embargos a penhora modelo de petição
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... ção do direito constitucional de petição (ADI 1.922 e 1.976). Dentre seus defensores, ... No modelo teórico defendido, a cobrança administrativa do ... ção ou ainda a afetação por meio da penhora, não cessa a contagem do prazo de prescrição ... BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... , economia processual e celeridade, a petição inicial apresentou exposição clara dos fatos, ... omissas quando da oposição de dois embargos de declaração. 2. Possibilidade de controle da ... VENDEDOR – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – PENHORA SOBRE O APARTAMENTO GERADOR DAS TAXAS – ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... , economia processual e celeridade, a petição inicial apresentou exposição clara dos fatos, ... omissas quando da oposição de dois embargos de declaração. 2. Possibilidade de controle da ... VENDEDOR – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – PENHORA SOBRE O APARTAMENTO GERADOR DAS TAXAS – ...
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Desjudicialização da execução civil: reflexões sobre o projeto de lei nº 6.204/2019
O presente artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, em especial no que concerne à possibilidade de que esse fenômeno alcance a execução civil. Serão analisadas as principais questões sensíveis previstas no Projeto de Lei 6204/2019, no intuito de que sejam oferecidas algumas contribuições para o necessário debate público que deve ser...
... 475-A, §2º), a dispensa do auto de penhora de bem imóvel cuja certidão de ônus reais ... da dívida no prazo para a oposição de embargos (art. 916) e così via ... 6 DINAMARCO, ... se inspira expressamente no bemsucedido modelo português (Lei portuguesa nº 32/2014), temos a ... perante o STJ, decerto teriam a petição inicial indeferida por ausência de interesse de ... -
Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... á o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante ... durante o processo, inspirando-se no modelo adotado no âmbito dos Juizados Especiais ... embargos do executado ... A rejeição liminar dos ... penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... Aliás, já é assim em caso de embargos à execução ou na hipótese de a execução ... da execução seus bens passíveis de penhora e suas contas, nas quais encontrar-se-ão os ... trabalho adotou, desde o seu nascedouro, o modelo sincrético, recentemente também copiado pelo ... á escolher se faz tudo em uma única petição ou se requer apenas a medida cautelar antecedente ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... Art. 206. Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de ... dos sistemas eletrônicos com o modelo processual legal, de modo transparente, deverão ... ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; outros casos expressamente ... Uma vez realizada a penhora, por qualquer dos meios legais, dela será ...
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Relatório e Voto com número 5182586-66.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE NO ESTACIONAMENTO COMERCIAL. RECURSO TEMPESTIVO. SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DA INSPEÇÃO JUDICIAL. FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA, À NÃO SURPRESA, À COOPERAÇÃO E À
... embargos de declaração invocando a nulidade do ... do feito, revogando as ordens de penhora de bens e valores emanadas ... anteriores. Em ... á o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual ... Ao tratar sobre o modelo de cooperação processual, Fredie Didier Jr ... -
Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
... Devedor e do Arresto Seção; III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação; Seção IV – ... eventual oposição contra ela ofertada (embargos do executado ou de terceiros ou impugnação do ... Por outro lado, se foi ignorada a petição solicitando a remição do bem antes de ter se ... ção, o legislador brasileiro filiou-se ao modelo italiano fixando uma correspondência entre o ...
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Dos Embargos à Execução
... § 3- Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de ... Neste caso, deverá o juízo devolver a petição de embargos ao destinatário para que retorne aos ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... ério Público denuncia, dirigindo a petição acusatória ao Juiz competente ... A primeira ... praticado seja aparentemente típico ao modelo" penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei n\xC2" ... Trata-se de embargos de declaração; embora a lei tenha evitado essa ... pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... 1. A PENHORA ... 1.1 Advertência inicial: mesmo regime ... Assim, o que aqui será dito para um modelo servirá também para o outro, salvo eventuais ... ção em impugnação do executado ou em embargos à execução, ou em outra oportunidade por se ... petição inicial identificar o bem que será penhorado, a ...
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Consolidação das leis do trabalho
... OJ SDI-1 n. 343 do TST — PENHORA. SUCESSÃO. ART. 100 DA CF/1988. EXECUÇÃO (DJ ... I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ... exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula n. 204 — alterada pela Res. n ... , será a circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a Justiça do ...
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Embargos à Execução Fiscal
... III - da intimação da penhora ... § 1º - Não são admissíveis embargos do ... : Não esquecer que, como toda petição inicial, devem ser observados os requisitos do ... @7.9 Modelo ... O modelo será elaborado com base no problema ...
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Penhora de Créditos
... petição inicial em que se requer a execução, mas ... necessário, em regra, para o manejo de embargos do executado à execução), ou mesmo quando for ... continua sendo regulada de acordo com o modelo proposto pela Lei n. 5.925/1973 ... 2.1 ...
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Do procedimento comum
... pagamento, de prestação de contas, de embargos de terceiro, de habilitação, de restauração ... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... ória, não aceita os bens oferecidos à penhora pelo devedor e ordena a realização do ato ...
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Direitos da Personalidade
... que o direito não pode ser abarcado por penhora. 22 f) Vitaliciedade, já que são inatos e ... petição inicial recebida como reveladora de ação direta ... O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. ( ... ) ... do voto vencido, houve interposição de embargos infringentes, que foram acolhidos, nestes termos: ...
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Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... 4. Inadmissível recurso de embargos dirigido à SDI do TST se firmado pela própria ... "Execução por título judicial. Penhora de cota da devedora em sociedade de advogados ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Procedimento da execução trabalhista
... da execução ou nomeação de bens à penhora (arts. 880 2 e 881 da CLT 3 ), garantindo, com ... defesa do executado : se dá por meio de embargos à execução e impugnação à conta de ... recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as ... ância de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... ãncia de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... no Diário Oficial da União, utilizando o modelo do Anexo I da presente portaria ... Art. 2º ... de atos processuais que dependam de petição escrita” (art. 1º); ... Considerando a ... subsequentes, isto é, de revista, de embargos (ditos impropriamente infringentes) e ... g) a expedição de Mandado de Citação Penhora e Avaliação em fase definitiva ou provisória ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO. CITAÇÃOOCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2006 E ANTES DECONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE PENHORA. TERMO INICIAL DO PRAZO.DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente ofundamento da decisão...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... mesmo empregador na data de entrada da petição inicial. O ex-Enunciado n. 22 certamente ... ço na função, também com referência ao modelo, não seja superior a dois anos. Assim, seria do ... 23. Não se conhece da revista ou dos embargos, quando a decisão recorrida resolver ... bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de ...
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Da Execução por Quantia Certa
... verá apresentar embargos à execução, embora seja desnecessária a ... A penhora não retira do devedor a propriedade ou a posse ... á o credor ao juiz, no prazo legal, petição letrada, acompanhada do comprovante do ... ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ...