em vigor código tributário nacional brasil
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Legislação
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... pela República Federativa do Brasil e em vigor, em observância ao disposto na Lei Complementar ... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ... Art. 5º A competência para ...
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Direito Constitucional
... da rigidez constitucional que esteja em vigor ... Correta é a letra A , pois a todas as ... Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, foi elaborada por Assembleia ... Nacional para maioria absoluta ... (E) o STF admite a ... álicos, exceção não prevista no Código Penal, mas relevante o suficiente para afastar a ... – 2022) No que se refere ao sistema tributário nacional, a Constituição Federal de 1988 ...
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MPV 766 de 04/01/2017 - MEDIDA PROVISÓRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ... de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas ... Art. 14. Esta Medida Provisória entra em vigor ...
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Livro II - Do processo de execução
... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... Remissão: arts. 75, ... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ... observância do incidente previsto neste Código ... Remissão: arts. 133 a 137 e 790, II ... 1. Recurso especial da Fazenda Nacional no qual se discute a possibilidade de ... processo Civil e Legislação Processual em vigor", 21ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, pág. 269, ...
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Acórdão Nº 6287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... AÇÃO DIRETA ... /autenticarDocumento.asp sob o código 45E5-1FDF-68DA-9591 e senha B744-2112-6B62-7FCD ... ão sonora nas regiões mais distantes do Brasil que compõem a ... Amazônia Legal”, onde, ... º 124/2007 – legislação de regência em vigor –, a ... região compreendida pelos Estados do ... GERAL. CONTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ART. 4º ... DA PORTARIA Nº 655/1993 DO ...
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Acórdão nº 2000.34.00.006816-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2007
... Nacional de Saúde e a reposição da perda inflacionária ... poderia ser o fixado pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Comunicado nº 4.000, de 1994, que ... fundamento no § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil ... 9. Apelação da União ... vigor do Código Civil de 2002 e, a partir de então, ... c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional ... Confira-se julgado neste sentido: ...
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Acórdão nº 2000.34.00.006816-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2007
... Nacional de Saúde e a reposição da perda inflacionária ... poderia ser o fixado pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Comunicado nº 4.000, de 1994, que ... fundamento no § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil ... 9. Apelação da União ... vigor do Código Civil de 2002 e, a partir de então, ... c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional ... Confira-se julgado neste sentido: ...
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Análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à contribuição sindical facultativa
... seguissem o mesmo prazo, por exemplo, do Código de Processo Civil em 2015. O trabalho foi ... – Especialização em Direito Tributário pela PUC-MINAS. Graduada em Direito pela Escola ... economia crescente, entre 1999 e 2013, o Brasil, a partir do ano 2014, enfrentou recessão ... gerada por esse panorama, a economia nacional deixou de produzir superávits primários, ... data de sua publicação e a sua entrada em vigor” (BRUM, 2006). Nesse prazo, a norma jurídica ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 25 BRASIL, 1998a ... Manual de Sobrevivência das ... de rádio comunitária pelo Congresso Nacional ... 32 BRASIL, 1988 ... 33 A Associação ... Lei Federal nº 4.117/62 – Trata-se do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT). É ... do Meio Ambiente (CEMA) e o Código Tributário Municipal (CTM), principalmente, são leis que os ... fiel observância das normas jurídicas em vigor"? Tudo isso se demonstra inviável ... Sem um m\xC3" ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... Felizmente, no Brasil, seguindo uma linha lógica e cuidadosa da ... 4. Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... ção de elementos afins gerados por um código próprio, interno, autorreferencial, com ... In: VIII Congresso Nacional de Estudos Tributários do Instituto Brasileiro ... pela legislação que estiver em vigor no momento de sua realização, isto é, no ...
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Processos Coletivos
Parte XXXIV — Processos Coletivos ... Código Modelo de Processos Coletivos para Ibero América ... , para os danos de âmbito regional ou nacional", aplicando-se as regras pertinentes de organizaç\xC3" ... ção e disposições administrativas em vigor, bem como projetos e propostas de diplomas, e ... internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ... Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário Art. 10-A. Constitui ato de improbidade ...
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Imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... ão ter limites para seu “apetite” tributário, parece querer deixar suas obrigações para ... Comentários à Constituição do Brasil ... são paulo: saraiva, 1990, 6º volume – tomo ... a aprovação especial pelo congresso nacional. distingue-se dos demais atos normativos por meio ... no caso, “é o código tributário nacional, material e formalmente, lei ... dispositivo de lei antes mesmo de entrar em vigor, durante a vacatio legis , nos moldes da medida ...
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A legitimidade ativa na ação de repetição de indébito tributário
... Código de Processo Civil de 2015 não nos autoriza a ... : 40 anos da teoria geral do processo no Brasil: passado, presente e futuro. São Paulo: ... aquilo que não lhe é proibido, estando em vigor, portanto, o princípio geral da liberdade, a ... 2. O Código Tributário Nacional, na seção atinente ao pagamento indevido, ...
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Elisão tributária
... ou da diferença de tratamento tributário estabelecido pelo legislador ordinário que ... Ainda, gostaria de exprimir que, no Brasil, há uma característica única de possibilidade ... expoente de tal vertente no direito nacional. Vejamos suas sempre relevantes explicações: ... trata do artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional, enuncia que tal norma é ... § 1º O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos ...
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Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto 8.853, de 2016) ... prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto 70.235, de ... (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, art. 195; Lei 10.406, de ... Art. 149. Este Decreto entra em vigor ...
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... , que vêm sendo muito utilizadas no Brasil com o objetivo de gerir o patrimônio de ... promover o planejamento sucessório e tributário do acervo, podendo, se utilizada da forma correta ... 974 do Código Civil: “poderá o incapaz, por meio de ... popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, ... o então novo Código Civil, que entrou em vigor no ano de 2003, previu, em seu art. 50, nova ... -
Da aplicação da Lei Penal
... -Lei 3.914/1941 (Lei de Introdução ao Código" Penal e à Lei das Contravenções Penais) ... \xC2" ... anterioridade, exigindo que a lei esteja em vigor no momento da prática da infração penal (lei ... submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de Medidas ... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... · Vide arts. 89 e 90, CPP ... · Vide ... houve o pagamento integral do débito tributário ...
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Regime não cumulativo
... Tributário nº 75, p. 146 e ss.; MELO, José Eduardo Soares ... normal de manifestação do Congresso Nacional. Desse fato emergem importantes consequências ... ânica de uma tal norma depois da entrada em vigor da lei de alteração. Essa tese só poderia, com ... como o dano negativo ou lucro cessante (Código Civil, art. 402). 219 ... Há, ademais, a ... Brasil, de sorte que a solução certamente deverá ...
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Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal - A interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CNT
O presente artigo estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da...
... do Direito, nem tão pouco dentro de cada Código, mas verificam-se também de um para outro ... Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva ... ídos pelas leis de direito material em vigor. Isso porque - pondera Humberto h eodoro Júnior ... pelo alemão Erik Jayme e aplicada, no Brasil, pela primeira vez, por Cláudia Lima Marques, a ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... -9), quando destaca, com sabedoria, que o Código de Processo Civil é fonte subsidiária da nova ... de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária ... também é falido no regime de lei em vigor (art. 81), não haveria possibilidade de se dar ... filial da empresa que tenha sede fora do Brasil ... À primeira vista, e em uma análise muito ...
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Novas considerações sobre o antigo dilema do prazo para restituição de tributos inconstitucionais
... 150, § 4º e 173, o Código Tributário Nacional-CTN estabeleceu a ... 122-145 ... Brasil, STF, Tribunal Pleno, RE n. 559.937-RS, rel. Min ... indevidos feitos a partir da sua entrada em vigor (9.6.2005) passaram a ter como prazo para sua ...
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Relatório e Voto com número 5134330-73.2022.8.09.0122 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-08-2022
... 1.007, ... § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual dele ... 12. O Código Tributário Nacional, de seu turno, dispõe em seu art. 97 ... 161/2020, que entrou em vigor em 30 de dezembro de 2020 e ... regulamentou em ... Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São ...
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PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... (Portugal), Especialista em Direito Tributário pelo IBET e em Tributário Internacional pela ... p. 579.) ... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... Daí porque, é ... para a controladora ou coligada no Brasil (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 3º) ... a taxa cambial do dólar norte-americano em vigor" na data de encerramento de cada período de apura\xC3" ...
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Legislação Complementar
... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional ... II — entidade sem fins lucrativos que ... 29. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação ... Vera Lucia ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... ções Internacionais ratificadas pelo Brasil e no Regulamento da Inspeção do Trabalho — ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ... Art. 5º A competência para ...
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DEC 8257 de 29/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades de que trata o ... ção e exigência do crédito tributário e de consulta de que tratam o Decreto nº 70.235, ... , a conversão para o padrão monetário nacional" será efetuada com base na tabela Taxa de Convers\xC3" ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... § 2º Nos casos em que ... o prazo previsto na legislação em vigor ... Art. 15. A Secretaria da Receita Federal do ...