exemplos constituição
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Hermenêutica constitucional. Conceito, características, métodos, princípios e limites da interpretação constitucional. Mutação constitucional: conceito, espécies e limites
... Em poucas palavras, o trabalho de interpretação da Constituição tem início quando se frustra a comunicação direta com seu texto, e ele ... Mesmo assim, é ilustrativo e conveniente formular alguns exemplos, em sede de interpretação especificamente constitucional, para mostrar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10201-48.2021.5.03.0150)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO TOTAL. SÚMULA 437/TST. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . A...
... Constituição Federal de 1937 - possui ... status ... , aos contratos de financiamento habitacional, entre outros exemplos. Não ... há incompatibilidade para a sua atuação também no ... -
A prática de contestação no processo civil
O artigo tem como objetivo geral abordar aspectos práticos da contestação no processo civil, mediante análise sistemática do CPC e da técnica processual, a partir do marco teórico de compreensão do processo constitucional como metodologia de garantia de Direito Fundamentais. Especificamente, visa a enfatizar a importância da técnica processual para formulação de resistência e requerimentos, bem...
... (direito à ampla defesa ± artigos 5º, inciso LV, e 133 da Constituição brasileira). Para ser eficazmente ampla a defesa tem de garantir ... 75 CPC 20 ... Os exemplos" mais corriqueiros de incapacidade da parte são os de menores que não est\xC3" ... -
Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. MODELO BRASILEIRO. CÓDIGO DE1941. ADOÇÃO DE UMA ESTRUTURA PREDOMINANTEMENTE ACUSATÓRIA.REMANESCENTE INCLINAÇÃO INQUISITORIAL EM DISPOSITIVOS PROCESSUAIS(ARTS. 5º, II; 10, §1º; 28; 156, I E 574, SEGUNDA PARTE, CPP E ART.13, LEI N. 9.296/1996, ART. 13). ADAPTABILIDADE À REALIDADEBRASILEIRA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO. ART. 311DO CPP, COM REDAÇÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129846920214050000), 15-03-2022
(Ementa) Direito Comercial. Falência. Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, declarou a competência do Juízo Federal para o conhecimento e processamento do feito, ao tempo que conheceu e negou provimento aos declaratórios, reiterando-se, ato contínuo, a determinação para que a secretaria do Juízo providencie nos termos...
... 91, da Lei 13.303/2016 c/c o inc. I, do art. 109, da Constituição ... Quanto a extinção da execução fiscal e a incompetência da ... ção contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, a exemplos dos avalistas ... Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o ... -
A subvenção no direito administrativo brasileiro
... Direito brasileiro, comparecem princípios, emanados da Constituição Federal 211 , que infundem unidade sistemática a um conjunto de regras ... 6º, caput , da Constituição Federal) – constituem grandes exemplos de subsídios no Direito brasileiro ... Note-se que tal separação ...
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ADPF 672 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Em relação à saúde e assistência pública, a Constituição Federal consagra a existência de competência administrativa comum ... de saúde pública fornece um dos mais elaborados exemplos de repartição v ertical de competências e de ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... 173 Ibidem, p. 118, 126,127, 138 ... 174 O autor dá exemplos desses comandos, citando, dentre eles, o art. 7.º, XI, da Constituição Federal, e fazendo a ressalva de que, quando essas ordens para legislar ...
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Poder Constituinte Derivado
... ONDE E COMO O CONGRESSO NACIONAL PROCUROU MODIFICAR A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... Conceito e contexto geral ... São nomes diferentes ... Talvez bastasse uma lei. Outros exemplos de confusão entre a política constitucional (ou extraordinária) e a ...
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Teoria Geral do Direito
... XX, com a positivação dos princípios na Constituição, que passaram, a partir daí, a se tornar regras. Entrementes, o problema ... 11.101/05, de outro (veja-se a explicação dos exemplos dados nesta sugestão de resposta, que se encontra no texto retro ) ...
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Os direitos fundamentais (sociais) e a assim chamada proibição de retrocesso: contributo para uma discussão
... , ecológica 8 , como bem o demonstram, citando-se apenas alguns exemplos, o reconhecimento de uma função simultaneamente social e ambiental da ... ção em favor da manutenção de determinados conteúdos da Constituição, em particular de todos aqueles que integram o cerne material da ordem ...
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Sistema constitucional tributário no direito brasileiro: vicissitudes a contar de 1988
... 1. Breve histórico e aspectos positivos ... A Constituição" do Império, editada em 1824, nada dizia acerca da partilha de receitas, m\xC3" ... A propósito, saltam à vista exemplos desse jaez, assim como a inocuidade da locução ‘sempre que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20283-07.2016.5.04.0791)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRABALHO QUE SE ENCERROU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TROCA DE UNIFORME. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO EM NORMA COLETIVA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo...
... Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o ... provimento do agravo de instrumento para ... 1º, III), de que são exemplos a vinculação ... empregatícia formal (CTPS), a inscrição ... -
Crimes raciais e de intolerância no âmbito desportivo
... A Constituição Federal brasileira incentiva explicitamente o esporte, estipulando como ... na pretensa superioridade de um povo sobre outro, de que são exemplos a xenofobia, “negrofobia”, “islamafobia” e o anti-semitismo. 7. A ...
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Introdução
... ção Constitucionalista de 1932, com a elaboração da Constituição brasileira de 1934. Este terceiro ciclo tem início com a influência ... 2. Podemos citar como exemplos as Constituições espanhola de 1931 e a brasileira de 1934 ... Quanto à ...
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Democracia, eternidade e universalidade à luz do constitucionalismo: o projeto constitucional e o tempo híbrido de François Ost
A efetivação da Constituição subscreve-se como um dever paulatino a cargo de todos os leitores e agentes do Estado Democrático de Direito. Do Poder Público, em especial, o dever de efetivação, mais do que um compromisso assumido no passado, é a garantia da leitura democrática. Noutras palavras, o projeto constitucional se entrelaça com o próprio projeto democrático. Uma das garantias do...
... repudia, bem como atender às vontades do tempo presente, a Constituição precisa lidar com o espirituoso futuro. Como durar e se alterar ao mesmo ... exemplos de aspectos materiais e procedimentais a guiarem o plano democrático ... -
O direito fundamental à limitação de jornada no contrato de trabalho intermitente: compromisso constitucional com o trabalho digno
Este estudo busca demonstrar a incompatibilidade do contrato de trabalho intermitente com o paradigma de trabalho digno adotado pela matriz constitucional de 1988. A desconstrução do conceito de jornada de trabalho pela possibilidade de manutenção do empregado contratado em eterna disponibilidade, à mercê dos interesses do empregador, viola o direito à limitação e jornada constitucionalizado. A...
... , no Programa de Pós-Graduação em Direito, Estado e Constituição, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – Linha de ... Mauricio Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado citam como exemplos de princípios gerais presentes na Constituição de 1988: o princípio da ... -
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... termos: (i) ao prever os direitos fundamentais sociais, a Constituição confere a sua titularidade aos cidadãos individualmente , permitindo a ... Nos exemplos citados, cada uma dessas pretensões jurídicas pode ser identificada em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000112-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO.- Comprovada a gravidade do quadro clínico e a urgente necessidade do fornecimento do medicamento, restam preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, previstos no artigo 300 do Código de...
... no RE 855178-SE (RE 793). O STF - j por alguma vezes (exemplos: STP 127 e STP 174) afastou a responsabilidade dos Municpios em relao ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000112-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO.- Comprovada a gravidade do quadro clínico e a urgente necessidade do fornecimento do medicamento, restam preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, previstos no artigo 300 do Código de...
... no RE 855178-SE (RE 793). O STF - j por alguma vezes (exemplos: STP 127 e STP 174) afastou a responsabilidade dos Municpios em relao ao ... -
A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... jurídicos pátrios, culminando, no Brasil, com a Constituição de 1988, a qual enuncia logo no art. 1 o , incisos III e IV, os ... Como exemplos, inclusive alguns já descortinados em itens anteriores, pode-se citar a ...
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Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... A partir de exemplos práticos da vida política e social americana, assinala que por causa da existência de revisão judicial muitos erros ocorreram e que, nesse ...
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A Inamovibilidade como Garantia Constitucional e Efetiva a uma Imparcial Atuação do Estado na Persecução Criminal
... de nossa ainda jovem democracia tem nos oferecido uma miríade de exemplos demonstrando o caráter essencial do exercício da atividade policial no ... Desde 1988, com a promulgação da Constituição Cidadã e a injeção de valores democráticos que ela promoveu nas veias ...
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Acórdão nº 1.0000.19.154148-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACATADA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. POSICIONAMENTO DO STF. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO.- O Estado, assim como o Município e a União, são competentes para a prestação do atendimento à saúde da população (Constituição da República, art. 30, VII), detendo a...
... O STF - j por alguma vezes (exemplos: STP 127 e STP 174) afastou a responsabilidade dos Municpios em relao ao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.154148-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACATADA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. POSICIONAMENTO DO STF. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO.- O Estado, assim como o Município e a União, são competentes para a prestação do atendimento à saúde da população (Constituição da República, art. 30, VII), detendo a...
... O STF - j por alguma vezes (exemplos: STP 127 e STP 174) afastou a responsabilidade dos Municpios em relao ao ...