Estados soberanos
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... é encampada por países como França, Itália, Espanha, Estados Unidos, México. A Alemanha e Argentina admitem a retroatividade desde que ... Atentos a isso, muitos Estados Soberanos passaram a acolher a doutrina da imunidade relativa de jurisdição, que ...
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Decisão monocrática Nº 239114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2024
... colaboração decisiva para o sucesso do grupo, em pelo menos dois Estados soberanos ... ( ... ) ... Aplicada a causa de diminuição do ...
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Decisão monocrática Nº 236146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2024
... social, fundada na prerrogativa eminente de que dispõem os Estados soberanos no exercício de sua privativa competência de admitir, ou não, ...
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Compreendendo os direitos humanos
... Humanos pelos organismos internacionais formados pela união de Estados soberanos, e os Direitos Fundamentais no plano interno de cada um desses ...
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Pessoa jurídica
... público, ao seu turno, podem ser de direito internacional (os Estados soberanos, as entidades a eles equiparadas, como a Santa Sé, e as ...
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Estado: órgãos de relação externa
... Não intervenção; 8.5. Igualdade entre os Estados; 8.6. Defesa da paz; 8.7. Solução pacífica dos conflitos; 8.8. Repúdio ... Assim, entre Estados soberanos há de ser considerada a igualdade jurídica ... Tal regra, no ...
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Os direitos humanos como patamar universal irredutível
... Há quase um consenso sobre a afirmação de que os Estados têm inúmeras obrigações para com seus cidadãos e com a comunidade em ... interesse geral que transcende o interesse particular de Estados soberanos", 120 o jus cogens ... Neste sentido, defende Flávia Piovesan 121 , \xC3" ...
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O princípio da efetividade na cooperação jurídica internacional enquanto norma à luz do processo civil pragmático
Este artigo enfoca o Processo Civil em sua dimensão pragmática, trabalhando sob uma visão interdisciplinar, registrando uma interação dentro da Teoria do Direito, Direito Internacional e Direito Processual Civil, analisando os efeitos do estabelecimento da cooperação jurídica internacional a partir da perspectiva do princípio da efetividade e a regra da reciprocidade. Quanto à metodologia, adota...
... ção e aceitação no seio do desenvolvimento intelectual dos Estados Unidos da América e, consequentemente, afeta e imbui o espírito ... Botelho de Mesquita já afirmara, a priori, todos os Estados soberanos têm o poder de delimitar sua competência jurisdicional (do ponto do ... -
Supremas cortes pelos ares. O impacto dos padrões normativos transnacionais de controle de poluição do ar nas decisões da Suprema Corte (EUA) e do Supremo Tribunal Federal (Brasil) em tempos de populismo
... ão em sede de controle de constitucionalidade, na Suprema Corte (Estados Unidos da América) e no Supremo Tribunal Federal (Brasil), de ações em ... que as normas constitucionais além de governarem Estados soberanos, junto com regras de Direito Internacional, produzem implicações em ...
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'Movimentos nacionalistas não afetam concorrência fiscal entre países'
Entrevista: João Catarino, professor da Universidade de Lisboa
... Quer os Estados estejam enquadrados em espaços de integração econômica (como a UE), ... pelo que este tema mantém todo o interesse da parte dos Estados soberanos” ... Tributaristas avaliam que a “guerra fiscal” é um dos ... -
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... atuação coletiva e individual dos Estados em favor da realização dos propósitos fundamentais da ordem jurídica ... macroprincípio regulador de relações pacíficas entre Estados soberanos. A um só tempo corolário e premissa para a realização do propósito ...
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Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais
[Propósito] No âmbito de tratados e acordos bilaterais internacionais de bitributação existem pendências legais na esfera fiscal que refletem insegurança jurídica. Este estudo buscará analisar se há convergência desses tratados e acordos de bitributação firmados pelo Brasil frente à regulação pátria tributária e financeira, sob o prisma da Teoria da Regulação Responsiva, considerando o...
