direito da informatica conceito
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... Doutor em Direito Civil (2006), Mestre em Direito Civil (2001) e ... sobre os impactos jurídicos do conceito de informação, pois, ainda que a pessoa em ... Informatica e Diritto , Nápoles, ano IX, jan./abr. 1983, p ...
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LGPD: direito ou dever de privacidade?
Leonardo Bessa: LGPD — direito ou dever de privacidade?
... A afirmativa é óbvia, mas é fato que, ao se refinar o conceito dos aludidos direitos, há boas polêmicas a serem enfrentadas ... A ... O avanço tecnológico na área informática apresenta, ao lado de inúmeros benefício, ameaças à privacidade e seu ... -
O dano moral
... , suposta vítima de uma lesão para ter direito à reparação civil precisa, além de evidenciar ... Para Pontes de Miranda , na análise do conceito de dano, “tem de se considerar o patrimônio do ... ção: jornais, rádio, televisão ou informática – internet); danos ambientais e ecológicos ...
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Tributação e novas tecnologias
... Mestra e graduada em direito pela Universidade Federal do Ceará. Especialista ... haveria um serviço, entendendo que o conceito de mercadoria não incluiria os bens ... (subitem 1.05) e suporte técnico em informática (subitem 1.07) ... Normalmente, o usuário ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... Direito, Tecnologia e Justiça Digital 21 ... O conceito da microtecnologia permite caracterizar de ... : o futuro do pensamento na era da informática. São Paulo: Editora 34, 2010. p. 43 ... 46 ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 (Direito Agrário) ... · Vide arts. 50 a 52, Lei ... de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade ... Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada ...
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Acórdão nº0021731-94.2006.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... 2004, o Fisco Municipal observou que a empresa no se enquadra no conceito de sociedade civil para efeitos tributrios, sendo prestadora dos servios ...
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Acórdão nº0021731-94.2006.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... 2004, o Fisco Municipal observou que a empresa no se enquadra no conceito de sociedade civil para efeitos tributrios, sendo prestadora dos servios ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... que regem o Estado Democrático de Direito, pois é inegável seus impactos negativos sob o ... ção do trabalhador, fundamentado no conceito em apreço, equivale a normas constitucionais com ... desenvolvimento das aplicações da informática congrega um fator de transformação econômica e ...
- Processo nº 0015409-73.2017.8.19.0209 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Enero de 2018
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Pós-Doutorando em Direito na Universidade de Brasília (2019) e na Unisinos ... Neste conceito estrito incluem-se tanto uma casa (bem material) ... Com o avanço da tecnologia e da informática, a vida privada encontra-se muito vulnerável à ...
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O Brasil e sua federação
... Revista do Instituto do Direito Brasileiro ... 14, p. 16611 ... quando analisado o federalismo à luz do conceito de sistema, importa saber, fundamentalmente, o ... IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; ... V – ...
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Autônomos ou autômatos? A contradição entre o conceito de trabalho 'uberizado' e a situação dos motoristas de Uber
... , mestre em Ciência Política pela FFLCH-USP e especialista em Direito do Trabalho pela FD-USP, além de membro pesquisa- dor do GPTC (Grupo de ... relevante o fato de que todos os entrevistados, em termos de informática, são semialfabetizados, com pouca familiaridade com uma das principais ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... Conceito ... Prova é tudo o que nos pode trazer a ... [RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, ...
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Advocacia extrajudicial
... herdeiros, como partes, quando tiverem direito à meação (regimes de comunhão universal e ... , agrimensores, programadores de informática e outros ... O prazo máximo permitido para o ... Do conceito supra transcrito, resulta, em síntese, que o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002031-14.2021.8.19.0208 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002031-14.2021.8.19.0208 Recorrente (autor): ARI LOUSEIRO BRAGA Recorridos (réu): BANCO ITAÚ S.A. Origem: 12º Juizado Especial Cível - Regional do Méier Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos...
... VIII - Num mundo dominado pela informática ninguem é obrigado ou compelido a utilizar os ... -
Acórdão Nº 3201-011.882 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/04/2024
... 29 de dezembro de 2003, enquadram-se, no conceito de obras de construção ... A civil, as obras e ... SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA DA ... Processo nº ... direito de uso, bem como da prestação de serviços de ...
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Direito Administartivo
... O conceito está invertido, pois em sentido objetivo a Administração Pública se ... jurídica, decidiu adquirir alguns equipamentos de informática. No entanto, durante o processo de compra dos equipamentos, foi ...
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Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... e desenvolvimento da Internet, da informática e dos novos mecanismos de telecomunicação que ... 83) ... 428 O conceito de comunicação fechada encontra-se na Parte I, ... Direito da Informática. Coimbra: Almedina, ... 2006, ...
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Conceito de investigação criminal
... criminal privada em persecução pública, e com a influência do Direito Canônico que aperfeiçoou as técnicas persecutórias pela Igreja, ... : drogodependência, pros-tituição, vadiagem, manejo da informática e internet, manipulação genética, os quais podem gerar interesse na ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... Há, portanto, uma historicidade inerente ao conceito de dano, que varia temporal e espacialmente) ... A responsabilidade ... informática e passa a ter um sentido jurídico.” BREGA, José Fernando Ferreira ...
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O marketing algorítmico e o direito ao sossego na internet: perspectivas para o aprimoramento da regulação publicitária
... é um exercício tormentoso, ainal, não porque se trata de um conceito de difícil alcance, mas sim porque a sua dimensão e o seu enquadramento ... Informática, cyberlaw, e-commerce. In : DE LUCCA, Newton de; SIMÃO FILHO, Adalberto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021952-69.2020.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021952-69.2020.8.19.0021 Recorrente (xecutado): TIM CELULAR S.A Recorrido (exequente): ANA FLÁVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DE AZEVEDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
... / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : TIM CELULAR S.A ... -
A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... I. A FORMAÇÃO DO DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL ... 5 A própria origem da definição do conceito de dado pessoal como está hoje assentado na ... ção de Dados Pessoais face à Informática" – também conceitua “dados públicos” como \xE2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023143-50.2020.8.19.0054 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023143-50.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): MARCIA DE JESUS NASCIMENTO DA SILVA. Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 01° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO JOÃO DE MERITI Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO MARCIA DE JESUS