direito ambiental brasileiro
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... Amplo - Especial - IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e ...
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Relação ser humano x natureza no antropocentrismo alargado: a questão da aplicabilidade da política nacional de meio ambiente frente à realidade de constantes retrocessos
No enfrentamento da realidade de desenvolvimento social e econômico, tornou flagrante a importância da relação estabelecida entre o ser humano e a natureza, principalmente quanto a impossibilidade do uso imponderado dos recursos ambientais diante de um cenário onde a crise ecológica tem se tornado cada vez mais evidente causando repercussões no ideal de qualidade de vida para as atuais e,...
6° Congresso Mineiro de Direito Ambiental: Paisagem: ... do pressuposto de que o ordenamento brasileiro ao instituir a Política Nacional do Meio ... -
Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... ainda que a degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características do ... , a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou ... Curso de direito ambiental brasileiro ... 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 61. (6) ...
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Acórdão nº 2011/0019625-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ... de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e art. 436 do CPC. Incidindo no caso o enunciado ... impugnação de fundamentos de direito ambiental local, federal e constitucional, lançados pelo ...
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Os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental como instrumento de controle para uma gestão integrada dos recursos minerais marinhos
O artigo tem o objetivo de analisar os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental para a promoção da gestão integrada dos recursos minerais marinhos, uma vez que o licenciamento ambiental se apresenta como um instrumento de gestão. A metodologia empregada no estudo foi o mapeamento regional, institucional e normativo e elegeu-se o espaço marinho brasileiro como área de...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 Licenciado sob ... , institucional e normativo e elegeu-se o espaço marinho brasileiro como área de estudo. A pesquisa foi realizada no âmbito federal e ... -
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... , remembramento, retificação de área, reserva legal e particular do patrimônio natural e outras limitações e restrições de caráter ambiental", envolvendo os imóveis rurais, inclusive os destacados do patrimônio público ... #Parágrafo incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001 ... § 8\xC2" ...
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Partidas e chegadas: reflexões sobre direito e educação ambiental
... 2- MACHADO, P.A.L. Direito Ambiental Brasileiro. 18ª. Ed. São Paulo: Malheiros Editores; PILATI,L. & DANTAS, M.B. Direito Ambiental Simplificado. São Paulo: Saraiva, 2011; DANTAS, M. et alli ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União, e será realizada a ... , uma vez concluído o Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI), traduzido na ... (Chesf) ou de unidades do Exército brasileiro; ... b) redução estrutural de custos de ...
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Cidadania intergeracional e proteção da Mata Atlântica / Intergenerational citizenship and the protection of the Atlantic forest
O regime jurídico de proteção ambiental requer consideração especial para os bens ecologicamente relevantes e constitucionalmente declarados como patrimônio nacional brasileiro. Entretanto, é necessário compreendê-los como ligados a conflitos especiais, conflitos intergeracionais relacionados à herança ambiental. A construção de uma herança ambiental intergeracional positiva exige uma leitura...
... O regime jurídico de proteção ambiental requer consideração especial para os bens ... declarados como patrimônio nacional brasileiro. Entretanto, é necessário compreendê-los como ... 1 Pós-doutorando em Direito Público ʹ Ambiental pela Universidade de ... -
Tributação ambiental municipal - (in)admissibilidade no ordenamento jurídico brasileiro
Este artigo tem por finalidade compatibilizar os princípios constitucionais que fundamentam a tributação ambiental, observando-se as dificuldades técnico-legais para a implementação desses instrumentos fiscais, no âmbito da competência tributária municipal, em face da ordem constitucional vigente. Neste ponto, questiona-se: existe a possibilidade, em face do ordenamento jurídico brasileiro, da...
... 1 Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae (IGC/CDH), da Faculdade de Direito" da Universidade de Coimbra. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Direito pela Universidade Cat\xC3" ... -
Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... e valorização da diversidade ambiental, social, cultural e econômica das regiões; ... a colaboração técnica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ouvidas as ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto, para suporte técnico e informações que ...
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Conceitos e desdobramentos
... a regulação do ordenamento jurídico brasileiro. Os conceitos precisam ser verídicos e aplicados ... 07/06/22 12:28 ... PROTEÇÃO DO DIREITO À CULTURA NO BRASIL 53 ... O meio ambiente ... mais importantes aspectos do direito ambiental brasileiro”. (COUTINHO, 2012, p.186) ... 80 ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – aquela que assegura o direito ao meio ambiente, artigo 225, e a que garante ... É engraçado, no Direito brasileiro, não se colocou isso de maneira expressa ... Constitucional e a Jurisprudência Ambiental do Brasil. In : Direito Constitucional ...
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Os impactos dos testes em animais: até que ponto estes serão priorizados em detrimento aos métodos alternativos?
O presente estudo objetiva abordar sobre a chancela aos testes em animais dadas pelas legislações nacionais e quais os impactos para a vida destes seres vivos. Aliado a isto, será discorrido sobre os métodos alternativos ao uso de animais já adotados por muitos países e com resultados muito positivos. Destarte, há que se mencionar algumas empresas brasileiras que já se utilizam destes meios para...
