execução fiscal em portugal
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ... Convenção Internacional entre Brasil e Portugal sobre igualdade de direitos e obrigações) e ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ... ALBIN, cuja a quebra de sigilo bancário e fiscal foi deferido na decisão constante do id ... Portugal, 307, Brooklin Novo, São Paulo/SP. Observação: ...
-
Esforço para compreensão histórica do processo de execução
O presente estudo trata do histórico do processo de execução partindo de uma breve história do instituto no Direito romano, precisamente pela influência que teria na formação da família do direito romano-germânico. Verifica-se o processo de execução no período arcaico, clássico e pós-clássico. Atenta-se a pesquisa ao Direito medieval e da recepção do Direito romano a partir do século XI, como...
... Trata também do Direito no Reino de Portugal do qual o brasileiro seria consectário, ao qual se chega através de ... da ação executiva entre os artigos 192 e 195, da execução fiscal entre os artigos 196 e 201, e, 241 e 331), mantendo-se, a rigor, as ... - ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
-
Cibercriminalidade
... o planejamento, a preparação e a execução de um sem número de ilícitos, por agentes que ... ções acerca dos crimes informáticos em Portugal”. In Direito Penal Hoje – Novos Desafios e ... de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática ...
-
Direito e tecnologia
... Conselho Superior da Magistratura de Portugal e cofinanciado pela União Europeia por meio do ... decidiu que o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), uma plataforma nacional de ... , estaduais e municipais, para controle fiscal e antissonegação. Outro exemplo de como um ...
-
Acórdão nº 0068257-26.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. 2. TRIBUTÁRIO. 3. EXECUÇÃO FISCAL. 4. AÇÃO AJUIZADA EM 27/05/2004. 5. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DO DESPACHO. 6. QUESTÕES INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106, DO STJ. 7. SENTENÇA REFORMADA. 8. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0068257-26.2004.8.05.0001,...
... Apelado : Datoli Portugal Corretor de Seguros Ltda ... Assunto : Extinção da Execução ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de recurso de ... Execução Fiscal proposta em face do DATOLI PORTUGAL CORRETOR DE ... -
Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019
O artigo tem como objetivo apresentar um estudo da execução civil extrajudicial - também conhecida como desjudicialização da execução civil -, a qual é considerada um dos temas em voga do direito processual civil contemporâneo. Partindo da afirmação da tutela executiva efetiva e eficiente como direito fundamental, examina-se as experiências de alguns países europeus, notadamente Suécia, Finlândia,
... de alguns países europeus, notadamente Suécia, Finlândia, Portugal, França, Espanha, Itália e Alemanha. Após, passa-se à análise do ... Sobre a temática da desjudicialização da execução fiscal e a análise do PL nº. 4.257/2019, conferir: MOUTA, José Henrique; ... -
Direito tributário e processual tributário
... para dizer inexistente a pretensão fiscal do sujeito ativo, por inexistência de fonte ... aduaneiros autônomos, relativos à execução dos serviços de desembaraço e despacho de ... da Argentina, Chile, Espanha e Portugal ... @@@1ª ETAPA: Cobrança, pelos municípios, ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito infraconstitucional, a ... não possuem aplicação ou execução imediata. Esses comandos-valores são ... , na França 297 , na Itália 298 e em Portugal 299 , inexistem imunidades tributárias ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... aplicável em outros países ou mesmo em Portugal, se a legislação sobre a relação de emprego ... as fábricas, privilegia o lugar do fiscal, com o intuito de que possa observar o desempenho ... ção à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... descentralização também adjudica a execução do plano de proteção, que consiste na ... Conquanto sejam três os orçamentos — o fiscal, o de investimentos e o da seguridade social —, ... Enquanto em Portugal essa importante figura é designada Provedor de ...
