Definições de responsabilidade civil e criminal por danos e atos nucleares
193 resultados para Definições de responsabilidade civil e criminal por danos e atos nucleares
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Direito da Criança e do Adolescente
.... (C) para fins de responsabilidade civil do empregador, somente os acidentes ... forma, há direito de indenização por danos morais nos termos do art. 5º, X, CF. . ...criminal dos dirigentes do sindicato por ato de ... de empregados celetistas procedeu aos atos iniciais para realização do processo de ... usina de energia que opera com reatores nucleares. A respeito do tema, é correto afirmar que (A) ... emite uma portaria com uma série de definições e regras com vistas a aplicar leis que tratam das ...
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Drones
... para aeronaves não tripuladas de uso civil (Resolução nº 419/17) . REGULAMENTO ... . E94.3 Definições . (a) Para os propósitos deste Regulamento ... podem ser realizados sob total responsabilidade do piloto remoto em comando e/ ou do operador ... devem possuir seguro com cobertura de danos a terceiros, exceto as opera-ções de aeronaves ..., como próximo a acidentes químicos ou nucleares, vulcões exalando ou em erupção e em ... . daqueles atos que se constituam infração ou crime nas demais esferas do Direito Cível, Criminal e de todas as demais aplicáveis. . 16.1.7 ...
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Direito Administrativo
...O Poder Judiciário atua praticando atos administrativos, ou seja, na função ... é independente da instância criminal; C: assertiva incorreta, pois o STF entende que ... de direitos fundamentais e nas normas nucleares tributárias do regime democrático. . (D) a ... sob qualquer forma admitida em Direito (civil ou comercial). . III. O poder de polícia ...ão de serviço público, a responsabilidade da empresa líder do consórcio perante o poder ... e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as ..., XI e XII, da Lei 8.666/1993 traz as definições, para efeito da aplicação dessa lei, de ...
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Do procedimento comum
... por um encadeamento preordenado e lógico de atos orgânicos, em regra preclusivos, que se iniciam ... . Art. 319 . Código de Processo Civil . meira incursão subsidiária a ser ...ção (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima etc.) e a sua ... a condenação deste ao ressarcimento dos danos, cujo montante será apurado oportunamente; . ... prova que tendo sido produzida no juízo criminal, seja trasladada para o juízo do trabalho. . a) ...ário, de preservação dos princípios nucleares que animam a prova trabalhista; eis a diferença ... contudo, nos fornece diversas outras definições: fatos notórios são os conhecidos em um ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
...danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da ... na Constituição e na legislação civil" são apenas enunciativos, não esgotando as situa\xC3"... direito do trabalho, prevendo a responsabilidade objetiva, ou seja, independente de culpa, “ nos ... por danos decorrentes de atividades nucleares. . Com o advento do Código Civil de 2002 a ... locomoção ou à liberdade de realizar os atos inerentes à profissão? Melhor seria a ...Aplicação analógica das definições do Direito Penal. 6. Na hipótese em exame, não ... ilícito trabalhista e também ilícito criminal – tal como ocorre com o ato de improbidade ...
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A percepção do risco
... A teoria da reparação dos danos, embora tenha sido objeto de profundos estudos ao ...ão” que enfrentava a teoria da responsabilidade, levando-a a novos destinos, 1 colocando os ...2 A reparação civil sempre esteve no centro das sociedades, desde as ... da modernidade, as contaminações nucleares ou químicas, as substâncias tóxicas nos ... destacar que o autor, ao tratar de atos de terrorismo, faz a ressalva que, nesse caso, ... e indiretamente, relacionados com definições culturais. . A identificação do risco, ..., every accident as caused by someone’s criminal negligence, every sickness a threatened ...
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Autorregulação regulada, compliance e responsabilidade penal da pessoa jurídica
O presente estudo aborda breves considerações sobre os institutos da autorregulação regulada e do compliance no âmbito da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Como procedimento metodológico, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica. Diante do cenário que decorre da Sociedade de Riscos, com a consequente necessidade de mudança na...
... self-regulation, compliance and criminal liability of the legal entity: brief ...Especialista em Direito Civil e Processo Civil pelo Instituto de ... institutos na prevenção e no combate de atos ilícitos passíveis de serem cometidos no ... riscos não se esgotam com os efeitos e os danos já ocorridos, tendo em vista que são dotados de ... , como, por exemplo, guerras nucleares que ameaçam a sobrevivência da humanidade; (b) ... E PROGRAMAS DE COMPLIANCE : DEFINIÇÕES, FUN" DAMENTOS E FUNÇÕES . Na atualidade, o ... -
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... imprudentemente, o mesmo poder pode causar danos incalculáveis ao ser humano e a seu meio ... da história em que devemos orientar nossos atos em todo o mundo com particular atenção às ... Princípios 4 . O homem tem a responsabilidade especial de preservar e administrar ... seu meio ambiente dos efeitos das armas nucleares e de todos os demais meios de destruição em ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. .... CAPÍTULO II DEFINIÇÕES Art. 3 o Para os efeitos desta Lei, entende-se ...
