direitos sociais direitos dos trabalhadores urbanos e rurais
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos ... IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de ... VII - outros critérios sociais, econômicos e ambientais estabelecidos pelo ... "Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... § 2º Em áreas com ocupações para fins urbanos já consolidadas ou com equipamentos públicos ...
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Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
... Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP — Pontifícia Universidade ... (7) Art. 175. A prescrição dos direitos assegurados por esta lei aos trabalhadores rurais ...
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Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
... ções de prestação de trabalho de trabalhadores avulsos em relação aos empregados”.(2) ... ção de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... 3. Dos ... por avulsos “em áreas urbanas ou rurais" sem vínculo empregatício, mediante intermediaç\xC3" ... entre os trabalhadores avulsos e os urbanos e os rurais, previsto no art. 7º, inc. XXXIV, da ...
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Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excep-cionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei
... Constata-se que, ingressar no rol de direitos negociais e causais, na relação de emprego, a ... dos lucros e dividendos entre os trabalhadores, conforme vier a ser ajustado por empresas e ... ção de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... a parcela, ... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...
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Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal
... , o direito foi estendido aos trabalhadores em geral, salvo exceções ... Segundo os ... direitos e garantias fundamentais, no plano individual e oletivo, estabelece que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o ... ê, dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...
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Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas
... ção, após passar pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e da Comissão da Ordem Social, ... ção de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... Nota-se, pois, ... que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...
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Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social
... isto, postergaram-se no tempo os efeitos sociais, econômicos e jurídicos da gênese escravocrata ... 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...
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Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei
... “assegurar aos dependentes dos trabalhadores" o direito ao salário família” com regulamenta\xC3" ... à Constituição de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... O ... ário, entre os quais se destacavam os rurais, os domésticos e também os autônomos ... baixa renda, a todos os trabalhadores urbanos e rurais. A fase da redação final deu ao ...
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Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável
... os interesses dos interlocutores sociais (2) ... Na prática, contudo, o que se vê é uma ... reduzindo o valor retributivo e o rol de direitos do trabalhador. Exemplifique-se, pois, com as ... , job-sharing, consórcio de empregadores rurais, trabalho intermitente, terceirização, trabalho ... de um só salário por dois ou mais trabalhadores, que, assim, dividem tarefas, responsabilidades e ... 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...
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Fundo de garantia do tempo de serviço
... lançar olhar sistematizado sobre os direitos sociais trabalhistas: ... O direito do trabalho ... Trabalhadores o saudavam e viam o momento da aquisição deste ... previsto como direito dos trabalhadores urbanos e agora aos Rurais ... A Lei n. 7.839, de ...
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Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência
... 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... ção de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... que tinha um ...
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Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de reve-zamento, salvo negociação coletiva
... ão) de poderes e por meio da garantia de direitos fundamentais” ... Ingo Wolfgang Sarlet ... 1 ... que provoca não só nas relações sociais e familiares, mas também na saúde física e ... ”, para a “Companhia de Transportes Urbanos 13,35%” o que refletiria no custo da ... que “da mesma maneira que os trabalhadores" da área de saúde se ressentirão desta proposta\xE2" ... rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-72.2005.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... residentes no País -gozem dos mesmos direitos e tenham os mesmos deveres dos brasileiros-, ... , de outro lado, o gozo dos direitos sociais apenas aos brasileiros, tanto que prevê, no art ... Lei Fundamental, os -direitos dos trabalhadores, que são extensivos a todos, urbanos e rurais, ...
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Proteção em face da automação, na forma da lei
... , o mercado informal, ou seja, de trabalhadores por conta própria sem registro em carteira ... prolixidade que a fez fracassar em temas sociais como previdência, saúde, educação, ... 7º, que assegura aos trabalhadores rurais e urbanos “proteção em face da automação, ... à Constituição de 1988 em Matéria de Direitos" Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... brit\xC3" ...
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Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos
... ção de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... Seguem ... passou a ser aplicado a todos os trabalhadores, como veremos detidamente a seguir ... Cumpre, ...
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Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
... direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... É Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Aprovado no Curso de ...
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Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei
... à Constituição de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... nas ... em 8 dias o aviso-prévio dos trabalhadores com salário estipulado por semana ou tempo ...
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Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes perió- dicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim
... para a garantia do sustento dos trabalhadores. De fato, a partir de um referencial normativo, ... , (mas) ele se baseia em componentes sociais muito nítidos”. Dessa forma, na Constituinte ... à Constituição de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... as ... ção como um direito de trabalhadores urbanos e rurais, cuja fixação deve ocorrer por lei, ...
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Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias
... à Constituição de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... A ...
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Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
... , sabe-se que as doenças dos trabalhadores aumentaram em proporção direta à evolução ... direitos trabalhistas. A Constituição do México, em seu ... , este modelo foi defendido em redes sociais pelo administrador de empresas e publicitário ...
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Ação Sindical e Fins
... ção concorrente para a defesa de direitos e interesses. II — Defesa de direitos e ... VI — Fins sociais. VII — Fins políticos. 1. O pluralismo ... DZȱ a) regular as relações entre trabalhadores e empresários e para impor condições ... os direitos individuais dos trabalhadores urbanos e rurais, com alusão a outros que visem à ...
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Caminhos para a conquista constitucional do território quilombola
... sociais entre si, na forma de obrigações recíprocas, ... Grupo de Trabalho sobre Comunidades Negras Rurais elaborou, em 1994, um estudo a respeito dos ... traçar medidas protetoras, à conta dos direitos humanos fundamentais. As ocorrências da ... íncias mais desenvolvidas porque os trabalhadores estrangeiros já haviam sedimentado o seu ... do seu aproveitamento nos setores urbanos;2) perambulação entre as propriedades rurais, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , seja pelas suas repercussões econômico-sociais", ... Art. 1º Os artigos adiante indicados do Cap\xC3" ... -de-Obra o cadastro profissional dos trabalhadores" urbanos e rurais, organizado segundo a classifica\xC3" ... ) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado ...
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Decisão monocrática Nº 50166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... seres coletivos as regras que retiram direitos assegurados por norma estatal de caráter ... das condições de trabalho dos trabalhadores, tratando-se, inclusive, de matéria de ordem e ... ência no capítulo reservado aos direitos sociais, conforme se lê do rol de direitos trabalhistas, ... urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... o entrelaçamento entre esses e os direitos" culturais, sendo, no mínimo, prudente a indagaç\xC3" ... ísicas, motoras, cognitivas, emocionais e sociais da criança e do adolescente ... Em “A ... ção de 1988, aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, inciso IV) e, no ...