estatuto da terra empresa rural
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Direito Ambiental
... (B) empresa pública federal. (C) autarquia federal. (D) ... (B) A função social da propriedade rural é alcançada quando ela atende, ... particulares, caso em que a utilização da terra pelos proprietários deve ser compatibilizada com ... das associações o registro do seu estatuto em cartório ... (D) detém legitimidade para ...
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Responsabilidade civil, função socioambiental da propriedade e jurisprudência
O trabalho propõe uma análise da jurisprudência atualizada a respeito da incidência do princípio da função socioambiental da propriedade no âmbito da caracterização da responsabilidade civil ambiental, da preservação e recuperação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da prevenção e reparação de danos ambientais, em vista da manutenção de áreas de preservação permanente e de reservas...
... relator entendeu pela responsabilidade da empresa proprietária da área onde ocorreu o dano ... Ao dispor que a propriedade rural deva cumprir a sua função social […], a ... ção de bens de produção, em especial da terra e, consequentemente, da renda, vez que a terra é ... 2º da Lei n. 10.257/2001 – Estatuto da Cidade. O conteúdo do art. 182 é bastante ... -
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Desapropriação Rural Desapropriação Confi sco ... Tredestinação ... A respeito do Estatuto da Cidade, da desapropriação e das regras de ... pode desapropriar bens de propriedade de empresa pública federal, desde que autorizado por ... ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta ...
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Impactos das alterações da lei falimentar à atividade rural e ao financiamento do agronegócio
... , promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ... Estatuto da Terra). A origem agrária do país, que remete ...
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Direito Civil
... O Estatuto da Criança e do Adolescente usa tal distinção ... (Juiz de Direito/AP – 2022 – FGV) A empresa XYWZ, com sede no Estado do Amapá, há alguns ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... (D) somente poderá ser reconhecida a ... (C) tipo de imóvel: área de terra em zona rural; tamanho de até 50 hectares; ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... IV - a empresa, o sindicato ou a entidade de aposentados ... 92, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, na forma do ... ções do segurado, seja ele urbano ou rural, deverá ser instruído com a Carteira ... terra rural, imposto de renda rural, nota fiscal e ...
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Direito Civil
... De acordo com o Estatuto do índio (Lei 6.001/1973), o índio pode ser ... (B) Empresa pública tem natureza peculiar, em nenhuma ... que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, adquirirá a propriedade de área de ... ão é o deslocamento de uma porção de terra por força natural e violenta. Não se confunde ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... ção, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, ... título, de outro imóvel urbano ou rural ... Anote-se que a norma de 2017 alterou o ... usucapião urbana coletiva, tratada pelo Estatuto da Cidade; d) modificações no tratamento da ... que os condôminos não querem trocar a empresa ... A nossa gerente de unidade Cleo Estevo ... -
Efetividade da legislação urbanística na regulação da ocupação urbana em zonas rurais: análise para o município de Estância Velha para o período de 1955-2018 / Effectiveness of urban legislation in regulating urban occupation in rural areas: analysis for the municipality of Estância Velha for the period 1959-2018
Este estudo tem como objetivo verificar a efetividade da legislação, principal instrumento brasileiro de regulação do uso do solo, para controlar a expansão urbana em zonas rurais. Fez-se isso a partir de um confronto entre os resultados esperados e os efetivos da aplicação da legislação de ocupação do território para o município de Estância Velha, RS, de 1955 a 2018. O trabalho apresenta um...
... , com a promulgação da Lei 10.257, o Estatuto da Cidade. Até então, os Planos Diretores ... rural faz com que grandes extensões de terra rurais se tornem aptas à urbanização, pois sua ... de Recursos Minerais - CPRM é uma empresa governamental brasileira, vinculada ao ... -
Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... laborais, seguindo as orientações da empresa, sob pena de incorrerem em ato faltoso punível ... — é direito do trabalhador urbano e rural a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por ... O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90 — ... ção está no MST — Movimento dos Sem Terra —, cujos integrantes, necessitando ...
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Acórdão nº 1021490-15.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATADAS (PRIMEIRO E SEGUNDO ADITIVOS) – VIABILIDADE DO DESPEJO – RAZÕES QUE NÃO DESQUALIFICAM A DECISÃO – DESCUMPRIMENTO INCONTESTÁVEL – AGRAVO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de impugnação...
... ÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATADAS ... 021, CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL com a empresa PBM AGRONEGÓCIOS LTDA, pessoa jurídica de ... /2.022 o Agravante, não detinha a posse da terra em litígio, vindo à assumir tal posição em 21 ... , se tratando de arrendamento rural, o Estatuto da Terra prevê hipóteses apenas de concessão ... -
Tipos Especiais de Empregado
... rural ... Vigorou no Brasil, desde 1963, o ... O Estatuto do Trabalhador Rural acabou sendo revogado pela ... como tal o trabalhador que cultiva a terra, que cuida do gado etc. Também o pessoal empresa ou atividade rural é empregado rural ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ígio, ou um deles, não forem Partes no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, esse litígio ... ou por um acordo, a viver e trabalhar numa terra pertencente a outra pessoa e a fornecer a essa ... comerciais, incluindo qualquer empresa de transporte, proprietário ou operador de ... , em qualquer atividade econômica urbana, rural ou marítima, e para qualquer trabalhador, ...
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Introdução ao direito do trabalho
... representado por parte de sua produção rural em troca da terra que ocupação e da proteção ... ex-empregado conservar os segredos da empresa, como certas técnicas de produção de ... 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. As principais ...
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Direito Civil
... 4º, IV, do CC); B: incorreta, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) ... dos administradores e sócios da empresa para a satisfação de seu credito ... (C) ... Na hipótese de compra e venda de imóvel rural sob a condição, em termo estabelecido, de o ... direito não está relacionado a ceder a terra por tempo determinado para plantar; C: ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ção que tenha percebido na mesma empresa ... § 1º O pedido de demissão ou recibo de ... Essa norma deita por terra o instituto da estabilidade como era concebido ... ção das Leis do Trabalho e pelo Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n. 5.889, de 1973) aos ...
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Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... , no Brasil, influenciou a aprovação do Estatuto da Cidade, em 2001, a criação do Ministério ... ção e/ou recuperação da habitação rural 4 ... A Lei nº 8.245/1991, que dispõe ... a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável; ... estabelecerá incentivos fiscais para a empresa rural ou para o produtor rural, nos casos em que ... -
STJ relembra casos de arrendamento rural julgados pela corte
STJ relembra casos de arrendamento rural julgados pela corte
... Estatuto da Terra. Trata-se de um dos temas mais ... empresa rural de grande porte ... No caso em análise, ... -
Ordem social
... empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, ... familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal ... Para ... os direitos dos jovens, por meio de um Estatuto da Juventude. Portanto, nos expressos termos da ... conferida aos indígenas, a propriedade da terra é da União, conforme expressa previsão do ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... CONSULTA ... A empresa X, por intermédio de seus ilustres Diretores, ... IV – a assistência técnica e extensão rural; ... V – o seguro agrícola; ... VI – o ... a própria posse de grandes extensões de terra, é vista como uma atividade mais especulativa do ... ção expressa do artigo 9º, II do Estatuto do BNDES (Decreto n. 4.418, de 11 de outubro de ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... A vinculação do instituto da posse ao estatuto proprietário inviabiliza o cumprimento de sua ... ção, acompanhados de um êxodo rural desordenado, a mesma nunca foi enfrentada como um ... acesso de terceiros não proprietários à terra urbana e rural. Desta forma, identifica-se uma ... Imobiliária de Brasília (Terracap), empresa pública em que figura a União como ... -
Critérios de valoração
... exemplo seria o caso de uma propriedade rural possuir uma área de pastagem muito bem formada, ... unidade econô-mica, em obediência ao Estatuto da Terra – Lei nº 4504/64, in verbis : ... parte, o abandono das atividades de uma empresa (rural ou urbana) não justifica uma diminuição ...
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Organização Sindical
... A aparição da propriedade rural deu causa a uma nova coletividade. Só depois ... A terra constituía para eles ... A lista de sócios e a cópia do estatuto seriam renovadas anualmente, desde que ocorressem ... empresa por associar apenas aqueles que nela se ativam; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7499, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova Republica.
... na mudança do padrão de propriedade da terra e na produção de alimentos -, pela retomada do ... causas expulsivas da população do meio rural, onde se manteve o atraso relativo do setor ... o Plano Nacional de Reforma Agrária e o Estatuto da Terra, é condicionante do desenvolvimento ... e normas adaptadas a esse tipo de empresa ... Igualmente fundamental é a definição de ...
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Segurados Obrigatórios
... autônomo e empresário), 1963 (trabalhador rural), 1973 (doméstico), 1974 (temporário), 1993 ... ), conclusão decorrente da menção à empresa em seu sentido amplo, não havia necessidade da ... 183 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n ... rural, ocupando área pouco expressiva de terra, com cultivo ... limitado às plantações de ...