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Legislação Complementar
... que o Congresso Nacional aprovou os atos multilaterais em epígrafe por meio do Decreto ... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos funcionários ... dos sindicatos buscarem a reparação dos danos pela via judicial, fato que, indiscutivelmente, ...) dias, para instauração de processo criminal. . Art. 5º Na falta de dependentes, farão jus ... radioativas, equipamentos e materiais nucleares"; . IX — processamento de dados ligados a servi\xC3"... TÍTULO I . DOS PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES . Art. 1º Esta Lei regula a situação ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... representativa e constitui responsabilidade comum e compartilhada dos Estados americanos; g) ... a sua existência não o autoriza a praticar atos injustos contra outro Estado (artigo 15). . A ... cumprir obrigações de natureza claramente civil. . Todo indivíduo que tenha sido privado da ...ência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos ... a Proteção Física dos Materiais Nucleares, assinada em Viena em 3 de dezembro de 1980. f) ... de Intolerância apresenta várias definições. Vejamos: . Para os efeitos desta Convenção: ... e reparação justa nos âmbitos civil e criminal, conforme pertinente. Artigo 11 Os Estados Partes ...
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Leis
... normais do ensino, nem prejudicarão os atos da vida forense, dos tabeliães e dos cartórios ... necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. ... sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal. § 3º O acusado deverá ser ... representante, com o fim de ressarcir-se de danos por este causados e, bem assim, nas hipóteses ... radioativas, equipamentos e materiais nucleares;. IX - processamento de dados ligados a serviços ... Capítulo I . Das Definições e dos Objetivos. Art. 1º A assistência ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Citaremos algumas definições de processo do trabalho. . Conforme destaca ...ígios ocorridos na sociedade, bem como os atos que podem ser praticados não só por esses ... . Na esfera do processo civil, encontramos que caberá ao juiz, de ofício ou ... ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 ...793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, ... utilizada como sendo o foro cível, criminal, trabalhista, etc. Conforme o § 2º do art. 795 ... radioativas, equipamentos e materiais nucleares...
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Legislação Complementar
...DOU 13.12.19) . Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal ... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais. (Alteração dada pelo ...) dias, para instauração de processo criminal. . Art. 5º Na falta de dependentes, farão jus ... radioativas, equipamentos e materiais nucleares"; . IX — processamento de dados ligados a servi\xC3"... TÍTULO I . DOS PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES . Art. 1º Esta Lei regula a situação ...
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Acesso à justiça
... intermediárias e as exigências de definições políticas rápidas resultaram no welfare state ... Fundamentos do processo civil moderno . v. I. 6. ed. São Paulo: Malheiros, ... do acesso à justiça que informa os atos de ingresso em juízo, com a formulação de ... juntamente com a guarida de princípios nucleares na condução do processo, a releitura de ... Filipinas, de 1603, que isentava o réu criminal" pobre de pagar as custas até que tivesse condiç\xC3"... interesses coletivos e difusos em face de danos ambientais e, ainda, na Lei n. 7.347/1995 que ...ção; e, g) princípio da responsabilidade do Estado e princípio da compensação de ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
...(artigo 121, caput , do Código de Processo Civil), o privilegiado (artigo 121, § 1º), as figuras ... infantojuvenil ilegal, históricos de atos antissindicais, etc.)?. 2. que papel o direito ...Não há, em doutrina, definições consistentes do que seja o "Direito Penal do ...ção não encerra a discussão político-criminal. Há que debater, ainda, a oportuni-dade e a ...ê, em seu artigo 15, que "a responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes ... radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços ..., como são os pleitos de indenização por danos...
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Das Provas
. Código de Processo Civil . Art. 369 . CAPÍTULO XII . DAS PROVAS . ... a nulidade absoluta, esta só afetará os atos decisórios (CLT, art. 795, § 1º). . f) ..., se refere ao princípio da auto-responsabilidade das partes, que, posta à margem a redundância ... prova que tendo sido produzida no juízo criminal, seja trasladada para o juízo do trabalho. . a) ..., de preservação dos princípios nucleares que animam a prova trabalhista; eis a diferença .... Inciso I. Graves danos. Os danos não são, apenas, em relação à ...
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Legislação Complementar
... sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas em formação técnico ... II — organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.019, de 31 ... providências cabíveis para a correção de atos e fatos do Ministério da Ação Social e da ... dos sindicatos buscarem a reparação dos danos pela via judicial, fato que, indiscutivelmente, ...) dias, para instauração de processo criminal. . Art. 5º Na falta de dependentes, farão jus ... radioativas, equipamentos e materiais nucleares"; . IX — processamento de dados ligados a servi\xC3"... Art. 1º São definições aplicáveis a esta norma: a) “HIV” ...
