execução fiscal em portugal
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... finalidades básicas: garantir a execução administrativa e o cumprimento dos padrões ... çou: “[ ... ] a eventual irregularidade fiscal do transporte não afeta o bem jurídico ... ípio em sede constitucional leva, em Portugal, a uma virada legislativa “no sentido de um ...
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Desjudicialização da execução civil: reflexões sobre o projeto de lei nº 6.204/2019
O presente artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, em especial no que concerne à possibilidade de que esse fenômeno alcance a execução civil. Serão analisadas as principais questões sensíveis previstas no Projeto de Lei 6204/2019, no intuito de que sejam oferecidas algumas contribuições para o necessário debate público que deve ser...
... e, de outro lado, eximamna da obrigação de ajuizar a execução fiscal em casos de previsível insucesso ... Essa ampliação do espectro de ... da Finlândia, bem como, em várias hipóteses, na França e em Portugal 39 ... Contudo, considerando-se que o Projeto de Lei exige a ... -
Análise do sistema de controle interno no Brasil: objetivos, importância e barreiras para sua implantação
Parte-se da premissa de que o controle interno é importante no contexto das organizações públicas e tem-se por objetivo realizar uma análise das suas finalidades e importância na administração pública do Brasil e das barreiras para sua implantação. A estratégia de pesquisa desenvolvida é uma revisão sistemática da literatura e a realização de pesquisa documental em relatórios do TCU e da CGU....
... de Aveiro e Universidade do Minho em Portugal Contador do Instituto Federal do Rio Grande do ... , conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Sacramento (2005, p. 33) destaca que a ... previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da ... -
Tecnologia da Informação e as Relações de Trabalho no Brasil: o Teletrabalho na Lei n. 13.467/2017
... Membro do Conselho Fiscal da Associação dos Magistrados da Justiça do ... 169 e 171 do Código do Trabalho de Portugal, assim como os itens 9 e 10 do Acordo-Quadro ... com o trabalho externo, em que a execução dos serviços pressupõe o deslocamento para fora ...
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Capital - 13ª vara da fazenda pública
... 8096303-53.2022.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região ... De Oliveira Executado: Anadia Ribeiro Portugal Dos Santos Sentença: .diario { font-weight: ...
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Processos decisórios automatizados: uma abordagem da filosofia da tecnologia
... Portugal: Inovatec, 2019 ... 11. SPENGLER, Oswald. El ... ável pela triagem de processos de execução fiscal, o que significa cerca de 53% do total de ...
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Contrato de trabalho
... é diferente daquele existente em Portugal, como apontaremos abaixo, onde o salário do ... Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades (art. 1º) ... O art. 263 da ... de tributos, o que revela sonegação fiscal e concorrência desleal em relação aos ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... Portugal traduziu a norma – no passo precedente ... perspectiva da dação em pagamento e execução hipotecária (e correlato abuso de direito), ... das ordem judicial ou administrativa e fiscal, consoante os casos, mas de tribunais arbitrais ... -
Capital - 9ª vara da fazenda pública
... execução fiscal nº 8048595-41.2021.8.05.0001 que lhe move ... ípio de Salvador - RÉU: Nilda Maria Portugal Brito - Vistos etc. Tendo em vista a ...
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Capital - 13ª vara da fazenda pública
... DESPACHO 0781120-84.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região ... De Salvador Executado: Heitor Da Silva Portugal Decisão: .diario { font-weight: normal; ...
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A desjudicialização e a tecnologia em busca da efetividade na execução civil
O artigo pretende analisar a efetividade da execução no direito processual brasileiro, com objetivo de se buscar compreender se o processo executivo consegue atingir a finalidade para a qual se propõe. Para tanto, por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental realiza uma análise descritiva do problema da efetividade do processo de execução e examina tanto soluções tecnológicas como o...
