exigibilidade significado
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Acordão da , 14-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 485, IV E V, DO CPC/1973. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÃMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 97.0012
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Direito Tributário
... II. O parcelamento suspende a exigibilidade das obrigações acessórias do crédito tributário e impede o ... /SP – 2011 – VUNESP) Assinale a alternativa que contém o significado e o ente encarregado da arrecadação do ITCMD, respectivamente. (A) ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... Significado das abreviaturas: DME (Data da Marcação do Exame); DN (Data Nascimento); ... de proteção coletiva – EPC - além de introduzir a exigibilidade de Laudo Técnico de Condições Ambientais para todos os agentes nocivos ...
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O instituto da prescrição
... Essas duas palavras tinham o mesmo significado. Demolombe, Pothier e os processualistas Garsonnet e Cezar-Bru ... , nasce a expectativa de cumprimento da obrigação e sua exigibilidade (pretensão material). Cumprida a obrigação, ou as obrigações, ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... controvérsias em torno dessa palavra, mas que passou por seu significado ligado ao teatro; sentido de máscara, inclusive ligada a antiguidade ... , que é o acesso à justiça, indispensável para a exigibilidade ...
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... fiscais etc., que, em nosso sentir, cumpririam a função do significado do termo medidas de fiscalização , enunciado no art. 138 do CTN ... de mora (atraso na sua liquidação), sendo questionável a exigibilidade de multa de mora, salvo se não tiver condição de apurar, com exatidão, ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... controvérsias em torno dessa palavra, mas que passou por seu significado ligado ao teatro; sentido de máscara, inclusive ligada a antiguidade ... , que é o acesso à justiça, indispensável para a exigibilidade ...
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Da instituição sindical
... Unicidade sindical. Exigibilidade. Desmembramento. Liberdade sindical. Possibilidade. 1. A Constituição ... Aqui, uma pausa, para definir o significado da expressão “poder público” usada no referido inciso ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... limites, diante da realidade dos fatos, segundo o seu correto significado jurídico-penal, nunca conforme a imaginária e maximizada dimensão posta ... Exigibilidade de comportamento diverso ... 3.1. Normalidade do fato e exigibilidade ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... exigibilidade, nos termos da regra da proporcionalidade, não se quer fazer uma ...
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A normatividade dos princípios no pós-positivismo: uma análise à luz da teoria de robert Alexy
O presente artigo aborda a distinção entre princípios e regras no póspositivismo, apresentando uma visão geral sobre a teoria dos princípios. Como meios de solução das colisões entre os princípios, será estudada a máxima da proporcionalidade, juntamente com o que se denomina “lei do sopesamento”, fazendo uma relação deles com a teoria dos valores. Ao final, conclui-se pela contribuição...
... ão da análise contextualizada, os princípios “assumem um significado apenas quando considerados em conjunto com o restante dos sistema ... ção do princípio da proporcionalidade, diz ainda que essa exigibilidade decorre da própria estrutura dos direitos fundamentais, qual seja, a ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Observe-se que a Lei afasta a exigibilidade apenas das despesas feitas para participação na recuperação judicial ... significado da exceção legal segundo a qual, “[t]ratando-se de credor titular da ...
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Magistratura TJSP 2021
... apenas a furto qualificado, que deixa de esclarecer o significado e o alcance do termo técnico-jurídico específico e a situação ... (B) as multas não podem ter sua exigibilidade suspensa pelo fato de o infrator se obrigar a realizar medidas para fazer ...
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Acórdão Nº 1001401-57.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 11-10-2017
... imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa ... Diferentemente, enquanto circunstância judicial, a culpabilidade possui ... outro significado. Existe três correntes doutrinárias a respeito do conceito da ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... , ou anterior ao termo, o que se verifica, na realidade, é a exigibilidade da prestação e da contraprestação ao mesmo tempo (simultaneidade), ... 417 ... O significado de correspectividade é objeto de acirradas discussões na doutrina ...
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Acórdão, Processo nº 5004909-54.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... , além de apto o mandado de segurança para afastar a exigibilidade de crédito tributário, que se repute inconstitucional e ilegal, o ... E, para uma perfeita compreensão do significado desse princípio, vale atentar ainda para o que preceituam alguns ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... procedimento de lançamento, que é conditio iuris para a exigibilidade e execução do crédito tributário” ... Posteriormente, entrou em ... impôs exigência que não pode ser reduzida em seu significado. Para dar efetivo cumprimento ao princípio, a Administração deve ...
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Critérios valorativos e reparação integral
... ós a previsão constitucional da possibilidade ( rectius , exigibilidade) plena de reparação dos danos morais 502 , é que o paradigma veio a se ... Ainda que se colha separadamente o significado das expressões utilizadas na entrevista — e o domínio linguístico ...
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Pessoas Naturais
... mera troca de etiquetas, mas de uma alteração que tem um significado profundo: do sujeito de direito (construído à luz de uma racionalidade ... , esses fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária. Contra a sentença insurgemse os ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... SIGNIFICADO. Ressalte-se a importância da CLT na história do direito do trabalho ... Não possuindo valores a receber, ficará suspensa a exigibilidade" nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão. Essa alteraç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0778.15.000520-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SIMULTANEIDADE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - EXIGIBILIDADE DE PROVA DA VIDA EM COMUM REGULAR E CONTÍNUA - CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS - ONUS PROVA DA SEGUNDA PARCEIRA.- A união estável foi reconhecida pela Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, como entidade familiar, equiparada ao casamento e digna de proteção estatal.- Nada...
... A esposa saber do relacionamento do marido no tem qualquer significado. O homem que foi infiel, desleal a duas mulheres, "absolvido", nada lhe ... -
Aspectos Processuais
... um primeiro passo, necessário se torna estabelecer qual é o significado da expressão “prequestionamento”, mesmo porque, conforme será ... Matéria criminal. Exigibilidade do preparo para o recurso interposto em ação penal privada. Precedentes ...
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Dignidade da pessoa humana
... controvérsias em torno dessa palavra, mas que passou por seu significado ligado ao teatro; sentido de máscara, inclusive ligada à antiguidade ... , que é o acesso à justiça, indispensável para a exigibilidade ...
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Notas sobre a promessa de doação
... exigibilidade? 6. Conclusão ... 1. Introdução ... A doação, contrato previsto ... 365 ... digo Civil, deve assumir o significado de finalidade, típica e constante, de conferir a outrem uma vantagem ...
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Artigo 477 do Código Civil: a exceção de inseguridade
... ível nem a primeira, nem a segunda, pois o problema será de exigibilidade ... De certa forma, o remédio do art. 477 do Código Civil constitui ... 495 (“cair em insolvência”) tem significado" mais amplo do que a insolvência civil, situação processual do devedor n\xC3" ...