Efeitos aos bens dos filhos
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... instrumentos para produção de objetos e bens de uso, sendo-lhes retirada a própria humanidade ... capaci-dade de ação e de produção de efeitos sobre si mesmo, sobre outrem ou sobre o ambiente ... que um pai tem para dar ordens a seus filhos ou a capacidade de um Governo de dar ordens aos ...
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Livro II - Do processo de execução
... de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir ... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ...
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Acordao N° 1307971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
E m e n t a agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Satisfação da dívida. Transmissão das cotas sociais. Entrada temporária dos filhos na sociedade. Confusão patrimonial reconhecida. Responsabilização dos ex-sócios. Decisão agravada mantida. 1. Diz o art. 50 do código civil brasileiro que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo...
... ENTRADA TEMPORÁRIA DOS FILHOS NA SOCIEDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL ... poderá decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de es sejam estendidos aos ... bens particulares dos administradores ou sócios da ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... de procrastinar a ação de guarda dos filhos do ex-casal ajuizada pela recorrida. 6. Recurso ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... de perto a sua aplicabilidade e os efeitos que ela causa na recuperação judicial. O artigo ... vezes com bens próprios e de terceiros (garantidores) todos ... com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos ...
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Acórdão nº 50021335620208210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... bens que ALVARO M. L. N. move contra CLAUDIA E. M. N ... ao pagamento de alimentos, em favor dos filhos MARIANA e ARTHUR, no valor equivalente a 90% e ... e obviamente não se estendem a ela os efeitos da coisa julgada. E em tal ação, CLAUDIA E ...
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Modelos
... constar, lavro a presente ata, para os efeitos dos arts. 405 e 374, inciso IV, do Código de ... pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). VI - Fundamento legal: Código ... (regime de bens); IV) Tem os seguintes filhos: (nome dos filhos); V) Ele testador, por ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... (artigo 91, CC) contendo o conjunto de bens, direitos e obrigações transmissíveis aos ... , são considerados bens imóveis para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta ... 180 ... outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver; e) certidão de ...
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Modelos
... constar, lavro a presente ata, para os efeitos dos arts. 405 e 374, inciso IV, do Código de ... de gerir e administrar todos os seus bens e haveres, presentes ou futuros. 9.1) ... (regime de bens); IV) Tem os seguintes filhos: (nome dos filhos); V) Ele testador, por ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006363-94.2020.8.19.0002 (Cível), 31-05-2022
RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI - FME. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DO MENOR EM CRECHE/ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADA NA PROXIMIDADE DE SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PRIVATIVO DA EDILIDADE. Direito à educação amparado pela Carta Magna. Artigos 205, 2
... , necessitando os pais deixarem seus filhos ... com outras pessoas para poderem trabalhar e, ... proteção a bens jurídicos tão caros à própria mantença da ... decisão antecipatória dos efeitos da tutela, porquanto o ... seu mero acatamento ... -
O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... ção de destinação e/ ou de divisão de bens (e/ou direitos) pelo titular para determinados ... 16. Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será ... , in fine , do Código Civil atual, para efeitos do codicilo, deve ser verificada no caso concreto ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... III - qualificação dos filhos, enteados, tutelados e menores sob guarda, se ... V - receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis integrantes de seu acervo; ... (AC) ... § 8º Os efeitos contábeis e orçamentários relativos ao FPSM-PE ...
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Direito Administrativo
... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... – Quanto aos efeitos ... Ato constitutivo é aquele em que a ... Vale Tudo Ltda., que tem, como sócios, os filhos do prefeito do Município Alfa. Tendo sido feita ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - Da Provisão para ajuste do Custo de Bens do Ativo ... 4º, § 1º); ... a) aos filhos emancipados; ... b) aos filhos de ... 20, § 1º) ... § 24 - Para os efeitos deste artigo consideram-se os deságios como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... serão adicionadas ao lucro real, para os efeitos da tributação, as quantias resultantes da ... conjugal, qualquer que seja o regime de bens, sòmente ao cabeça-do-casal cabe a isenção de ... relativos ao outro cônjuge e aos filhos, sendo que se forem apresentadas declarações de ...
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Implementação e solidificação de instrumentos facilitadores da guarda dos filhos
... mais um “bem” – aqui entendido como “objeto” – dentre os bens pelos quais se briga e pelos quais se compete e se goza para se conseguir ... por muito tempo até mesmo depois da sentença judicial, e seus efeitos não se restringem às partes, mas à sociedade de uma maneira geral. 67 ...
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Do casamento
... IV – sustento, guarda e educação dos filhos; ... V – respeito e consideração mútuos ... º O assento assim lavrado retrotrairá os efeitos do casamento, quanto ao estado dos cônjuges, à ... invalidará o casamento, apenas o regime de bens será convertido para o de separação total de ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... ções, pessoas que estejam administrando bens de terceiros, podem ser obrigados a prestar ... $_____ (indicar o valor) tão somente para efeitos legais. 15 Nestes Termos ... Pede Deferimento ... ídas pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... , segue-se a penhora que abrangerá os bens" nomeados pelo exequente na petição inicial, ou \xC3" ... sem que fique sujeito à permanência dos efeitos da penhora sobre o objeto da aquisição (art ... caso de casamentos sucessivos, em que os filhos do ex-cônjuge e os do novo matrimônio habitem ...
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Direito das coisas
... bens e um c) fato que faça nascer a relação ... 6.2.7. Efeitos da posse ... Aquele que exerce posse tem uma ... Ex.: dos pais em relação aos bens dos filhos menores; b) usufruto convencional: é o que ...
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Exercícios prácticos
... , ao seu ver, pode decidir, livremente, que bens reformar, ou não, concluiu que o prédio ... , vier a instaurar, quais podem ser os efeitos da decisão judicial? (Valor: 0,40) ... Obs.: ... /2ª FASE – XXXIII) Maria e Pedro são filhos de Joana, governadora do Estado Teta. Maria é ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... do inventário, é que vai individualizar os bens que cada um dos herdeiros deverá receber ... estão sob a administração de um dos filhos". Se isso ocorrer, ele continuará na administraç\xC3" ... seja, tendo em vista que para produzir efeitos, não depende do conhecimento de terceiros. É ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... E, sendo retroativos os efeitos, na medida em que os requerentes pretendem adotar o regime da separação ... meação, salvo se a liberalidade for remuneratória ou para os filhos nas hipóteses em que esses se casem ou estabeleçam economia separada ...
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Direito internacional público
... de um Estado para esse fim, não produz efeitos jurídicos, a não ser que seja confirmado, ... pleiteiam maior acesso aos mercados de bens e serviços dos países emergentes, por meio da ... de aquisição de nacionalidade por filhos de brasileiro(a), nascidos no exterior, sem que ...
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Da propriedade imobiliária
... energéticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... a) Constitutividade: gera efeitos ex nunc , ou seja, no período da outorga e do ... continuam dando assistência moral aos filhos e financeira ao ex-cônjuge ou companheiro, por ...