direito de voto hoje
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Convém recordar o que dizia o autor: “O liberalismo – convém hoje recordar isto – é a suprema generosidade: é o direito que a maioria ... voto, com legitimação dos eleitos para a emanação das vontades coletivas ...
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Decisao Nº 0050177-18.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-11-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0050177-18.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BRADESCO SAUDE S A RECORRIDO: MANUELA REGO DURAN JUIZ...
... do recurso, conheço-o , apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual ... Especiais Cíveis e Criminais da Bahia, hoje revogado, conforme ratificação contida no DEJ ... Direito ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES ... -
Relatório e Voto com número 5003688-02.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 05-05-2023
... 19 de julho de 2022 ... Zilmene Gomide da Silva ... Juíza de Direito” ... Consta dos autos, que a parte apelada propôs a ação em tela em ... hoje receber. RMS ... 21.237/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, ...
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Princípios do processo
... O direito processual é regido por princípios que informam ... direitos e das garantias individuais”, que hoje corresponderia ao vigente art. 5º da CF/88, ... 14. MS 23.789, voto da Min. Ellen Gracie, DJ 23/09/05. 15. Art. 26, ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... linha, Paulo Luiz Netto Lôbo 175 afirma que hoje há a unidade hermenêutica e a Constituição é ... Ministro Luis Felipe Salomão afirmou em seu voto que: ... [ ... ] Há de considerar, ainda, que o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... e da economia, deve abrir o prazo (hoje" de quinze dias), determinando ‘a emenda da peti\xC3" ... ública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, ... 340 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO ... ções que antes eram restritas apenas aos amigos íntimos são hoje publicadas nas redes sociais, na internet, sendo dotadas de buscabilidade, ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... confinadas aos espaços domésticos e, ainda hoje, percebem remuneração inferior à dos homens, ... Com efeito, conquanto a igualdade formal do voto ( one man, one vote ) seja ... (41) JAEGER, ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... 395, I e III, do CPP, nos termos do ... voto do Redator para o acórdão ... Brasília, 02 de ... compreendê-la e exercer seu direito de defesa (AP 560, Rel ... Min. DIAS TOFFOLI, ... de uma semana a 15 dias, conforme o clima (hoje ... acho bom esperar com certeza as eleições, e ...
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Quotas preferenciais sem voto nas sociedades limitadas
... -se as quotas preferenciais com supressão ou restrição do direito" de voto. Demonstrou-se ao longo do estudo que para transpor todas as quest\xC3" ... Do total de 5.629.888 sociedades em funcionamento hoje no Brasil, registradas nas Juntas Comerciais, 4.435.440 são tipo ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... decisionais – especialmente por meio do voto. 2 Com o avançar da história, o referido ... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... certos corolários do direito financeiro hoje aplicados ao governo eletrônico, haja vista que ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
... ao recurso ordinrio, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Antonio ... -
A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... há, é certo, quem defenda essa posição, mas trata-se de corrente hoje minoritária. A norma é o ponto de partida da interpretação 2 , ... Um dos ministros do STF, por exemplo, airmou em voto: “Entendo que essa construção da responsabilidade civil do Estado, por ...
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Contratos bancários
... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ... distribuição equitativa de ônus e riscos hoje em dia se revela especialmente importante é no ... 784, III ... STJ - Voto do Ministro Eduardo Ribeiro (Relator) no REsp ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... disciplinar e o início da hegemonia da sociedade de controle, etapa hoje vivenciada pelas populações ocidentais e que continua a se desenvolver e ... “Voto do Ministro Gilmar Mendes: [ ... ] Por conseguinte, parece mais consistente ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... Penal, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros NUNES ... (Kabinettsjustiz), hoje seu alcance de proteção estendeu-se ... também ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006268-68.2019.8.19.0206 (Cível), 22-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006268-68.2019.8.19.0206 RECORRENTE: PAMELA DANDARA CUNHA DA SILVA RECORRDIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (McDONALD) VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora ter constatado um inseto no seu hambúrguer, conforme fls. 15. Nota...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : PAMELA DANDARA CUNHA DA SILVA ... parcial provimento nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator ... Presidente: FLAVIO ... -
Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... Hoje, porém, no próprio Código Civil admite-se a ... De acordo com o voto do Ministro Luis Felipe Salomão, “o dano moral ...
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The intersections of feminist struggles for women's suffrage and education in the 1920s/ Os entrecruzamentos das lutas feministas pelo voto feminino e por educacao na decada de 1920.
... e destacado, com razao, o papel da luta das feministas pelo direito ao voto. Afinal, a mobilizacao dessas mulheres ao longo de toda a decada ... permite o direito de voto as mulheres; Considerando que tal direito e hoje reconhecido pela doutrina e expressamente consagrado pelas leis de perto ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... embargado, ficou bem registrado tanto no voto--vista quanto na retificação de voto que, na ... 14, V, do CPC/73 – hoje contemplada no art. 77, IV e § 2º, do CPC/15 -, ...
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Processo nº 0236317-49.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE CABIA ... improvido, nos termos do voto do ... Relator. ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0062918-08.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-11-2018
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0062918-08.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DE LIMA QUEIROZ E OUTRO EMENTA. Direito à saúde. Medicamentos. Autora portadora de glaucoma pleiteia o medicamento COMBIGAN (TARTARATO DE BRIMONIDINA 0,2% + TIMOLOL 0,5%)....
... e dar-lhe provimento parcial nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Decisao Nº 0517496-79.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020
EMENTA Apelação Cível. Ação Ordinária. Concurso Público para o cargo de Agente da Polícia Civil do Estado da Bahia. Edital SAEB/001-97. Sentença que julgou improcedente a ação por entender pela inexistência de direito subjetivo do apelante à nomeação e posse no cargo Agente da Polícia Civil. Previsão de 189 vagas. Candidato que foi aprovado na posição superior a de n.º 2168. Portanto, fora do...
... ação por entender pela inexistência de direito subjetivo do apelante à nomeação e posse no ... , na forma de seu Parecer, extraído do voto do Des. Eserval Rocha, no MS nº ... , exercendo a função de Agente de Polícia, hoje denominada Investigador de Polícia, conforme ... -
Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... relacionadas à implementação do direito fundamental previsto na Lei 10.835/2004 e no ... mínimo de R$ 600,00 como benefício do hoje denominado programa Auxílio Brasil – ou outro ... No voto que proferi no julgamento do presente mandado de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0004895-87.2021.8.19.0058 (Cível), 30-08-2023
Direito constitucional à saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Pedido autoral de fornecimento de insumo (Leite Neocate LCP). Requerente portador de alergia à proteína do leite de vaca (CID10 52.2). Artigos 196 a 198 da CRFB/88. Sentença de parcial procedência dos pedidos autorais. Apelação do Estado do Rio de Janeiro, aduzindo que há impossibilidade de...
... orçamentária ... A matéria hoje encontra-se pacificada no sentido de ... entender que são devidos ... instituição”. Tudo nos termos do voto do Relator ... Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023 ...