despesas públicas manual de procedimentos
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... p. 80-126 ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL CIVIL.indb 45 ... EBOOK ... discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de ... institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, que, através da ... Conceito da prova digital, procedimentos e provas digitais em espécie ... 2. ed. São ...
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Legislação
... , sensibilizar e mobilizar a opinião públicas e os grupos interessados, inclusive as crianças ... impliquem a manipulação ou transporte manual de cargas pesadas; d) os trabalhos realizados em ... seu território; e) simplificar os procedimentos judiciais e administrativos e assegurar que sejam ... (Ed. extra) § 6º As despesas" porventura exigidas para ... o comparecimento \xC3" ...
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O microssistema de autocomposição
... : estrutura e diálogo entre procedimentos ... De início, cumpre se recordar que o ... (SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil. 10ª ed. v.3. São ... óprio, como nos casos de ações civis públicas ou Habeas Corpus) e, ainda, porque a demanda pode ... -se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o ...
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Direito individual do trabalho
... entre o trabalho intelectual, técnico e manual ... Perguntas e Respostas sobre a Lei da ... possibilitou a facilitação dos procedimentos e dos pagamentos por parte dos clubes aos ... ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ... fomos chamados para algumas audiências públicas, mas nossa participação foi meramente formal e ...
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Leis
... III - das despesas com as publicações indispensáveis ao jornal ... , nos estabelecimentos de diversões públicas, tais como: caberés, boates, dancings , táxi- ... rito procedimental previsto nas normas do Manual do Serviço Consular e Jurídico do Ministério ... I - simplificação de procedimentos, por reciprocidade ou por outros motivos que ...
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Legislação
... , sensibilizar e mobilizar a opinião públicas e os grupos interessados, inclusive as crianças ... impliquem a manipulação ou transporte manual de cargas pesadas; d) os trabalhos realizados em ... seu território; e) simplificar os procedimentos judiciais e administrativos e assegurar que sejam ... (Ed. extra) § 6º As despesas" porventura exigidas para ... o comparecimento \xC3" ...
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Empresas públicas e sociedades de economia mista
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 195 ... Capitulo ... ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Incluído ... de Licitação • Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações ... O procedimento ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... difundir entre as organizações públicas e privadas que trabalham com pessoas portadoras ... como testemunhas, em todos os procedimentos jurídicos, tais como investigações e outras ... § 5 o As despesas de locomoção e hospedagem dos conselheiros, ... , a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas portadoras de deficiência ...
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Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 505 ... Capitulo ... dos administrados ante as prerrogativas públicas 302 ” ... Até pouco tempo não havia uma ... procedimentos administrativos de apoio ao processo, e não o ... XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio ... privado, ainda que de empresas públicas" e sociedades de economia mista ... II – H\xC3" ... significa o pagamento das taxas e despesas processuais para o recurso poder ser conhecido. A ... RODRIGUES PINTO, José Augusto. Manual dos recursos nos dissídios do trabalho. São ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11756-87.2015.5.12.0012) 28-02-2018
... despesas médicas. ausência de juntada dos comprovantes ... , ainda, que não há como autorizar procedimentos em profissionais que não estejam cadastrados no ... ção do reclamante, nos moldes do manual próprio, até porque a responsabilização da ... instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas ...
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Improbidade administrativa
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 539 ... Capitulo ... , inclusive de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, sem prejuízo das ... - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento ; ... X ... públicas somente é invocável nos procedimentos de caráter penal, não se estendendo às ações ...
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COVID. Legislação correlata
... acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, bem como ... que trata esta Lei, os prazos dos procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade ... , à legitimidade e à economicidade das despesas decorrentes dos contratos ou das aquisições ... — pensão por morte do empregado — manual de pessoal — estabilidade decenal — opção ...