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Direito Ambiental do Trabalho e sua Influência na Atividade Empresarial
...ícola, desenvolvimento de tecnologias nucleares e químicas, mas que levaram a impactos ... no que vinha estabelecido na legislação civil, “muito embora o legislador civil disciplinasse .... Claro está que as definições destacadas espelham com fidelidade o meio ...ção social, a partir da reparação dos danos, torna o tema da responsabilidade civil ou penal ... de outrem, deverá responder pelos seus atos com fito de satisfazer não só o lesado, mas, ... ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente. . Portanto, ...
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Estado, Sociedade e Meio Ambiente
... . Dois foram os objetivos nucleares do Relatório, reconciliar as agendas do meio ...Ocorre que a responsabilidade pela realização do direito ao meio ambiente ... em tratados internacionais e em outros atos, desde a década de 1930 60 . Apesar das ...Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza ..., em conjunto com as responsabilidades civil, . 90 PRIEUR, Michel. 2001. Op. cit. p. 136. ... ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. (grifo ... o dano ambiental, ante essas definições legais, é, deste modo, associá-lo à ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... legal, cabe estabelecer algumas definições dos termos por ela utilizados. Nativa é a ..., que possam assegurar que ela não causará danos ambientais e (2) negar a implantação de uma ... que se encontram sob a responsabilização civil, administrativa e penal, conforme disposto no ..., anualmente, sob pena de responsabilidade, pelo órgão competente do Poder Executivo, ...Apenas, pedagogicamente, lembra que atos lesivos ao meio ambiente, ocorridos na área de ...criminal, conforme os tipos previstos na Lei de Crimes ...-se próximos do mar, além das usinas nucleares Angra 1 e Angra 2. . Nessa área, muitas pessoas ...
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Gestão de bens
...Como o Código Civil somente menciona bens públicos e bens privados, ... o perdimento, é possível que outros danos causados à Administração Pública pelo .... Referidas definições podem gerar confusão na compreensão da ..., pela ausência de requisitos ou de atos prévios de controle e pela liberdade de o ... hidráulica e as jazidas de minérios nucleares. Esses recursos naturais, dentre outros bens ..., torna-se fundamental diante da responsabilidade do agente público pelo resultado da avaliação ... . 17.29 TUTELA CRIMINAL DOS BENS . Na legislação criminal, ...
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Direito Constitucional
... a existência, no ciclo da persecução criminal, de dois órgãos com tarefas complementares e, .... As definições trazidas pelas alternativas A , B , C e E , ... no ápice e abaixo estavam todos os demais atos normativos. As leis ordinárias, complementares, ...(E) que o casamento religioso tenha efeito civil, independentemente de lei. . A: incorreta. A ... severas para os crimes de responsabilidade. . (E) Porque foi promulgada por Assembleia ... a pesquisa e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, é autorizada a utilização e ... República, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos ...
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As Fronteiras Raciais Do Genocídio
Este artigo discute as características eurocêntricas da justiça penal internacional na caracterização do genocídio e na consequente negação da vitimização genocida das comunidades negras na Diáspora. Esta dinâmica é amplamente sustentada pela sobreposição simbólica entre o genocídio como uma categoria geral e o Holocausto, sinalizando padrões históricos que situam a violação de corpos europeus...
... Eurocentric features of international criminal justice in the characterization of genocide and ... por genocídio quaisquer dos seguintes atos, cometidos com a intenção de destruir, no todo ... medicamentos, a fabricação de armas nucleares, o controle de natalidade e as políticas de ... acusações de genocídio durante a guerra civil nigeriana), mas, na maioria dos casos, esses atos ... fundação alemã “Memória, Responsabilidade e Futuro”, que detém 5 bilhões de dólares ... históricos, devendo ser reconhecidas como danos aos seres humanos em geral. . Em um período ... contraste com a Convenção da ONU e definições mais alternativas propostas por outros, não vou ... -
Responsabilidade civil na contratação coligada
...ões relativas à reparação, voltadas aos danos de natureza patrimonial, onde existe a ... de intensidade conforme a categoria dos atos jurídicos a que se vinculam, encontrando máxima ... criminal, tributário, administrativo). . Por fim, antes ... 1016 O estudo não irá adentrar em definições conceituais e teóricas acerca . . são em um ... danos nucleares), determina o dever de indenizar median-te a ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
...ATOS NORMATIVOS EDITADOS COM O PROPÓSITO DE PROMOVER ... armas de fogo e munições pela população civil, CACs (colecionadores, atiradores desportivos e ... ao Comando do Exército, e a responsabilidade pela prevenção de acidentes ou incidentes ... sobre a Prevenção ao Crime e Justiça Criminal. . Em 14 de novembro de 1997, é aprovada ... de fogo é o artefato capaz de produzir danos por meio do arremesso de projéteis, ... princípios, as classificações, as definições e as normas que regem a atuação do Comando do ... brasileiro, vulnerando as diretrizes nucleares do Estatuto do Desarmamento. Defiro, ...