Deserdação
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Da pessoa natural
... Como exemplos, podemos citar: indignidade (art. 1.814 do CC) e deserdação (arts. 1.961 a 1.963 do CC); indignidade do oficialato militar (art. 7º do Decreto-lei n. 3.038 de 10-2-1941), na qual o oficial militar perderá ...
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Capítulo 3 - Impossibilidade de alteração do rol de herdeiros necessários do art. 1.845 do CCB por atividade hermenêutica
... Daí, vigorarem os institutos da indignidade e da deserdação, sem quebra do princípio da legítima”. 15 A ... opinião é partilhada por Joaquim Augusto Ferreira Alves, para quem “as pessoas que ...
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Sucessão legítima: evolução, transformações e perspectivas futuras
... ós completar a maior idade ou cessasse a incapacidade; ou ainda quando conviessem às partes; e, por fim, nos casos em que é admitida a deserdação; 7 e até 1957 era admitida a extinção do vínculo quando o adotado cometesse ingratidão contra o adotante ... A segunda classe na linha ...
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Demais consequências do não retorno do objeto da doação em antecipação de herança para a partilha
... Aquele que foi excluído da sucessão, por indignidade ou deserdação, ou renunciou à herança, não pode ser beneficiado com o adiantamento de algo a que não tem direito, sendo imprescindível que o que foi recebido ...
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Direito real de habitação e função social da herança
... atribuição da legítima aos herdeiros necessários, a partir da limitação à liberdade de testar, 8 excepcionadas as hipóteses de deserdação ou indignidade, e até mesmo através de outras normas restritivas, em menor grau, à liberdade do proprietário, quanto à disposição de seus bens ...
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Acórdão nº 1.0686.17.003932-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - ITCD - EXIGIBILIDADE APÓS IDENTIFICAÇÃO DOS HERDEIROS E QUOTA PARTE DE CADA UM - COBRANÇA AFASTADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §3º DO CPC/15.- A exceção de pré-executividade constitui remédio jurídico de que o executado pode lançar mão, a qualquer tempo, sempre que...
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A busca da paternidade pela herança e a crise da legítima
... deserdação. Assim, uma vez estabelecida a paternidade, ainda que o ascendente disponha de sua cota disponível (CC, art. 1.789), o filho reconhecido ...
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Da sucessão em geral - Disposições gerais
... WALD, Arnoldo. Direito civil: direito das sucessões , v. 6, p. 33. 47. POLETTO, Carlos Eduardo Minozzo. Indignidade sucessória e deserdação , p. 118 ... EBOOK DIREITO CIVIL_Direito das Sucessoes_2ed.indb 14 ... EBOOK DIREITO CIVIL_Direito das Sucessoes_2ed.indb 14 07/01/2022 ...
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Formas de suceder
... Ainda que no capítulo referente à “Deserdação” não tenha o legislador se referido ao chamamento dos descendentes do deserdado, entendemos que deva existir a equiparação, pois as situações ...
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A dignidade do companheiro na partilha da herança
Tese de repercussão geral do STF, transitada em julgado em 2018, mudou em definitivo o papel vexatório que a lei impusera ao sucessor em união estável.
... 1.837); g) estava sujeito à exclusão por indignidade, mas não à deserdação; g) sujeita-se à deserdação (arts. 1.845 e 1.961 e seguintes), importante efeito do direito sucessório; h) sem previsão do direito real de ... -
Capítulo 8 - A Cláusula Penal como Pena Privada
... Em matéria de direito das sucessões, a exclusão dos sucessores por indignidade e deserdação nos casos em que atentam contra a vida, honra e liberdade do de cujus ou de outros familiares próximos (arts. 1.814 e 1.961, CC) consiste em pena ...
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Bom jesus da lapa - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Resultados da pesquisa ... Resultados da Web ... Vistos etc., ... Trata-se de "Ação de Deserdação" proposta por ELENI COSTA AMARAL, MARIA DOS SANTOS RODRIGUES e JAIME DIAS LOBATO em face de RUBENS VIEIRA DE LUCENA JÚNIOR, 49; RUBENS CRISTIANO ...
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Acórdão Nº 0008634-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
... anulatória originária é promover o retorno dos bens ao patrimônio do doador; os efeitos de eventual ... deserdação não irão beneficiar a Sra. Cynthia, mas tão somente os sucessores dos agravantes; considerando ... que o objeto da ação anulatória é o retorno ...