... Portugal 30 ... Tal iniciativa, se acolhida, representaria uma radical ruptura ... Desjudicialização da execução fiscal – promessa ou realidade?. Jota.info, 06 dez. 2018. Disponível em: ... -
O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... a quem incumbam especificamente sua execução; (d) não indiquem processos especiais de sua ... natureza consuetudinária entre Índia e Portugal. A CIJ afirmou que “such a particular practice ... Annual Report of the Secretary General, Fiscal Year 1964-1956, OEA/Ser.D/ III.16, p. 6 ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... Portugal ‘ direitos, liberdades e garantias pessoais’, ... ou trabalhista, de conhecimento, de execução 55 ou cautelar, pouco ... 54 WALTER, Carlos ... ção à sua tradicional postura de mero fiscal do cumprimento das normas processuais. Assim, a ...
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Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019
... de alguns países europeus, notadamente Suécia, Finlândia, Portugal, França, Espanha, Itália e Alemanha. Após, passa-se à análise do ... Sobre a temática da desjudicialização da execução fiscal e a análise do PL nº. 4.257/2019, conferir: MOUTA, José Henrique; ...
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A defesa do devedor. incidentes da execução
... Em Portugal, por exemplo, admite-se a oposição à execução por meio de ação ... fiscal (art. 77, § 3º) ... @407. Os embargos à execução e a revelia do ...
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O princípio do livre desenvolvimento da personalidade como origem da autodeterminação informativa
... Acesso em: 19 jul. 2021 ... 4. PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa ... ões públicas federais para fins de “execução administrativa”. 30 O Tribunal Constitucional ... meio de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial, nos termos do disposto na Lei nº ...
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Geografía
... ção da economia de mercado e o controle fiscal macroeconômico. Em relação ao mercado de ... de emprego, diferentemente de Itália e Portugal, por exemplo ... (2) A crise europeia ... sendo copiados nos territórios de execução da produção. Outro problema, evidenciado pela ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... pela primeira instância para que a execução tivesse um deslinde mais rápido e eficaz, ocorre ... ério Público intervém no feito como fiscal da ordem jurídica (art. 178, I, do CPC) ... Prefeitura Apelado: Antonia De Jesus Portugal Decisão: .diario { font-weight: normal; ...
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O perfil do condenado por tráfico de drogas: subsídios para reflexão sobre a lei de drogas e o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro
O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a criminalização do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de pesquisa empírica correlacionada com outros estudos sobre o perfil do condenado por tráfico de drogas. A partir de amostra aleatória houve o levantamento
... , relativos aos condenados, em execução definitiva, por tráfico de drogas. Como ... óbices na Lei de Responsabilidade Fiscal e não há previsão sobre possibilidade de ... 10 Peru 8g 5g ... 11 Portugal 25g 2g ... República Tcheca ... 314 • ... -
Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... - Processo 0009440-65.2008.8.05.0150 - Execução Fiscal - EXEQUENTE: União - EXECUTADO: Tuzia ... DE FREITAS - EXECDO.: ALMERINDO SILVA PORTUGAL - Em que pese o art. 6º da Lei 6.830/80 não ...
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Direito grego
... execução de sua pena de morte decretada em julgamento ... o que encontra-se no bojo dessa lei, o fiscal deve aplicar multa de até cinquenta por cento do ... Aveiro, Portugal, 2005 ... GASTALDI, Viviana. Direito ...
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Passado, presente e futuro da execução: meios de tornar efetiva a tutela executiva
... alguns países europeus (por exemplo, França, Itália, Alemanha, Portugal e Áustria), nos termos da exposição de motivos do Código de Processo ... ção, pois o projeto suprime a ação executiva e o executivo fiscal como ações autônomas .” ... Logo, a partir do Código de Processo ...
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Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
... Julgado o caso, a execução dependia da parte, porque inexistia a máquina ... Ordenações Filipinas, que vigoraram em Portugal, e por consequência no Brasil, desde 1603, são ... O inquisidor, o visitador ou o fiscal do rei procura saber o que se passou. 15 O ...
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A possibilidade/necessidade da execução extrajudicial
... : “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal" relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dila\xC3" ... hussier ; (ii) na Alemanha, pelo gerichtsvollzieher ; (iii) em Portugal, pelo solicitador de execução ; (iv) na Itália, pelo agenti di ...