discriminação racial lei
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Da proteção à integridade do preso
A presente comunicação visa analisar o direito à integridade física e moral do preso conforme os preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e os previstos na Lei de Execução Penal. Tem-se por objetivo geral analisar as condições humanas de convivência e sobrevivência do preso e por objetivos específicos visa-se verificar as condições de salubridade adequadas à vida humana e...
... ação ou omissão de natureza criminosa ou em razão de discriminação racial ou religiosa. (BRASIL, 1997) ... Ainda conforme a referida lei, ... -
Legislação
... especiais para queixas, adotar medidas para proteger da discriminação e de represálias aqueles que denunciem legitimamente toda violação dos ... como medida de discriminação racial, social, nacional ou religiosa ... Trabalho infantil e de menores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Regional - PNDR e às ações que visam a promoção da igualdade racial e de gênero. ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ... IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal ...
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Direito Processual Penal
... 4º, II) e o da isonomia (art. 5º), que veda qualquer discriminação em razão da raça, cor, credo, religião, sexo, idade, origem e ... modificado o Código Penal, com a introdução do crime de injúria racial, observada a igualdade da pena básica para os crimes de racismo, não ...
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Racismo, injúria racial e direito penal brasileiro
... Estefani Cristine Oliveira dos Santos 2 ... Resumo: O presente trabalho busca analisar os fatos históricos que levaram a discriminação racial no Brasil, bem como os tipos penais do racismo e da injúria racial. Como esses crimes ocorrem e quais são os bens jurídicos tutelados por ...
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Princípio da Proteção
... , funcionando como um princípio compensador, ou de discriminação positiva, em favor dos hipossuficientes. Exemplo bem claro decorre do tuto da Igualdade Racial, Lei n. 12.288/2010, que institui uma série de proteção especial ao ...
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Decisão monocrática Nº 953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
... racial, composto pela Constituição Federal de 1988, Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto 10.932/2022, com ...
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O Dano Extrapatrimonial e a Independência do Juiz do Trabalho
... discriminação legal decidida em função dele (valor ... ȱcorrelaçãoȱtambémȱfosseȱerigidoȱtalȱcomoȱoȱsexualǰȱ o racial, ou mesmo o educacional ...
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"Nem tudo e sobre raca": evadindo o debate sobre racismo no marco juridico-politico latino-americano/"Not all is about race": evading the debate on racism in the Latin-American legal-political debate.
1. Racismo, discriminacao racial e a "inocencia" do Direito na America Latina (1) ... O Direito e permeado ...
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Liberdade e igualdade
... material e desenvolvimento espiritual, tem-se que a discriminação constitui uma violação dos direitos enunciados na Declaração Universal ... 7.716/89, conquista normativa contra a discriminação racial, ambas alteradas pela Lei n. 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... diversidade cultural, social, racial e de gênero, e a proteção das minorias, dos desassistidos e do meio ... forma de preconceito e discriminação e viabilizando um ambiente escolar seguropara a comunidade ... A ...
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Liberdade de Expressão e Discurso do Ódio: um exame sobre as possíveis limitações à liberdade de expressão
Numa perspectiva de estabelecer os contornos à Liberdade de Expressão e precisar o seu conteúdo depara-se com o discurso do ódio como manifestação dirigida em especial a grupos minoritários da sociedade contemporânea. Para tanto, este trabalho procurou promover, em primeiro plano, um estudo sobre a Liberdade de Expressão, nos moldes liberais. Considerada dessa forma, a Liberdade de Expressão...
... Esse discurso tem por objetivo propagar a discriminação" desrespeitosa para com todo aquele que possa ser considerado “diferente\xE2\x80" ... portanto, que, mesmo havendo previsão legal para a discriminação racial tipificando-a como crime, decisões foram proferidas contra a Lei n ... -
Desenvolvimento e multiculturalismo: uma análise da política de cotas no cenário brasileiro
A análise político-jurídica acerca do desenvolvimento exige a assimilação de modelos que acolham as ideias de respeito e igualdade entre grupos distintos. Nesta perspectiva, o racismo constitui um óbice ao desenvolvimento humano, razão pela qual o Estado passa a adotar uma série de políticas que visam combater o quadro de intolerância. Assim, busca-se analisar o sistema de cotas utilizado por...