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Decisão Monocrática nº 50259799720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-02-2022
... que inexistiu relação de união estável entre VERA e o pai, SIZENANDO, bem como que o testamento por ele deixado, no qual houve sua deserdação, é nulo ... A preliminar de ilegitimidade ativa de VERA restou afastada em decisão proferida no evento 46 deste feito, nos seguintes termos: ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INDIGNIDADE COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO. ROL DO ART. 1.814 DO CC/2002. TAXATIVIDADE. CRIAÇÃO DE HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL POR ANALOGIA OU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL EM ROL TAXATIVO. INEXISTÊNCIA. COMPATIBILIDADE DO ROL...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.1. A súmula 7/STJ, nos moldes em que preconizada por inúmeros precedente desta Casa, utilizada quando da análise de questões envolvendo coisa julgada e cálculos de perÃcia e liquidação, não encontra aplicabilidade ao...
... continuidade do vínculo obrigacional, por perda de objeto pelo desaparecimento da ... legítima do réu, decorrente de sua deserdação (fato que não se verificou); ... IV - As Instâncias ordinárias, ao contrário do que sustenta o ora recorrente, ... não excluíram a condenação ... -
Acordão da , 24-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL TAXATIVO. COBERTURA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. ANÃLISE DOS CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. LEI N. 14.454/2002. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas,...
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Na (re)valoração jurídica do 'viver no conviver', a convivência como bem da vida
(Re)valoração do "viver no conviver": a convivência como bem da vida
... ção e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou há um ano (21.08.2019) o PL 3.145/2015, que inclui entre os casos de deserdação (privação do direito de herança) “tanto o abandono de idosos por filhos e netos quanto o abandono de filhos e netos por pais e avós”. Foi ... -
Desconstituições da filiação em rupturas do vínculo paterno-filial
Desconstituições da filiação em rupturas do vínculo paterno-filial
... Em mesma identidade teleológica da desfiliação, situa-se a hipótese de deserdação por abandono. O PL-CD nº 3.145/2015, com análise atual pelo Senado, altera o Código Civil, dispondo sobre a privação do direito de herança pelo ... -
Quando os netos podem receber a herança deixada pelos avós
Schamyr Pancieri: A herança dos avós
... Na hipótese de indignidade e deserdação, B1 poderia receber a herança de A1, como se este estivesse morto ... No entanto, é importante frisar que a representação só ocorrerá na linha ... -
Formais de partilhas e atos de adjudicação de imóveis em processos de inventário ou arrolamento quando não houver partilha
... á ser atribuído ao herdeiro ao final do processo, aliado à possibilidade de existência de testamentos e possíveis alegações de deserdação ou adiantamento de legítima ... Assim, não é possível ao herdeiro ceder seus direitos hereditários sobre bem específico pendente no ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... ônjuge, que não podem ser afastados da sucessão pelo testador, a menos que tenham incorrido nas hipóteses legais de indignidade ou de deserdação. (FUJITA, Jorge Shiguemitsu. Comentários ao Código Civil : artigo por artigo. 2ª edição. Coords.: Luiz Antonio Scavone Jr. et al. São Paulo: ...
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Decisão Monocrática N° 07154544120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por MARIANNA EMÍLIA DOMINGOS NEVES, em face da decisão proferida nos autos do inventário nº 0703972-57.2017.8.07.0005 proposto por LUCIANO BRUNO DOMINGOS NEVES, ALLANA CERQUEIRA NEVES, IZABEL CRISTINA POZZATTO TEIXEIRA NEVES, ANGELA POZZATTO TEIXEIRA NEVES, ELIZABETH POZZATTO TEIXEIRA NEVES, JOÃO GUILHERME POZZATTO TEIXEIRA NEVES,...
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Mãe abandonada tem direito de excluir o filho de herança, decide TJ-RS
Mãe abandonada tem direito de excluir o filho de herança
... Assim, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a deserdação de um homem que abandonou a mãe, velha e muito doente, na Comarca de Carazinho. O acórdão, que confirmou a sentença, foi lavrado na sessão de 9 ... -
Mãe abandonada tem direito de excluir o filho de herança, decide TJ-RS
Mãe abandonada tem direito de excluir o filho de herança
... Assim, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a deserdação de um homem que abandonou a mãe, velha e muito doente, na Comarca de Carazinho. O acórdão, que confirmou a sentença, foi lavrado na sessão de 9 ...