deliberação 11 96
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... Haroldo Verçosa, ao tratar do art. 11, do Decreto n. 3.708/1919, 130 ... afirmou que ... , Gonçalves Neto afirma que, se a deliberação for nula, anulável, ineficaz ou irregular e ...
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Direito Administrativo
... pétrea, não podendo ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma ... 96, I, “a” da CF), exerce função ... No Brasil, a Lei de 11 de agosto de 1827 criou o curso de Ciências ...
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A prática do novo júri
... | 373 ... Manual do Júri ... 5.11 Modelo de decisão do juiz recebendo a denúncia ... HC 71289, IT, Galvão, 09.08.94, DJ 6.9.96; HC 78.425, 2ª T, Néri, DJ 19.11.99; HC 79.200, ... ; ele cessa a execução, por deliberação própria. Consiste, pois, numa abstenção de ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007225-67.2020.8.19.0066 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Agravo interno no processo 0007225-67.2020.8.19.0066 Agravante: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO Agravada: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em não conhecer do agravo...
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Recursos - considerações preliminares
... Direito processual civil Esquematizado®. 11.ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p.956 ... não constitui ato oriundo de deliberação em assembleia de credores, mas ato estritamente ... 33, CPC/73, e art. 10, Lei nº 9.289/96); c) decisum de substituição do perito por ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... estabelecidos pela direção da empresa (11) ... Esta concepção recebeu críticas desde ... 60, §4º. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a ... de serviços também avaliam os clientes (96) ... Caso o motorista seja bem avaliado, ...
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Magistratura TJAP 2022
... DE SIMULADOS MAGISTRATURA.indb 317 04/11/2022 12:30:08 ... 04/11/2022 12:30:08 ... Cutias, ajuizou ação para anular deliberação da assembleia geral, sob argumento de ilegalidade ... 96. A sociedade de economia mista Beta do ...
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Direito constitucional
... , Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 24.11.2004]." MS-AgR 26381 DF, Rel. Min. EROS GRAU, ... ção, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual ... 96 ... A competência para processar e julgar o ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... 612 da CLT deina o quórum para deliberação sindical com vistas à formação de conven-ção ... por tempo inferior ao legal) antes de 11/nov/2107, data em que ganhou eicácia a Lei n ... Moreira Cacciari, Ac. 2 a T. 0073/97, 13.12.96, Revista LTr 61-05/709 ... A Súmula 60, ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
O presente trabalho foi formulado com o propósito de fornecer uma res- posta alternativa aos questionamentos apresentados no âmbito da Con- sulta no 025.285.2017-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se responder às seguintes perguntas: (i) se é possível su- primir os direitos conferidos às golden shares; (ii) qual seria o ente respon- sável pela referida extinção; (i
... SRGHULD WHU DOWHUDGR R curso de deliberação das companhias, mas optou por não recorrer às ... 10 Sobre o caráter intuitu personae 11" GHVVDV Do}HV FDEH WUD]HU j FRODomR D GH\xC2" ... 9o, da Lei no 9.361/96"), que elaboraram normas muito similares à previs\xC3" ... -
Poder Legislativo
... É chamada sessão legislativa ordinária ... 11 Cada semestre legislativo é denominado de ... temporária autorizada, sujeitas à deliberação do Plenário quando importarem ônus para a Casa ... novas varas judiciárias, nos termos do artigo 96,I, d, CRFB/88; • Iniciativa do Supremo ...
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Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
... decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação." (NR) ... "Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para ... as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e ...
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Dos órgãos de poder organizados para a execução da praticabilidade
... exerce o chamado poder de deliberação acerca dessas regras, os órgãos ... 5.869, de 11/01/1973) – que autorizava ao juiz, em litígios ... 18, II, da lei n. 9.430/96 (BRASIL, 1996), com as alterações da lei n ...
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Governança pública
... EBOOK GOVERNANCA ORGANIZACIONAL.indb 11 ... EBOOK GOVERNANCA ORGANIZACIONAL.indb 11 ... básicos são: identidade coletiva; deliberação para a legitimação das ações estatais; ... 96) ... As lideranças determinam os objetivos, ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... 11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e ... ços de serviços são fixados por deliberação da própria Ordem, competindo aos respectivos ... 9.394/96, prevêem expressamente que ao Conselho Federal ...
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Condomínio edilício
... 11 ... Como regra, entende-se que consiste em ato ... Daí ter sido aprovado o Enunciado n° 96, da I Jornada de Direito Civil do Conselho da ... Assembleia condominial impô-la por deliberação de 2/3 (dois terços) dos condomínios restantes ...
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As inovações tecnológicas como (mais uma) onda renovatória de acesso à justiça
... 11 Também parece ter inspirado o legislador ... Gráfico ilustrativo presente à pág. 96 do Relatório 27 mostra a evolução no tempo da ... a relativização da vedação, por deliberação do Plenário e a requerimento do Tribunal, quando ...
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Acórdão, Processo nº 5007709-47.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-10-2022
... o disposto no § 1º, do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007, ou a restituição dos referidos ... 74 da Lei 9.430/96, vedando a compensação com as contribuições ... se tratando, como na espécie, de deliberação da Suprema Corte com atributos de repercussão ...
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Decisões jurisprudenciais
... - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo DJU 11/09/95) ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ... Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 30/09/96) ... CITAÇÃO - CONDOMÍNIO - REPRESENTAÇÃO - ... COMUM -QUORUM NECESSÁRIO PARA A DELIBERAÇÃO - Não se cuidando de modificação que importe ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... 11 do presente Regulamento remete à competência ... a que se nega provimento." (TST, RODC 3200600-96.2003.5.09.0909, Rel. Min. MÁRCIO EURICO VITRAL ... deliberação da diretoria, assim como competirá a esta dispor ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... ões regulamentares, mas pela própria Lei 9307/96, em seu art. 13, § 6º; e) “a vedação ... 11. O art. 197, CTN, prevendo a regra da prestação ... e a divulgar pela imprensa qualquer deliberação da assembléia-geral ou dos órgãos de ...
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Direito Tributário
... (OAB/Exame XXXIII – 2020.3) Em 10/11/2020, foi publicada lei ordinária federal que ... 96 do CTN define que a expressão ‘legislação ... pelo Estado deve ser precedida de deliberação dos Estados e do Distrito Federal (CONFAZ) ...
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Acórdão nº 0057840-70.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL FRÁGEIS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CONFIGURADO. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DA AUTORA COMO TRABALHADORA RURAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Vale registrar que nos moldes do entendimento...
... que o que se busca assegurar com a deliberação acima mencionada é o pleno acesso do ... 11, VII, da Lei 8.213/91, após o decurso do prazo ... por todo o período de carência, o qual é de 96 meses, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91 ... -
Acórdão nº 0057840-70.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL FRÁGEIS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CONFIGURADO. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DA AUTORA COMO TRABALHADORA RURAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Vale registrar que nos moldes do entendimento...
... que o que se busca assegurar com a deliberação acima mencionada é o pleno acesso do ... 11, VII, da Lei 8.213/91, após o decurso do prazo ... por todo o período de carência, o qual é de 96 meses, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91 ...