... 3 POLÍTICA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL NO BRASIL: DAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS À APRECIAÇÃO PELO ... -
Supremo não legislou nem fez analogia ao equiparar homofobia ao racismo
Paulo Iotti: STF não legislou ao equiparar homofobia ao racismo
... conceito de racismo para afirmar que o crime positivado de discriminação por raça abarca a homotransfobia. Nenhum destes fundamentos da decisão ... (artigo 1º, parágrafo 1º), pela qual “‘discriminação racial’ significará toda distinção, exclusão, restrição ou preferência ... -
Estudo de caso - Brown v. Board of education, 347 US 483 (1954)
... ção nos estados, então existentes práticas de segregação racial, e as visões dos proponentes e oponentes da Emenda. A discussão e nossa ... ão a emenda foi prioritariamente implementada, que nenhuma discriminação lhes será oposta por lei em razão de sua cor? O texto da emenda, é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001018720194058204), 12-05-2020
PJE 08000101-87.2019.4.05.8204 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO FEITA PELA CANDIDATA. ANÁLISE FENOTÍPICA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. INVIABILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CERTAME SELETIVO. 1. Apelação interposta por ALBANISA AUREA DE FIGUEIREDO
... CESPE/UNB, permitindo concorrer às vagas na condição de cotista racial, consoante autodeclaração apresentada ... Em suas razões recursais, ... dentre outros que correspondem àqueles que são objeto de discriminação - correspondentes à população negra" ... Com essas considerações, ... -
Politica de igualdade racial na realidade cearense/Racial equality policy in Ceara, Brazil.
... Tais demandas provocaram a ampliação do reconhecimento da relevância do tema do racismo e da discriminação racial como fenômenos sociais ativos na sociedade brasileira, diante do qual, entretanto, levantaram-se resistências e oposições. Para o ...
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Legislação
... especiais para queixas, adotar medidas para proteger da discriminação e de represálias aqueles que denunciem legitimamente toda violação dos ... como medida de discriminação racial, social, nacional ou religiosa ... Trabalho infantil e de menores ...
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Uma proposta de investigação sobre o impacto social da educação sobre as questões étnico-raciais nos conflitos de interesse relacionados ao racismo no poder judiciário do Rio de Janeiro a partir da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003
... da percepção quanto à desconstrução do mito da igualdade racial ... Palavras-chave: Direito fundamental. Educação. Questões ... , raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art. 3º. IV) como um dos objetivos sociais; e ... - [ ... ] “a ...
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Racismo e pandemia uma an
... janeiro de 1989, que regulamentou os crimes de racismo e discriminação (BRASIL, 1989), o anuncio de uma vaga para empregada doméstica no Jornal ... ém a supremacia branca, subalternização negra e a desigualdade racial ... Debates a partir da análise de leis declaradas, a exemplo da lei de ...
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Fundamentos e ressignificação do direito antidiscriminatório
... ção promocional do direito: indo além da proibição à discriminação; 2.6 Dever antidiscriminatório do intérprete – 3. Aplicação do to antidiscriminatório; 3.1 Desigualdade racial: política de cotas e outros instrumentos; 3.2 Desigualdade de gênero: ...
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Raca e Biopolitica na America Latina: os limites do direito penal no enfrentamento ao racismo estrutural/Race and Biopolitics in Latin America: the limits of criminal law in confronting structural racism.
... Ao lado desses dados, que comprovam a desigualdade racial, impera na America Latina (2) um mito de que nao ha racismo na regiao, ou ...
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Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017. CRIA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; ... III - de Direitos Humanos; ... IV - dos Direitos da Pessoa com ... racial, com ênfase na população negra, afetados por discriminação" racial e demais formas de intolerância; ... \t\t\tf) combate à discrimina\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1269625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... PRINCÍPIO DA IGUALDADE E PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE GÊNERO ... DIREITOS FUNDAMENTAIS DE LIBERDADE, LIVRE ... ção da Conferência Mundial contra o Racismo,Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata (Durban,2001) e os Princípios de ...
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Decisões Monocráticas nº 1269625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... PRINCÍPIO DA IGUALDADE E PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE GÊNERO ... DIREITOS FUNDAMENTAIS DE LIBERDADE, LIVRE ... ção da Conferência Mundial contra o Racismo,Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata (Durban,2001) e os Princípios de ...