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Tributação e políticas públicas: o caso rota 2030 e o incentivo à indústria automobilística
... ção de receitas para a realização de despesas públicas, o Estado pode buscar outros objetivos ... Bem utilizou-se dos conceitos obtidos no Manual de Frascati para definir pesquisa e ... ao aperfeiçoamento de técnicas e procedimentos com foco no ganho de produtividade, incluída a ...
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Princípios
... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – VOLUME I • Thiago ... , como as consultas e audiências públicas, bem como a garantia de voz e voto para ... , que, por vezes, descrevem procedimentos específicos para o exercício desses poderes, ... ão obter informações sobre receitas e despesas públicas ... 3.5.4 Sigilo na legislação ...
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... o modelo de gerenciamento das receitas e despesas pelos instrumentos da legislação vigente ... e na implementação de políticas públicas. O cumprimento das novas demandas causou a ... Não existe padronização nos procedimentos de cadastro e de cálculo do valor venal dos ... Segundo o livro Receitas Públicas: manual de procedimentos: aplicado à União, Estados, ... -
Direito Administrativo
... – 2017.3) Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua ... José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo ... 19. ed. Rio de ... do Estado Alfa para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral ... (D) A ... Sobre os procedimentos de Raul e de Alberto, com base nas disposições ...
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Direito Civil
... das celebridades e das chamadas pessoas públicas é mais flexível, sendo permitido utilizar o seu ... Tendo sido esgotados os procedimentos de buscas e averiguações, de acordo com os ... tomadas disponíveis; e trocou o portão manual da garagem por um eletrônico ... Quando ... ão o impugnar, desde que pague todas as despesas ... (B) Na hipótese de Tiago consignar ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... de atos vedados ao MP no bojo de procedimentos investigatórios. No inquérito civil o juiz não ... de Ajustamento e Audiências Públicas. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 55 ... Manual do Processo Coletivo ... Op. cit., p. 473 ... público que figurou como ordenador de despesas de um município e, diante de tal cenário, ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... técnico implicaram os seguintes procedimentos técnicos: ... » inspeção das áreas comuns ... ção do construtor, taxas, impostos, despesas administrativas e despesas indiretas de obra ... Nacional De Estradas De Rodagem No maNUaL do aLUNo do cUrSo cT 4 – cUSToS rodoViárioS ... Especial de Repartição de Terras Públicas do Registro Paroquial de nº 67, da Paróquia de ...
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Legislação Complementar
... , sensibilizar e mobilizar a opinião públicas e os grupos interessados, inclusive as crianças ... impliquem a manipulação ou transporte manual de cargas pesadas; d) os trabalhos realizados em ... seu território; e) simplificar os procedimentos judiciais e administrativos e assegurar que sejam ... Art. 86. As despesas com os deslocamentos dos membros do Conanda, das ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... dos candidatos às diversas carreiras públicas civis, por meio de concurso público, a não ser ... Já no que se refere aos procedimentos – diversas formas pelas quais os processos se ... 155. Manual" de direito penal. Volume 1: parte geral, arts. 1\xC2" ... honorários advocatícios e com todas as despesas ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... os seus próprios nem para fazer face a despesas que não se traduzam em vantagens para a ... Manual de Direito Fiscal ... Coimbra: Livraria Almedina, ... ável para satisfazer as necessidades públicas, ou o governo se extinguiria em uma atrofia fatal ... Ora, salta aos olhos que ambos procedimentos ferem de morte a proibição de bis in idem ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... São as autoridades públicas supremas do Governo e da Administração, na ... sobre: a)- equilíbrio entre receitas e despesas; b)- critérios e forma de limitação de ... anuais de contas, serão utilizados procedimentos transparentes, ou seja, publicações e ampla ... Manual ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011406-12.2020.8.19.0002 (Fazendária), 18-11-2020
Processo nº 0011406-12.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Glauco Santos Silva Trata-se de ação onde o Autor - Recorrido pretende a condenação do Estado a lhe restituir os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre a verba denominada auxílio - moradia. A sentença de fls. 94/97 foi proferida nos seguintes termos: "...