em vigor código tributário nacional brasil
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Lei nº 14.184 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... § 2º Na hipótese de desalfandegamento do ... oxigênio medicinal, classificado sob o código 2804.40.00 da NCM, não será considerada no ... farão jus aos benefícios do regime tributário, cambial e administrativo estabelecido nesta Lei; ... 21 ... Art. 5º Esta Lei entra em vigor ...
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Compliance no direito tributário
... Constituição da República Federativa do Brasil (Brasil, 1988), em seus artigos 145-156, ... ária (visão externa: objetiva) e com o código de conduta ou ética (visão interna: subjetiva), ... com o artigo 115 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172 (BRASIL, 1966) ... EBOOK COMPLICE ... os comandos das leis que estão em vigor há muitos anos, como a Lei de Responsabilidade ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo ... Considerando que o Acordo entrou em vigor para o Mercosul, no plano jurídico externo, em ... Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental ... ária previstos em qualquer convênio tributário e/ou acordo para evitar a bitributação dos ... c) alterar os Anexos IV.1 (Código de Conduta para Árbitros do Tribunal Arbitral) ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Direito tributário : olhar crítico na estrutura tributária ... expressamente a República Federativa do Brasil como um Estado Demo-crático de Direito ... O ... ex., o recente Código de Processo Tributário português (Dec.-lei ... : Constituição e Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 412 ... A ... Posteriormente, entrou em vigor o Decreto 7.574/2011, sem revogar o anterior, o ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... desapropriação proposta pela Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria, processo n ... DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de ... do Código de Processo Civil atualmente em vigor (“Art. 1.026. Os embargos de declaração não ... constituição definitiva do crédito tributário, ato administrativo que goza de presunção de ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... da propriedade de veículos automotores no Brasil ... Analisando a história da tributação da ... automotor que transitar no território nacional”. 170 ... Para o cálculo da referida taxa, ... dispor sobre normas gerais de Direito Tributário. 175 ... 175. Embora existam diferentes ... Cabe ressaltar, contudo, que o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), ... de 1988 –, sendo que, com a entrada em vigor do sistema tributário nacional, abriuse à ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... , diversos subsistemas, dentre eles o tributário. Com efeito, não há sistema constitucional que ... ão legislativa, já de longa tradição no Brasil, produz relevantes efeitos jurídicos. Gostemos ... capítulo dedicado ao sistema financeiro nacional, encontraremos um único dispositivo, vazado em ... ção, das prescrições veiculadas pelo Código Tributário Nacional. Para tanto, é fundamental ... recepcionado pela Constituição Federal em vigor ... Se colocarmos sob foco a natureza ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... vigor desta Lei Complementar serão prorrogadas, ... e 200º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... ção do Sistema PE Integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas- ... PNCP a que se ... mediante procedimento administrativo-tributário: (AC) ... a) emissão de documento fiscal ... RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$ ... CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR ... 1.0.0.0.00.0.0 Receitas ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELASINSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOPROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIACOMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.SOLUÇÃO ALVITRADA
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3" ... ção, que a mudança do estado de coisas em vigor seja operada por intermédio, entre outras ... da capacidade contributiva no campo tributário"; e, ... finalmente, com a institucionalizaç\xC3" ... 199 ... Parece-nos que o Código" Civil Brasileiro, vigente desde janeiro de 2003 \xE2\x80" ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... da cartilha patrocinada pelo Conselho Nacional de Justiça (fonte disponível : www.cnj.jus.br ... Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os ... pelo mesmo tempo, o atual sistema tributário e financeiro no Brasil.Se um correntista tivesse ...
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Teoria Geral do Direito
... falar em LICC — Lei de Introdução ao Código Civil. A aprovação da referida lei apenas deixa ... em comparar as regras do sistema nacional com as regras do sistema jurídico estrangeiro, ... obrigue é necessário que ela esteja em vigor e, assim, possa produzir efeitos. Normalmente, ... 2º da LIDB). Aqui se torna claro que no Brasil não se admite o fenômeno da dessuetude, não ... , constitucional, processual, penal, tributário, administrativo, internacional e, inclusive, o do ...
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Direito Tributário
... de mercadorias que ultrapassar o preço nacional médio do mesmo produto, conforme divulgado pela ... item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional. (1) Apenas pessoas ... Brasil. Constituição Federal de 1988 ... salvo disposição em contrário, entram em vigor" na data de sua publicação as decisões dos órg\xC3" ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; ... no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito ... ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for ... 68. Esta Medida Provisória entra em vigor ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Logo, é importante salientar que no Brasil não há um “registro geral” de pessoas ... 40 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002): a) as pessoas ... e norma suprema do ordenamento jurídico nacional ... Dessa forma, a União, os Estados, o ... Após a promulgação da Carta Magna em vigor muito se discutiu acerca da exigência do ... efeito de sua submissão a um regime tributário específico, denominado “Regime Especial ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Palácio do ... 200º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... parcelado de crédito tributário do ICMS, à espontaneidade do ... sujeito ... Nacional do Controle da Origem dos Produtos Florestais – ... RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$ ... CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR ... 15000 - SECRETARIA DA ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... o pagamento for efetivado em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade e a ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, para ser (Lei nº ... ódigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex 01 no Código 2309.90.90), 28 a 31, e 64, nos Códigos ... pelos beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação ... Art. 3º Este Decreto entra em vigor ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII – os processos ... Depois que entrou em vigor o Novo CPC, isto não mais poderia acontecer ... , consumidor, administrativo, tributário, previdenciário etc ... É aquilo que a ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... 487 do Código Processual. 503 Nesse estágio, o processo de ... dos dispositivos próprios do sistema tributário, a alteração na Lei de Introdução às Normas ... nº 11476, solicitada pela fazenda nacional no âmbito de medida rescisória ajuizada contra ... vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e ... No Brasil, a Assembleia Constituinte de 1988 não endossou ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... aspecto, os operadores do Direito, no Brasil, enfrentam as mesmas dificuldades identificadas ... Com o advento do Código Tributário Nacional, restou positivado, por ... ; (iii) não há enunciado prescritivo em vigor ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... no Diário Oficial, jamais entrou em vigor. (5) VIANNA, Luiz Werneck, ob. cit., p. 46 ... Ainda em 1923, institui-se o Conselho Nacional do Trabalho (Decreto n. 16.027, de 30.4.1923) ... Em 12.10.1927, é promulgado o Código de Menores (Decreto n. 17.934-A), estabelecendo a ... estratégicos; que apresenta sistema tributário gravemente regressivo, sem tributação equânime ...
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Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017. INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
... nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito ... 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas ... 14. Esta Medida Provisória entra em vigor ...
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LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Palácio do ... 200º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... , de 28 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Saúde, que dispõe sobre a prorrogação das ... CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ... 1.0.0.0.00.0.0 Receitas ... do Tribunal Administrativo – Tributário do Estado, privativa do Grupo ... Ocupacional ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... : MIN. GILMAR MENDES ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL ... /autenticarDocumento.asp sob o código 940B-E897-787D-2211 e senha 4C05-4F0E-9711-78AF ... pelo site do Banco Central do Brasil, o valor atualizado ... até o mês de outubro de ... Por outro lado, enquanto estivesse em vigor a referida convenção, ... era seu direito usar ... “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO ... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ...
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Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... a lei 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e criou o ... 146, do Código Tributário Nacional, por exemplo. Ademais, no âmbito da ... adquiridos contra a Constituição em vigor, de modo que somente o próprio Poder ...