exceções ao princípio da anterioridade
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Decisão Monocrática N° 07070518320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
Não houve recolhimento de custas. Intime-se a impetrante para comprovar pagamento de custas iniciais. Passo a apreciar o pedido de segurança, em caráter liminar. A impetrante questiona a exigibilidade do DIFAL (diferencial de alíquotas), por parte das autoridades fazendárias do DISTRITO FEDERAL. Segundo a impetrante, de acordo com decisão do STF, a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações...
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Direito Penal
... sobre a possível incidência do princípio" da insignificância ... Nessa situação hipot\xC3" ... da insignificância, ressalvadas raras exceções, não está previsto expressamente no direito ... princípios da reserva legal e da anterioridade ... (4) No que diz respeito ao tema lei ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução ... ato de alienação ou oneração (anterioridade do crédito); c) tenha havido dano ao direito do ...
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Critério temporal e análise de casos concretos
... CRISTIANE PIRES ... princípio interpretativo do texto constitucional que ... Respeitando o princípio da anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, b e c , da ... enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida”. Vê-se, assim, ...
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Computação forense
... ódigo Penal Brasileiro visa garantir o princípio da Legalidade exigida na Constituição Federal e o fundamento da Anterioridade da Lei Penal que ainda é reforçado no segundo ... ção é imagem, é claro que há exceções, é possível sim que as imagens estejam dentro ...
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Da instituição sindical
... 39, da CF, deu ênfase integral ao princípio da irredutibilidade deles, como inserto no art ... do novo sindicato, privilegia-se a anterioridade da representação pela entidade de classe mais ... Maior, sendo inquestionável que tais exceções só podem ser abertas pela própria ...
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Ex-tarifário: possibilidade de extensão dos efeitos da resolução publicada pelo poder executivo que o institui
Os benefícios tributários concedidos na importação, entre os quais se inclui o Ex-Tarifário, por vezes têm sua fruição prejudicada pela morosidade que afeta o Poder Executivo no ato de formalização do benefício. E mais, não é incomum que, apesar de preenchidos os requisitos que permitam ao contribuinte gozar do benefício fiscal, por exemplo, quando diante de uma mera renovação deste, em virtude...
... , que consigna a possibilidade de exceções tributárias ao dizer que “a isenção do ... : 1) a não aplicação ao II do princípio da anterioridade tributária, seja a nonagesimal ... -
As distorções da contribuição de melhoria no Brasil
... até que, presentemente, salvo raras exceções, todo o país pratica.” (BILAC, Pinto ... , na cidade de Porto Alegre, o primeiro princípio do decálogo elaborado pelos participantes foi a ... fere, ademais, o princípio da anterioridade, ou não surpresa para alguns, na medida em que ...
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Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... alçada à condição de corolário do princípio da igualdade. As razões para a enunciação ... e as contribuições, destacadas as exceções acima indicadas, caberão à União ... Eis ... , de forma integral, às regras da anterioridade" 459 ... E assim o é porque, em comparação \xC3" ...
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A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... o critério espacial (aplicou o princípio 85 da ... universalidade), identificou a base ... à irretroatividade da lei, 89 à anterioridade, 90 à capacidade contributiva 91 e à não ... líquido ajustado, 115 não havendo exceções na regra jurídica, a despeito de pertinentes ...
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Introdução
... á violação à legalidade enquanto princípio norteador para validar e dar legitimidade ao ato ... princípio da legalidade sem a anterioridade, de forma que as leis penais somente retroagem ... Contudo, é possível identificar exceções a essa regra. Nos crimes culposos, por exemplo, ...
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Direito Penal
... (1) Segundo o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado ... dos princípios da legalidade e da anterioridade, Maria praticou o crime de dano culposo ... As exceções são trazidas nos próprios parágrafos do art ...
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Direito Constitucional
... hierárquica ou sistemática ao princípio normativo inerente à Constituição material ... § 1º O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao ... as autoridades judiciais, com algumas exceções ... Há assuntos que estão acobertados pela ...
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Coordenadores e autores
... , uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade ... (C) A lei é ... 906 do CC autoriza a oposição de exceções pessoais e de nulidade da obrigação; D: ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... 392 princípio da separação dos poderes. Sob o ângulo das ... critérios, por sua vez, sujeitam-se a exceções decorrentes da previsão de competências ... 150, III, b ), anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c ), vedação de ...
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Direitos fundamentais. A não violação do mínimo existencial
O princípio constitucional tributário, que é também o corolário lógico do princípio da segurança jurídica, exige regras claras, estáveis e seguras.
... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO, qUE É TAMBÉM O ... ância da atuação do princípio da anterioridade tributária como um ... direito fundamental ... ária: construção do conceito e suas exceções ... O direito enquanto conjunto de princípios ... -
Da Execução Forçada
... inegável valor, em consonância com o princípio da celeridade processual e a filosofia que ... do trabalho, excetuadas honrosas exceções, fazendo que o crédito trabalhista, sabidamente ... preferência obtida em função da anterioridade da penhora. Diante dessa concordância expressa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058664220214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805866-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONICA FERREIRA SANTOS ADVOGADO: Jader Evany Silva Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPI. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.034/2021. LIMITAÇÃO....
... , o § 7º, aplicando a regra da anterioridade nonagesimal a partir de sua publicação", ... 1.034/2021, porque não observado o princípio da anterioridade nonagesimal ... Em decisão de ... vez que o IPI não consta no rol das exceções dos tributos que não se submetem ao prazo ... -
Legislação
... -se a garantir a vigência deste princípio de não discriminação. Em particular, ... ; assinatura do interessado, salvo exceções previstas no § 2º, do art. 5º, e na alínea ... por naturalização, a anterioridade do fato gerador da extradição ... § 4º O ...
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Justiça econômica
... A corresponsabilidade econômica e o princípio da subsidiariedade – 6. A doutrina social da ... por todos os contribuintes, sem exceções ou privilégios injustificados de certas ... perante a lei, tipicidade fechada, anterioridade, devido processo legal, contraditório e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122721120214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0812272-11.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INIZETE COLZANI MAESTRI ADVOGADO: David Theodoro Fernando Cim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM
... da referida data, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal ... Contrarrazões ... imposto não consta no rol das exceções previsto na segunda parte do §1º, do art. 150, ... -
Aspectos Processuais
... O princípio abordado é também denominado taxatividade da ... Comporta exceções ... Centrado naquilo que interessa, o vigente ... é questionar antes, é tratar com anterioridade. Assim, é preciso que a parte, no recurso ...
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Novo CPC
... por impulso oficial, salvo as exceções" previstas em lei ... Art. 3º Não se excluir\xC3" ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento ... Art. 410 ...
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Novo CPC
... por impulso oficial, salvo as exceções" previstas em lei ... Art. 3º Não se excluir\xC3" ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento ... Art. 410 ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... do livro O Federalista expressam um princípio de governo republicano que ficou conhecido como ... estatais não se deu no âmbito destas exceções ... 18. Você, que atua na defesa de ... contribuição social sujeita-se à anterioridade nonagesimal – art. 195, § 6º, da CF; B: ...