Direito das minorias
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015695-51.2021.8.19.0002 (Criminal), 30-01-2023
Processo nº: 0015695-51.2021.8.19.0002 Apelante: OSEAS DA SILVA MELO Apelada: ANA LUCIA DA SILVA DUTRA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação. Artigos 139 e 140, ambos do Código Penal. Recurso do querelante. Queixa-crime. Requer reforma da decisão que rejeitou a inicial atipicidade da conduta, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : OSEAS DA SILVA MELO ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : ANA LUCIA DA ... -
Acordao N° 1292515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Civil e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Atos convocatórios de assembleia geral extraordinária. Associação de síndicos e moradores. Superquadra residencial. Assembleia geral ordinária. Realização. Votação. Eleição dos membros diretores. Deliberação de adiamento. Fato superveniente. Regras eleitorais. Divergência. Possibilidade de aprovação de novo estatuto. Convocação de assembleia...
... CÓDIGO CIVIL – 1/5 (UM QUINTO). PRIMAZIA DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DAS ... MINORIAS EVENTUAIS. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. EDITAL ... -
Acórdão nº 2015/0248784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACESSO À CRECHE AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. DIREITO SUBJETIVO. RESERVA DO POSSÍVEL. TEORIZAÇÃO E CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO COMO TESE ABSTRATA DE DEFESA. ESCASSEZ DE RECURSOS COMO O RESULTADO DE UMA DECISÃO POLÍTICA. PRIORIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTEÚDO DO MÍNI
... distribuídos segundo regras que pressupõe o direito igual ao bem e ... intimidade, o respeito às minorias e às ideias minoritárias etc. Tais ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : LUCCAS NETO FERREIRA ... : ANDRÉ PERECMANIS ... : ANTONIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : LUCCAS NETO FERREIRA ... : ANDRÉ PERECMANIS ... : ANTONIA ... -
Acórdão nº 477554 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO - ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF) - O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... Os direitos sociais, a proteção ambiental e os direitos das minorias estão mais presentes naquelas do que nesta. No Brasil, as Constituições ... 1 Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor da Pontifícia ... -
Supremo dos EUA invalida parte de lei que protege direito de minorias ao voto
O Globo Com agências internacionais WASHINGTON - O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, afirmou nesta terça-feira que estava decepcionado com a decisão da Suprema Corte de derrubar uma peça chave da Lei de Direitos Eleitorais que protege o di...
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Construção do conceito de minorias e o debate teórico no campo do Direito
O presente estudo caracteriza-se como pesquisa teórica original, com base em revisão bibliográfica, cujo objetivo reside em propor uma sistematização da literatura a partir da hipótese: o conceito de minorias resulta de uma construção histórico-política-filosófica-social-teórica, cujos elementos basilares derivam de pares-conceituais empregados pelas Ciências Sociais, a saber: o par-conceitual...
- Constituição divide ainda mais os egípcios
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... voluntariamente se matriculem, o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como disciplina dos ... D ireito da UERJ; (x) Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados; (xi) Comissão Permanente de Combate ...
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Acórdão nº 2013/0000570-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redaç
... direito ... civilizatória de proteger certas minorias, física, biológica, social ou ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Humanos as Nações Unidas proclamaram que a infância tem direito a cuidados e assistência especiais; ... Convencidos de que a família, ... Nos Estados Partes onde existam minorias étnicas, religiosas ou lingüísticas, ou pessoas de origem indígena, ...
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Acordão da Terceira Seção, 23-06-2021
DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.INJÚRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. POSIÇÃO PREFERENCIAL. DIREITO DASMINORIAS. LIMITE. ATUAÇÃO ESTATAL. RESTRIÇÃO. ADPF 130. CASOCONCRETO. HOMEM PÚBLICO. CRÍTICAS MAIS CONTUNDENTES. MITIGAÇÃO DODIREITO À HONRA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ADI 4451. DEBATE PÚBLICO.ANIMUS INJURIANDI. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. DIREITO PENAL.ULTIMA RATIO....
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Acórdão nº 24831 de Tribunal Pleno, 4 de Agosto de 2006
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - DIREITO DE OPOSIÇÃO - PRERROGATIVA DAS MINORIAS PARLAMENTARES - EXPRESSÃO DO POSTULADO DEMOCRÁTICO - DIREITO IMPREGNADO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR E COMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA CPI - TEMA QUE EXTRAVASA OS LIMITES 'INTERNA CORPORIS' DAS CASAS LEGISLATIVAS - VIABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE A MAIORIA...
... termos do voto do relator, para assegurar, à parte impetrante, o direito à efetiva composição da Comissão Parlamentar de Inquérito, de que ... -
Sexuality, diversity and law: the legal protection of sexual expressions
Os contornos sociais e jurídicos atribuídos aos valores e às expressões da sexualidade humana são alvos de constantes discussões científicas, especialmente quando essa atenção se direciona à diversidade sexual. Em virtude disso, a presente pesquisa teve como finalidade, a partir da revisão bibliográfica e narrativa, investigar a tutela jurídica da sexualidade, sobretudo, a que se relaciona com a...
... SEXUALIDADE, DIVERSIDADE E DIREITO: A PROTEÇÃO JURÍDICA DAS EXPRESSÕES SEXUAIS ... Recebido: ... da sexualidade, sobretudo, a que se relaciona com a vivência das minorias sexuais. Para isso, explorou-se os aspectos históricos, conceituais e ... -
Decisão monocrática Nº 37760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
DECISÃO: ... Ementa: Direito Constitucional. Mandado de Segurança. Medida cautelar. Instauração de omissão Parlamentar de Inquérito. Direito das minorias políticas. Atos do Governo Federal para enfrentamento da pandemia da ...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... Gustavo Silveira Borges ... Pós-Doutor em Direito pela UNISINOS. Doutor em Direito na UFRGS. Professor Permanente do ... , Estado de direito e respeito pelos direitos humanos (direito das minorias), bem como na Carta de Direitos Fundamentais da EU, no Regulamento Geral ...
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Trabalho e (in)visibilidade social: desafios contemporâneos da inserção da população com deficiência no mundo do trabalho
Este artigo analisa a inserção da população com deficiência como uma parcela expressiva de nossa sociedade que está à margem do mercado, elencando elementos relacionados ao mundo do trabalho configurado como a fábrica de sujeitos supérfluos, adoecidos, sequelados, desempregados e microempreendedores de uma sociedade capitalista injusta e desigual, que promove o desemprego, a concorrência entre as
... para o trabalho — temporária ou permanentemente — têm o direito de passar por um programa de reabilitação profissional, custeado pelo ... sociais precisam ser efetivados, em especial, o direito das minorias que vêm somar e contribuir significativamente na disseminação da ... -
Controle social na rede mundial de computadores como tutela do meio ambiente cultural: algumas considerações / Social control in world network as computer protection of the environment through cultural: some considerations
O presente trabalho tem como objetivo investigar se, a fim de se preservar os bens ambientais culturais, é possível estabelecer o controle social na rede mundial de computadores (internet). É preciso avaliar se a rede, como ambiente livre, deve ou não sofrer alguma restrição ou controle, mesmo que para proteger minorias políticas. O controle social está previsto para a tutela do meio ambiente...
... ão sofrer alguma restrição ou controle, mesmo que para proteger minorias políticas. O controle social está previsto para a tutela do meio ... 1 Doutora em Direito pela PUC- SP. Professora dos Cursos de Graduação e Mestrado em Direito ... -
A Garantia de Trabalho Decente à Pessoa com Deficiência e a Reforma Trabalhista: a Impossibilidade de Negociar Coletivamente Direitos Fundamentais à Inclusão Efetiva
... ǻŗǼȳ Desembargadora do TRT 15. Doutora em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP) ... ȱpessoasȱcomȱdeęciênciaǰȱassimȱgarantindoȱ o direito das minorias" ... Aȱimportânciaȱdessasȱconquistasȱseȱtornaȱpatenteȱquandoȱse\xC8" ...
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O papel dos direitos fundamentais nas democracias representativas majoritárias
O presente artigo visa investigar o papel desempenhado pelos direitos fundamentais no contexto das democracias representativas majoritárias contemporâneas, problematizando o conceito de democracia e propondo, ao final, o conceito de democracia constitucional. Inicialmente, o artigo investiga as características das democracias modernas, com ênfase nos aspectos da representação e da regra da...
... 3 Direitos fundamentais e proteção das minorias vencidas. 4 A irredutibilidade do conceito de democracia ao conceito de ... 1 Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Mestre em ... -
O perfil do condenado por tráfico de drogas: subsídios para reflexão sobre a lei de drogas e o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro
O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a criminalização do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de pesquisa empírica correlacionada com outros estudos sobre o perfil do condenado por tráfico de drogas. A partir de amostra aleatória houve o levantamento
... Mestre em Educação pela PUCPR. Graduada em Direito pela UEL. Conselheira do Conselho Nacional de Justiça. Professora do ... -
Algumas considerações sobre o direito da antidiscriminação
... o direito de igualdade e a proibição de discriminação” são agrupadas conforme o âmbito normativo a que pertencem: ao Direito de Minorias ou ao Direito da Antidiscriminação. Percebe-se que existe essa divisão diante da dualidade de perspectivas presente na estrutura das normas ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... se materializa a partir da reconstrução neoconstitucionalista do direito, cujo núcleo fundante é a reaproximação entre o direito e a ética ... fundamentais do cidadão comum, aí incluído o direito das minorias contra as maiorias parlamentares ... É nesse sentido que a ...