Efeitos do Matrimônio
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... – Casamentos Livro “B-Auxiliar” – Casamento Religioso para Efeitos Civis Livro “C” – Óbitos Livro “C-Auxiliar” – Natimortos ... não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto ... É ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... No entanto, “uma cerimônia meramente religiosa não opera efeitos civis [ ... ] a não ser que, antes ou depois da celebração religiosa, ... institucional , rejeitando a natureza negocial e enxergando no matrimônio uma situação que refletiria parâmetros preestabelecidos pelo legislador ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... No entanto, “uma cerimônia meramente religiosa não opera efeitos civis [ ... ] a não ser que, antes ou depois da celebração religiosa, ... institucional , rejeitando a natureza negocial e enxergando no matrimônio uma situação que refletiria parâmetros preestabelecidos pelo legislador ...
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Despacho com número 5492766-77.2020.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 02-06-2023
... Privado desta Corte assentaram que para os efeitos da Súmula nº 377 do Supremo ... Tribunal Federal não se exige a prova ... constância do matrimônio" O acórdão impugnado acompanhou nesse ponto a ... orientação firmada ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0044574-76.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 044574-76.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO CORREA DE CARVALHO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO EMENTA: PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DOS VALORES DE FORMA RETROATIVA À DATA DA SUSPENSÃ
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A Resolução n. 175 do CNJ e os requisitos para a celebração do casamento
A Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça traz alterações na estrutura jurídica brasileira e é necessário refletir sobre os requisitos legais para a celebração do casamento no Brasil. Com isso, sofremos alterações nos conceitos de família, união estável e casamento, trazendo consequências aos sujeitos da relação, gerando benefícios, direitos e obrigações outras, uma vez que a Resolução...
... família tradicional é formada pelos cônjuges unidos pelo matrimônio e pelos filhos comuns do casal que formam o núcleo familiar ... Assim, ... da observância da legalidade estrita para a fruição de efeitos advindos do casamento. Segundo Dias (2010, p. 45): ... O Estado ... -
Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... entrega ao Poder Judiciário a discricionariedade de ditar os efeitos sucessórios casuisticamente: defende-se a autorização de que os ... lado, nada impede que se convencione a sua caducidade, caso o matrimônio não se realize em determinado prazo.” 16 Todavia, essa ineficácia ...
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Aspectos materiais e registrais dos pactos antenupciais e escrituras de união estável no regime da separação de bens
... 5 Ao contrário do matrimônio, sua existência precede qualquer contrato que os companheiros ... simples existência da união estável no mundo real para gerar os efeitos previstos nas normas estatais, daí dizer-se que é um fato jurídico que ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa com deficiência ... não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio", à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto ... § 2\xC2" ...
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Modelos
... Para constar, lavro a presente ata, para os efeitos dos arts. 405 e 374, inciso IV, do Código de Processo Civil, de acordo ... ários à perfeita consecução da presente escritura, após o matrimônio. (4) As disposições deste pacto refletem fielmente a vontade dos ...
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Acórdão nº 0553595-48.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... aquisição onerosa de bens durante a constância do matrimônio, de ... modo a outorgar direitos de meação patrimonial, no caso em ... PROVIDO. I) Um dos efeitos da revelia é que o réu, ao comparecer ... nos autos, receba o processo ...
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Matrimônio e patrimônio
... Uma simples cópia deste acordo teria os mesmos efeitos jurídicos de uma certidão de casamento ... Sem este instrumento declaratório, a união estável brasileira muitas vezes é formalizada muito ...
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Matrimônio e patrimônio
... Uma simples cópia deste acordo teria os mesmos efeitos jurídicos de uma certidão de casamento ... Sem este instrumento declaratório, a união estável brasileira muitas vezes é formalizada muito ...
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Modelos
... Para constar, lavro a presente ata, para os efeitos dos arts. 405 e 374, inciso IV, do Código de Processo Civil, de acordo ... ários à perfeita consecução da presente escritura, após o matrimônio ... EBOOK TABELIONATO DE NOTAS_2ed.indb 407 ... EBOOK ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... poder-dever jurisdicional do Estado e se pede um provimento, cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver ... ão entre essas pessoas (parte e testemunha) não derivou de matrimônio. É o caso, por exemplo, do concubinato, que Ruggiero ( Instituições ...