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado ... ção; respaldo legislatório; cenário brasileiro ... ABSTRACT: This study aims to address ... -
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... contribuição hermenêutica para uma aplicação mais justa e equilibrada do direito penal ambiental brasileiro ... Como desfecho deste capítulo, o Estado de Direito Ambiental será resgatado dos desvios promovidos no campo penal pela teoria de Kuhlen , ...
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Acórdão nº 2010/0056816-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO DO MEIO AMBIENTE E A DIREITO ... ambiental ... pelo sistema jurídico brasileiro, tanto no que pertine ao ...
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O esverdeamento dos textos constitucionais brasileiro e uruguaio: uma análise comparativa dos focos da tutela constitucional ambiental
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, doravante chamada apenas de CF/88, é o primeiro texto constitucional brasileiro esverdeado, ao prever um capítulo próprio sobre meio ambiente. Essa inovação permite discussões sobre como foi a atuação do poder constituinte originário, os principais partidos atuantes e temas discutidos. Neste sentido, o presente estudo tem por objetivo...
REVISTA ACADÊMICA ... Faculdade de Direito do Recife ... Vol.93 N.02 - Anno CXXX ... O ESVERDEAMENTO DOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS BRASILEIRO E URUGUAIO: uma análise comparativa dos ... -
Tutela constitucional da defesa do meio ambiente como princípio da atividade econômica em face do denominado desenvolvimento sustentável
... É o primeiro professor Livre-Docente em Direito Ambiental do Brasil, bem como Doutor e Mestre em ... Resumo : O direito constitucional brasileiro absorveu, ao que tudo indica, as ideias contidas ...
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O (des) caminho ambiental: o agronegócio e a mudança necessária para a eficácia do direito ambiental
... Florestal (Lei 12.651/15) e também o Projeto de Lei Nº 3.200/15 que objetiva a flexibilização da utilização de agrotóxicos em solo brasileiro. Diante dessa problemática, trará também sobre como os descaminhos em relação a essa matéria podem afetar de forma drástica o meio ambiental, ...
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O princípio da proibição do retrocesso socioambiental e o 'novo' Código Florestal
... Introdução ... O Direito Constitucional, notadamente na Teoria dos ... indivÃduos, por força da crise ambiental eclodida no perÃodo imediatamente após a ... ânovoâ Código Florestal brasileiro, sancionado parcialmente em março de 2012, e ...
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Considerações sobre as normatividades constitucionais e infraconstitucionais acerca do meio ambiente sadio e sua interação com o ser humano / Considerations on constitutional and infraconstitutional normativities about healthy environment and their...
A percepção da necessidade de preservação ambiental foi construída com muito vagar ao longo dos tempos, existindo uma dicotomia de marcos históricos em relação ao âmbito internacional e o brasileiro, pois a experiência nacional teve início apenas com a data do descobrimento. Entretanto, essa situação dúplice não separa a convergência de construção paulatina de necessária preservação construída ao
... ção da necessidade de preservação ambiental foi construída com muito vagar ao longo dos ... relação ao âmbito internacional e o brasileiro, pois a experiência nacional teve início apenas ... Palavras-chave: Direito Ambiental Constitucional, transformações ... -
Capítulo 17 - Política urbana
... autores como matéria específica: o direito urbanístico. 1 Celso Fiorillo assinala que “a ... Direito urbanístico brasileiro , 4. ed., 2006, p. 36 e ss. 2. Curso de direito ambiental brasileiro , 4. ed., 2003, p. 223 ... EBOOK ...
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Colaboradores
... Advogado com formação em Direito e Administração de Empresas. Mestre em Direito ... ão Jurídica do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração). Membro da Comissão de ... Membro da Cúpula do Direito Ambiental Brasileiro. Professor universitário de Direito ...
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Concessões florestais e geração de energia por biomassa de resíduos madeireiros / Forest concessions and power generation by timber waste biomass
... O sistema normativo brasileiro reconhece a importância da economia para ação ambiental e o desenvolvimento da sociedade. A própria ... se traduz em uma pressão constante no direito e na economia. O empresariado também é chamado ...
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Neoliberalismo e a modernidade líquida no direito ambiental
O direito ambiental ganha maior legitimidade no Brasil por meio da Constituição Federal de 1988, sendo caracterizado como um direito coletivo, com afinco de proteger o meio ambiente. Contudo, a legislação ambiental vem sofrendo alterações significativas. Pode-se interpretar, portanto, que as leis de proteção ambiental são obstáculos a serem eliminados para a concretização do objetivo final do...
... 461 TORRES, Leonardo Araújo; TORRES, Rodrigo Araújo. Direito Ambiental brasileiro: surgimento, conceito e hermenêutica ... Revista Jus Navigandi, ISSN 1518 -4862, Teresina, ano 17, n. 3248, 23 mai. 2012. Disponível em: ...