Direito Tributário
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Crédito Tributário
... O crédito é consequência da obrigação. Paulo de Barros Carvalho 93 define crédito tributário "como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir o objeto prestacional, representado por uma ...
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Direito tributário em 2019: entre o compasso de espera e o punitivismo
Direito tributário em 2019: compasso de espera e punitivismo
Recebi expressa delegação do Raul Haidar, com quem divido esta coluna, para desejar a todos os leitores um Feliz 2020, e fazer um breve resumo dos fatos mais importantes deste ano que finda.- Aplicação do desvio produtivo no Direito Tributário reduz volume de processos
Opinião: A aplicação do desvio produtivo no Direito Tributário
O tempo, elemento quantitativo de duração de fatos e eventos, produtor de efeitos jurídicos e imprescindível ao Direito, é sem dúvidas fenômeno que merece especial atenção e tutela. Com base no tempo produzimos, investimos, movimentamo...- Estado fiscal em crise não pode admitir um Direito Tributário de exceção
Retrospectiva 2016: Não se pode admitir Direito Tributário de exceção
No ano em que a alegação do descumprimento de regras de Direito Financeiro impôs a mais dura das penas a um presidente da república, o impeachment da presidente Dilma Rousseff[1], desvela-se t...- Em vigor Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não ... § 2º ... ão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, ...- A relevância do Carf e da sua jurisprudência na aplicação do Direito Tributário
A relevância do Carf e da sua jurisprudência para o Direito Tributário
“It matters how judges decide cases.”[1] Com essa frase, Ronald Dworkin inicia o primeiro capítulo do seu Law’s Empire, ao tratar sobre o que é o Direito, em exercício exemplar de sín...- Sistema constitucional tributário no direito brasileiro: vicissitudes a contar de 1988
- Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva ... Parágrafo único. A prescrição se interrompe: ... I — ...- Indeferido Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de ... no caput não impede o lançamento de ofício do crédito tributário" correspondente ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... \xC2" ...- Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... expansão do exército, restando configurado, assim, o denominado direito de pilhagem ... Nessa época remota, a tributação possuía flagrante ... 21. 2 SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito tributário ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 455 ...- A livre iniciativa no direito tributário brasileiro: análise do artigo 116 do Código Tributário Nacional
- Ives Gandra propõe questões desafiadoras sobre Direito Penal Tributário
Ives Gandra propõe questões sobre Direito Penal Tributário
A coluna de hoje assume formato inusitado por uma razão especialíssima. Trata-se de celebrar o Simpósio Nacional de Direito Tributário do CEU, há 44 anos suscitando debates sobre as mais candentes questões tributárias...- Princípios constitucionais tributários
... Ao trabalharmos com a ideia de Direito como um corpo linguístico de enunciados prescritivos válidos em ... 121. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 29ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 169-170 ... CURSO DE DIREITO ...- Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... litigio ni cualquier otro pleito por el estilo.” Com efeito, o Direito" Ático do século IV a.C. possuía uma regra segundo a qual “as leis pro\xC3" ... 35 ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... ha prometido asistir a juicio, ejercita negócios o la condición, ...- Tributo e norma: importância da teoria da regra-matriz de incidência no estudo do direito tributário
- Direito tributário e sucessório: discussões a respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis (ITCD)
- A elétrica combinação entre Direito Tributário e Direito Penal
A elétrica combinação entre Direito Tributário e Direito Penal
Seguramente você soube da prisão do empresário Ricardo Nunes, fundador da empresa Ricardo Eletro, bem como de sua filha e do Diretor Financeiro, em operação conjunta da Polícia Civil, do Ministério Público e da...- Sobre enunciados metafísicos na doutrina do direito tributário
@I-Porque descabem proposições metafísicas no âmbito da ciência 1.1 A metafísica é como a Fénix, ave mitológica que renascia sempre das próprias cinzas. O arrogante enunciado do "fim da metafísica" e a proclamação de uma era pós--metafísica ...- A hermenêutica fenomenológica no direito tributário
- Imposto sobre a Renda
... manifestar é o doutor José Antonio Mina-tel, mestre e doutor em Direito Tributário pela PUC-SP; professor de Direito Tributário na Faculdade de ...- Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... tributário". Não havendo imputação referente a crime tributário, não há\xC2" ... porque, em primeiro lugar, o direito" tributário brasileiro adota a cláusula \"pecunia ... non olet\"\xC2" ...- Constructivismo lógico-semântico e direito constitucional tributário: uma análise semântica, sintática e pragmática
- Os Tributos
@12.1 Importância ... Se há um instituto jurídico de Direito Tributário que possa reter nossa atenção pelo seu significado, é ...- Jusnaturalismo é instrumento para interpretação do Direito Tributário
Edison Fernandes: Jusnaturalismo é meio para interpretar Direito Tributário
Não há dúvida de que vivemos um momento disruptivo no Brasil, tanto na sociedade quanto na política. A amplitude dos impactos gerados pelos recentes acontecimentos, envolvendo principalmente a corrupção, está testando a solidez das instituições br... - Aplicação do desvio produtivo no Direito Tributário reduz volume de processos