... conflitos de competência, face a eventuais divergências entre os Estados Soberanos em relação a seus princípios tributários e seus interesses ... -
Os princípios constitucionais de relações internacionais no constitucionalismo brasileiro
... 359 ... 357 “Os Estados Unidos do Brasil, em caso algum, se empenharão em guerra de conquista, ... por meio de pactos, tratados e acordos com os Estados soberanos, com os organismos internacionais e com as associações de relevantes ...
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La residencia en el modelo de convenio de la OCDE para evitar la doble imposición. El CDI entre España y Brasil
... necesario que el sujeto pasivo sometido a tributación en los dos Estados, por un único hecho imponible, sea el mismo. Sin embargo, tal identidad ... distintas manifestaciones de riqueza entre los distintos Estados soberanos implicados (es el caso de los Convenios de Doble Imposición – CDI) o ...
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O controle de metaconstitucionalidade e o estado universal de direito
... , a doutrina atribui à célebre decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, presidida pelo Chief of Justice John Marshall, o mérito de ... de controle de constitucionalidade de diferentes Estados soberanos, pode-se afirmar que a jurisdição constitucional desempenha papel ...
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Princípio fundamentais
... Estados, quanto a sua forma, podem ser simples (também denominados unitários ... de Estado composto, em que 2 (dois) ou mais Estados igualmente soberanos se unem, perdendo, cada um daqueles entes estatais, a soberania que ...
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O constitucionalismo abusivo do STF
Contextualização: Apesar da aparente relação conflituosa, o constitucionalismo é essencial para a democracia, uma vez que a limitação do poder é um dos sustentáculos dos regimes democráticos. Ocorre que, na atualidade, observa-se, em muitos Estados que se autoproclamam democráticos e constitucionais, a prática de atos voltados ao enfraquecimento dos pilares da democracia, culminando em...
... Ocorre que, na atualidade, observa-se, em muitos Estados que se autoproclamam democráticos e constitucionais, a prática de atos ... guerreando: “Na geopolítica atual do STF, há 11 estados soberanos. Cada um deles declara guerra contra nações inimigas, negocia alianças ... -
Acórdão Nº 216027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... sucesso do grupo, em pelo menos dois continentes e três Estados ... soberanos (Bolívia, Brasil e Moçambique). Ademais, inexistem ...
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Acórdão Nº 1904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... IV - não-intervenção; ... V - igualdade entre os Estados; ... VI - defesa da paz; ... VII - solução pacífica dos conflitos; ... por Estados soberanos devem ser cumpridos de boa-fé: ... Convenção de Viena sobre o Direito ...
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Acórdão Nº 7494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
Rejeitam-se os embargos
... entre Estados soberanos, bem como o escrutínio dos pressupostos e ... requisitos ... -
Decisão monocrática Nº 1648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
... com base no Tratado de Extradição celebrado entre os respectivos Estados soberanos, em face de HONGJIANG MIAO, nacional chinês, a fim de ...
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Decisão da Presidência nº 11243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
... às relações da República Federativa do Brasil com outros Estados Soberanos, nos termos do art. 4º, I, da Carta Magna. 7 ... A Soberania ...
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Decisão monocrática Nº 216027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2022
... para o sucesso do grupo, em pelo menos dois continentes e três Estados soberanos (Bolívia, Brasil e Moçambique). Ademais, inexistem quaisquer ...
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A nova Declaração País a País (DPP) e suas consequências para os contribuintes
A Declaração País a País e suas consequências para os contribuintes
... Estados soberanos, abandonando elementos formais da previsão legal, avançam ... -
O papel dos organismos não-governamentais no direito comparado
O presente trabalho tem por finalidade situar a função das Organizações Não-Governamentais na construção da finalidade do Direito Comparado, quando o objeto deste for a norma jurídica de Direito Internacional, em temas/ problemas de interesse Global. Para este intuito, primeiro tomamos o processo de formação das normas jurídicas internacionais e a colocamos: a) diante de um problema/ objeto...
... efetividade da norma interna, homogeneizando-a entre povos e Estados como norma internacional de origem, através da análise e escolha ... e desigual entre seus próprios sujeitos de direito (Estados Soberanos). O Princípio de Direito Ambiental Internacional de Common But ...