-
Processo nº 0201273-52.2005.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Execução Fiscal. Cobrança Iptu 2001/2003. Município Do Rio de Janeiro. Sentença que Acolheu Exceção de pé-executividade e Extinguiu O Feito Sem Resolução Do Mérito por Ilegitimidade Passiva, Condenando O Município Em Honorários Advocatícios Na Forma Dos Incisos Do § 3.º Do Cpc/15. Acórdão que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Do Embargado Fixando...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... Execução" fiscal. Cobrança IPTU 2001/2003.\xC2" ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... Manual de Direito Fiscal ... Coimbra: Livraria Almedina, 1983, p. 77-78) ... sempre na lembrança, e melhor na execução, a sentença que lemos do Consulto Modestino na ... 53 da Constituição de 1947), em Portugal (art. 103 da Constituição de 1976) ou na ...
-
Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... do saber operário e a divisão entre execução e concepção. Segundo Taylor ... O uso ... monopolista e oligopolista; a crise fiscal do Estado Social de Direito, com a redução dos ... Assombrados pelo desemprego, Portugal, França, Alemanha e Itália (282) fizeram ...
-
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... EMBARGOS A EXECUÇÃO - Simples encerramento fático da atividade ... Questões de Direito Societário em Portugal e no Brasil ... Coimbra: Almedina, 2012, pp ... responsabilizado pessoalmente por dívida fiscal da sociedade se o fisco provar que ele praticou ...
-
Desjudicialização da execução civil: a quem atribuir as funções de agente de execução?
Opinião: A desjudicialização da execução civil
... [2] para a desjudicialização da execução civil e a fiscal. Entre elas, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 6204, de ... Em Portugal, o agente de execução pode ser um advogado, um solicitador ou um ... -
Acórdão nº 0034488-71.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 50 ORTN. ART. 34 DA LEF. APLICABILIDADE. ART. 496, § 3.º, III, DO CPC. CABIMENTO. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDOS. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0034488-71.2010.8.05.0080, Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 05/04/2019 )
... Apelado : Elza Portugal dos Santos ... Advogado : Pedro Mascarenhas Lima ... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR ... EXECUTADO INFERIOR A 50 ... -
Processo nº 0001627-84.1996.8.19.0063 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Cobrança de IPTU exercício de 1991. Sentença que julgou extinta a execução em razão da prescrição. Manutenção. Ação distribuída dentro do prazo Legal. Prescrição intercorrente configurada. Instado a manifestar-se, permaneceram os autos com o exequente por...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... Fiscal. Cobrança ... julgou extinta a execução em razão da ... -
Corrupção
... de 69 países, que a arrecadação fiscal maior estaria associada a baixo nível de ... menos os custos de planejamento, execução e oportunidade, bem como probabilidade de captura ... EUA; 21º - Uruguai; 23º -Chile; 28º - Portugal; 37º - Coreia do Sul; Os intermediários ...
-
Acórdão Nº 197388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO E DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... para buscar a recuperação do crédito fiscal ... No entanto, insiste-se, não foi assim que ... semelhanças de tempo, lugar e modo de execução, aplicando-se ao ... concurso de infrações o ... Portugal" e EUA ... 4. Em terceiro lugar, uma interpretaç\xC3" ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... a impenhorabilidade dos vencimentos - Alemanha, França, Espanha, Portugal e Estados Unidos -, conclui: ... "Antes mesmo dessa reforma, parece-me ... @231. Impenhorabilidade sucessiva do bem penhorado em execução fiscal ... O fato de um bem já estar penhorado em outro processo não impede sua ...
-
Acórdão nº 0027818-56.2006.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Enero de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. 2. COBRANÇA DE IPTU. 3. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO DIRETA DECRETADA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 4. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE. 5. APELO IMPROVIDO. 6. SENTENÇA MANTIDA. I Demanda proposta na vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, razão pela qual, incide a nova redação do art. 174,...
... Apelado : Guilene Pereira Portugal ... Assunto : Prescrição ... Trata-se de ... de Feira de Santana, que, nesta Execução Fiscal proposta em desfavor de Guilene Pereira ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , execução do orçamento, licitações, contratos ... melhor das hipóteses, da sonegação fiscal. 10. Assim como ocorrera na América, sob o ... , a exemplo da Fran ça, de Portugal e da Espanha, bem como dos Estados Unidos ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... ído o valor de referência pela Unidade Fiscal de Referência — UFIR (Lei n. 8.383, de ... essa modalidade de prova, como ocorre em Portugal, na Alemanha, Áustria, Itália, Espanha, ...