo único, I e II). 108 ... de todos , mas um dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a ...
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Direito Civil
... direito inglês corresponde a mesma definição da equidade do direito brasileiro, sendo certo ... , o nome, a capacidade e os direitos de família. Trata-se de disposição contida no Decreto Lei ... de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido ...
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Exercícios prácticos
... ão do seu direito líquido e certo à definição das disciplinas do currículo e do respectivo ... do estado Beta, pertence a uma família de grande prestígio na esfera política estadual ... a falta de profissionais dedicados à saúde pública, após o regular processo legislativo, ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... alimentação, vestuário, moradia, saúde, segurança, e que revelava o desamparo, diante ... ão a previsão da proteção ao bem de família (inciso XXVIII), dando-o como inalienável e não ... foi feita a primeira aproximação da definição jurídica dos “direitos sociais”, pois até ...
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Gestão do sus em Salvador/BA: análise do plano municipal de saúde 2014-2017 e seus impactos na prestação dos serviços de saúde
Este artigo é uma atualização do já publicado “Gestão municipal do SUS e seus impactos na prestação dos serviços de saúde – o caso de Salvador/BA entre 2010 e 2013”. Sua intenção é retomar o traçado do panorama da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, a partir de sua descentralização (municipalização), utilizando o Plano Municipal de Saúde (PMS) 2014-2017 de Salvador/BA como parâmetro
... em vista, a ideia da descentralização do sistema e a definição do papel de cada esfera de governo na sua implementação e gestão ... de saúde, criação e manutenção de Postos de Saúde da Família (PSF) e Centros de Atenção PsicoSocial (CAPS) ... Como passo ... -
Leis
... , incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade ... sem prejuízo do sustento próprio ou da família ... Art. 3º A assistência judiciária ... rurais não compreendidos na definição do art. 2º, que prestem serviços a empregador ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... do Estado na prestação de serviços de saúde, educação, previdência e assistência social ... ência conferida ao legislador para a definição das políticas sociais e para a eleição de ... Família (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, 2015) ... -
Direito Tributário
... que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos ... à coletividade em geral, no interesse da saúde pública, seu custeio deve ocorrer por meio dos ... (D) A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... e passarão por algum atendimento em saúde, e o direito ocupa-se dos aspectos jurídicos ... Na definição e execução de todas as políticas e ações da ... à liberdade de contratar, de formar família, de ... 50. FACHIN, Luiz Edson. Direito civil ...
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Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
... Parágrafo único. A definição do disposto no inciso VIII do caput especifica as ... sólidos realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente; ... IV ... de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento sanitário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0); ... II - contrapartida de empréstimos do ... Art. 31. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que moram em ...
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Violência doméstica/conjugal
... 6 , situar num específico modelo de família a origem desses papéis de gênero, que é o ... E esse paradigma é responsável pela definição e transmissão, por meio da educação e da ... publicação da Organização Mundial da Saúde, com o título Estudio Multipaís de la OMS ...
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Advocacia extrajudicial
... Civil); na instituição do bem de família (art. 1.711, C. Civil); na cessão de direitos ... que chegar a um acordo quanto à definição do foro. Quando isso ocorre, diz-se que o foro é ... ções nos contratos de planos e seguros de saúde, firmados anteriormente à Lei 9.656/98, por ...
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Acórdão nº 1.0433.15.016319-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE- PISO SALARIAL - LEI FEDERAL Nº 12.994/14 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - VIGÊNCIA DA LEI.- A Lei Federal nº 12.994/14 acrescentou o art. 9º-A à Lei Federal nº 11.350/06, instituindo o piso salarial nacional...
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Acórdão nº 1.0433.15.016319-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE- PISO SALARIAL - LEI FEDERAL Nº 12.994/14 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - VIGÊNCIA DA LEI.- A Lei Federal nº 12.994/14 acrescentou o art. 9º-A à Lei Federal nº 11.350/06, instituindo o piso salarial nacional...
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Promoção da saúde: concepções que permeiam o ideário de gestores do Sistema Único de Saúde
O artigo busca identificar as concepções teórico-filosóficas que permeiam o ideário de gestores da saúde, estabelecendo a sua aproximação com a Promoção da Saúde (PS). As informações foram produzidas mediante entrevistas semiestruturadas com 12 gestores da Macrorregião Oeste de Santa Catarina, as quais foram transcritas na íntegra e analisadas com base na proposta operativa para análise de dados...
... Para a definição do total de sujeitos utilizou-se o critério de saturação dos dados. Com ... que ocorre por meio de ações envolvendo as equipes de Saúde da Família, que levantam informações das maiores necessidades de cada área ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... 769 da CLT) a definição de sentença prevista no art. 203 do CPC, que ... ção dos documentos relativos ao plano de saúde do reclamante. 3 – Agravo de instrumento a que ... EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1 o , III, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... da morte natural do responsável pela família. 2. No caso da viúva, o direito ao benefício ... íveis de constituir uma ameaça para a saúde ou para a segurança ... ARTIGO 18 ... 1. Os ... definição do que constitui uma ausência temporal do ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... na formulação de políticas e na definição de diretrizes para a garantia do direito humano ... Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; X - Ministério dos Direitos ... ções Exteriores; XXVII - Ministério da Saúde; XXVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; XXIX ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de ... programas ... saúde e ao meio ambiente’ (inciso II do § 3º do ... prévia definição típica emanada do Congresso Nacional, juízo de ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... que não pode ser utilizada sem uma definição prévia ... Segundo Evaristo de Moraes ... destinados à manutenção pessoal e da família.” ... Francisco Antonio de Oliveira 58 ... responsabilidade, tais como: educação, saúde, habitação, saneamento, transportes etc ...
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Telemedicina no sistema único de saúde
... Rudi Roman ... Mestre em Epidemiologia. Médico de Família e Comunidade. Coordenador da equipe de Teleconsultoria e Regulação do ... observando critérios de criticidade do acesso; (2) definição dos motivos mais frequentes de encaminhamento; (3) revisão crítica da ...
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Introdução
SUMÁRIO: 1 – Saúde como direito natural e permanente. Saúde como ... “Programa Saúde da Família”. Saúde mental, SUS e nova perspectivas ... e ética, já está em processo de definição, no que concerne à morte. No somatório dessas ...
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Delação Premiada
... 2.1 Histórico e definição ... A delação premiada é instituto de ... apreciável, ou seja, que a ofensa à saúde não seja insignificante, a exemplo de uma picada ... de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.” ... Delação Premiada ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... ; 5.3.8 Objetivo de constituição de família; 5.3.9 Inexistência de impedimentos ... absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à ... 2º) e a Lei nº 9.278/96 trouxe nova definição ao instituto da união estável (artigo 1º) ...