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Alienação parental: conceito, efeitos e particularidades
... Ao contrário do matrimônio, no qual vigoram os princípios da liberdade e da igualdade entre cônjuges, na parentalidade, o filho é sujeito a uma relação entre desiguais, ...
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Lei nº 2.370 de 09/12/1954. REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.
... Parágrafo único. Inatividade, para os efeitos desta lei, é o estado ou a situação do militar afastado temporária ou ... matrimônio com infração do estabelecido no Decreto-lei nº 9.698, de 2 de setembro ...
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Lei brasileira permite responsabilizar os pais por danos causados ao nascituro
Lei permite responsabilizar os pais por danos causados ao nascituro
... grau exame médico preventivo para que possam contrair matrimônio entre si (Decreto-Lei nº 3.200/41). Mulheres com idade mais avançada, ... deformados em decorrência de lesões hemorrágicas ( ... ) Os efeitos do álcool não são menos perniciosos. O consumo de álcool comporta um ... -
Decisao Nº 0013481-52.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-07-2020
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA, DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença parcialmente procedente para determinar a exoneração da obrigação de pagar alimentos a partir de 21 de agosto de 2018. FUNDAMENTOS DO RECURSO DA DEMANDADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE RECEBE DO SEU EX-MARIDO, NOS TERMOS DO ACORDO...
... novo casamento, não colacionou prova de que do segundo matrimônio tenha contraído outros filhos. O Autor também afirma que a sua ... 178) ... Portanto, recebo o recurso nos efeitos legais ... Observa-se que à presente apelação se aplicam as ... -
Uma análise histórica do conceito de família: um estudo da genesis da família até a multiparentalidade e a família constitucionalizada em seu conceito amplo
Este trabalho objetiva analisar a família desde sua gênese, advinda da associação do homem enquanto ser gregário, até a atualidade sobretudo com seus novos contornos através do reconhecimento da multiparentalidade. Ponderou-se que a família possui relevante papel na estrutura estatal, sendo um reflexo da sociedade na qual se encontra inserida. Para oportunizar o objetivo desta pesquisa fora...
... e transformou-se em uma comunidade natural vinculada pelo matrimônio religioso (de natureza perpétua) e pelos laços biológicos oriundos da ... existência de mais de um pai e/ou mais de uma mãe com todos os efeitos decorrentes desta condição ... Não se confunde com a bimaternidade ... -
Acórdãos nº 0119262-13.2006.8.26.0008 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... ÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA POR EX- MARIDO MATRIMÔNIO DISSOLVIDO ANOS ANTES DO ACIDENTE DESCABIMENTO ... sentimento amoroso, sendo de todo irrelevante, para efeitos indenitários, eventual persistência de uma relação ...
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Acórdão nº 0803867-17.2019.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 17-10-2023
... juntos até o seu falecimento ”; relatam que o referido matrimônio não restringia-se apenas no campo do direito, com a união formalizada, ... outubro de 2016 para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos. ... Inconformado s com a sentença , o s Réu s interp useram ...
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O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... em demasia era um erro espiritual, ainda que no âmbito do matrimônio. Era essa mesma compreensão que fortalecia, especialmente no século XIV, ... De fato, o que se vê hoje é um poder que produz efeitos positivos no desejo e no saber, arquitetando o saber que lhe convém, ... -
Família - Notícia Histórica
... íclica “ Casti connubii” do Sumo Pontífice Pio XI: “O matrimônio não foi instituído nem restaurado pelos homens, mas pelo restaurador da ... O DIREITO E A FAMÍLIA ... do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade ...
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A codificação e a constitucionalização do direito privado
... , preocupava-se pelo fato de não haver concebido filhos no matrimônio com Josefina Beauharnais, e, sonhando com a fundação de uma dinastia, ... Quando, porém, os efeitos do sufrágio universal passaram, após o ano de 1880, a se refletir ...