direito humanos onu
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La Convención ONU de 13 de diciembre de 2006 sobre los derechos de las personas con discapacidad. La experiência Española
... Tratados internacionales en materia de protección de los derechos humanos de las personas con discapacidad, pese a ser uno de los grupos ...
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Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência: um novo paradigma para as políticas sociais no Brasil
... internacionais mais importantes para a assegurar os direitos humanos das pessoas com deficiência, ela é capaz de influenciar o conteúdo e o ... da sociedade civil –, deixando a assistência longe do cariz de direito de cidadania ... No alvorecer do século XX, a industrialização ...
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Justiça de Transição no Brasil: um estudo sobre a transição democrática brasileira ante o direito internacional dos direitos humanos
A ideia de justiça transicional está intimamente ligada aos direitos à memória, à verdade, à reparação e à justiça, os quais exsurgem da ideia de nãorepetição de violações de direitos e liberdades, da reconstrução da Democracia em um país, e da tutela dos direitos das violadas vítimas, conceitos estes alinhados com o Sistema Global de proteção aos direitos humanos e recomendações da Organização...
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A implementação tardia do quesito raça/cor nos sistemas de informação do sus: (necro)políticas de saúde para a população negra no brasil durante a pandemia da covid-19
O presente trabalho tem por objetivo refletir e expor uma análise dos boletins epidemiológicos proferidos pelo Ministério da Saúde e da Portaria nº 344/2017, acerca das implicações referentes à implementação tardia dos marcadores sociais de raça/cor nos sistemas de informação em saúde do SUS durante o período da pandemia de COVID-19, tendo em vista que esses estão relacionados ao desenvolvimento...
... E-mail: alan_ franca@live.com. 3 Graduanda em Direito pela Universidade Federal da Bahia, estagiária da Defensoria Pública da ... , acabou por representar consequentes violações de direitos humanos, especificamente dos direitos à saúde e à vida, da população negra, ... -
A impenhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação comercial
Objetivo deste trabalho é fazer uma análise do posicionamento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça frente à possibilidade de penhora do bem de família do fiador no contrato de locação comercial. Essa ponderação será feita à luz de dois julgados que são considerados relevantes acerca dessa temática: o RE 605.709 do STF e o REsp 1.363.368, que deu origem à Súmula 549 do STJ. O
... Graduanda de Direito na Universidade Federal de Lavras. Vinculada ao grupo de estudos em ... jurídico inter-nacional pela Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU 18 ... em 1948, sendo incluído no rol dos direitos fundamentais ... -
Desenvolvimento e inclusão às avessas: uma análise dos fundamentos de decisões do STF sobre políticas públicas de educação à luz de John Rawls e Amartya Sen
O artigo tem por objetivo analisar os fundamentos de decisões do Supremo Tribunal Federal sobre políticas públicas de educação à luz de John Rawls e Amartya Sen, e seus contornos sobre desenvolvimento e inclusão. A Suprema Corte usa, direta ou indiretamente, noções da teoria de justiça de John Rawls e da teoria de desenvolvimento de Amartya Sen na tomada de decisão? Como hipótese, adotou-se que...
... (STF) nas decisões sobre políticas públicas relacionadas ao direito da educação, foram adotadas, direta ou indiretamente, a teoria de ... pelos países signatários da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) logo após a criação da Organização das Nações Unidas (ONU) ... -
Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIFICAÇÃODE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. QUESTÃOPACIFICADA NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção desta Corte (RMSn. n. 61.302/RJ, DJe 4/9/2020), inexiste ilegalidade na decisão demagistrado que determina somente a identificação de dados (não...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Doutor em Direito Público. E-mail: padilha@univali.br ... Resumo : Neste estudo ... ão e positivação, especialmente na sua irradiação nos direitos humanos e direitos fundamentais, e também como critério valorativo e ... - Onu aprova inquérito sobre mortes em gaza
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Acórdão Nº 722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. PRODUÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE DOSSIÊ COM INFORMAÇÕES DE SERVIDORES FEDERAIS E ESTADUAIS INTEGRANTES DE MOVIMENTO ANTIFASCISMO E DE PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. DESVIO DE FINALIDADE. LIBERDADES DE EXPRESSÃO, PRIVACIDADE, REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO...
... : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG ... : ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE ... : GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO ... EMENTA: ARGUIÇÃO DE ... expressão (IV); direito à intimidade, à vida privada e à honra (X); liberdade de ... reunião ... -
Exclusão do Simples Nacional por dívida tributária é inconstitucional e ilegal
Opinião: Exclusão do Simples por dívida tributária é inconstitucional
... ível e puramente sanção política, implicando em negativa de direito ao exercício da atividade econômica empresarial. Agindo assim, a Fazenda ... ência aos preceitos transindividuais, quais sejam, os direitos humanos ... Ora, se a dignidade da pessoa humana é reconhecida enquanto ... -
O compartilhamento de arquivos sob a perspectiva do direito ao desenvolvimento
Este artigo busca estudar o fenômeno do compartilhamento de arquivos pela internet focando no viés do direito ao desenvolvimento. Com suporte metodológico na pesquisa documental e bibliográfica, a abordagem crítica e dialética do tema situa historicamente o surgimento dos direitos autorais e sua ratio legis, e o relaciona com o direito ao desenvolvimento, incluindo referência à Declaração sobre o
... 1 Bacharela em direito, Mestranda em Direitos Humanos pela Universidade Tiradentes, sob a orientação da Professora Gabriela Maia Rebouças. Email: o liveira.fernanda09@gmail.com. Bolsista ... -
Defesa de Lula pede que Supremo suspenda sua inelegibilidade
Defesa de Lula pede que Supremo suspenda sua inelegibilidade
... (4/9), os advogados afirmam que, como a Comissão de Direitos Humanos da ONU reconheceu o direito de Lula se candidatar e como o artigo 26-C da ... -
Prevalência dos direitos humanos
... humanos, como norma de caráter aberto, 364 associa-se materialmente ao princípio de promoção e proteção dos direitos humanos no direito internacional contemporâneo ... 360 Pedro Dallari, supra nota 2, p. 160 ... 361 “No art. 4º, a clara nota identificadora da passagem ...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... E DIREITOS HUMANOS: INTERFACES REGULATÓRIAS E OS DESAFIOS ... Gustavo Silveira Borges ... Pós-Doutor em Direito pela UNISINOS. Doutor em Direito na UFRGS. Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense ...
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Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
... Desde o início da epidemia de Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os debates e ... 18h — Empresas & Direitos Humanos: 10 anos dos princípios da ONU — O evento, que irá abordar os avanços ... -
A Teoria de Justiça global como alternativa à Teoria de Justiça rawlsiana em contextos de dominação múltipla
... * Doutorando em Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Mestre em Direito ... Integrante do Núcleo de Direitos Humanos da Unisinos (NDH), da Latin American Studies Association (LASA) e da ...
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As Violações dos Tratados Internacionais no Cárcere Feminino
Este estudo objetivou analisar os tratados internacionais de direitos humanos que versam sobre questões de encarceramento e as violações estatais em face desses acordos. Através da análise de dados levantados pelo Departamento Penitenciário Nacional, em 2018, foi possível estabelecer um contraponto entre as regras postuladas nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é...
... estudo objetivou analisar os tratados internacionais de direitos humanos que versam sobre questões de encarceramento e as violações estatais em ... O art. 2, 1, “a” da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados conceitua tratado como: ... “Tratado” significa um ... -
A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... Convencao e um dos mais amplos tratados internacionais de direitos humanos, ratificada por 193 paises, fazendo com que varios deles incorporassem na ... entendimento de que as criancas e os adolescentes sao sujeitos de direito, nao meramente objetos destes (ANDRADE, 2010: 80). A partir dela, em ...
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Securitização e a governança da segurança cibernética no Brasil
... Direito à Privacidade na Era Digital direcionado ao Conselho de Direitos Humanos, ...
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Lista de abreviaturas e siglas
... AED Análise Econômica do Direito" AIDEF Associação Interamericana de Defensores Públicos ANADEF Associaç\xC3" ... CADH Convenção Americana sobre Direitos Humanos ... CDC Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor CF ...
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O futuro da norma internacional costumeira da imunidade de jurisdição do estado nos tribunais brasileiros após a decisão do Supremo Tribunal Federal no caso 'Changri-lá'
... teria evoluido para excepcionar as violações graves de direitos humanos não convence. Por sua vez, e em última ratio , o direito fundamental de ...
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A influência da doutrina social da igreja na concepção de família existente na constituição brasileira de 1988
Resumo: No presente artigo, para alcançar o objetivo, o estudo foi dividido emduas partes, sendo elas: Família na Doutrina Social da Igreja; Influência daDoutrina Social da Igreja na concepção de família existente na Constituiçãode 1988. Por fim, a título de conclusão, da análise de que a Constituição brasileirade 1988, considerada uma constituição cidadã, foram identificados grandesavanços no...
... Professor e Coordenador do Mestrado em Direito no UNIVEM, onde foi Pró-Reitor de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão ... -Capes, com tema: Jacques Maritain e a reconstrução dos direitos humanos. É professor na UERN e pesquisador do Grupo de Pesquisa GRED – Estudos ... -
Vivemos uma supressão ao direito de defesa no país
Erick Pereira: Vivemos uma supressão ao direito de defesa no país
... Séculos mais tarde, a Declaração dos Direitos Humanos (ONU, 1948), assinada pelo Brasil, instituiu que “toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não se prova ... -
Direitos humanos x culturas indígenas, a complexidade como regra
Direitos humanos x culturas indígenas, a complexidade como regra
... Todavia, aquele não seria um julgamento comum pelo Tribunal do Júri, pois o juiz de Direito resolveu realizar o ato na comunidade do Maturuca, com a presença de centenas de indígenas, autoridades, imprensa e estudantes. Registre-se que o ...