Falência no Direito internacional privado
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ... Faria , ‘O contrato de trabalho na falência’).” . @@4.3.1. O Emprego da Expressão ...privado; c) na aquisição de acervo da massa falida ou ..., no âmbito interno e no quadro internacional são mantidos em sua integridade. Daí por que ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... até nossa mercê, e ficará infame e privado" de mais ser do nosso Conselho. (..) Título X \xE2\x80"... O P acto Internacional dos Direitos Civis e Políticos d a ...(..) Com a falência do Estado liberal e a sua substituição ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Seguindo esse percurso, em âmbito internacional o Brasil foi um dos seis países que assinou, no ... em outra oportunidade, o direito privado não pode prescindir do reconhecimento da ... a evitarem o risco sistêmico de uma ‘falência’ em massa de consumidores em seus mercados, uma ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo porto, caso ... em- presas estrangeiras no mercado internacional.. Enquanto elas, pela própria natureza do IVA, ... direito público; V - de devedores com falência decretada ou recuperação judicial deferida. . ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...écies de pessoas jurídicas de direito privado e, dentre essas, distinguir as que são ... a pessoas jurídicas de direito internacional) ou por força do registro perante o órgão ... a dissolução por decisão judicial, a falência e a insolvência civil, baseadas, entretanto, na ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... 80 . . Temas de direito comercial . valor da parcela vincenda. O ... e Recuperações Judiciais de Direito Privado. Agravo de Instrumento nº 608.998-4/0. Relator: ... países ao âmbito de competência internacional (..) Nesta linha de raciocínio, levando-se em ...
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Introdução ao direito do trabalho
... todos aqueles positivados no plano internacional, sobretudo os que cuidam de liberdade e ... Direito do Trabalho é um ramo do direito privado. Outros, no entanto, dizem tratar-se de um ... questões falimentares e os efeitos da falência e da recuperação judicial nas relações de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel. ... mútua de favores entre o público e o privado. Tal premissa de probidade, quando desprezada ou ..., que tramita perante a 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Justiça Estadual ...
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Regras de conexão
...-se às normas de DIPr que indicam o direito aplicável às relações jurídicas ... ao fato com elemento de conexão internacional, a norma alienígena, exceção ao princípio ...áusula de eleição de foro tais como falência, direito de família e sucessões, contratos de ..."Direito internacional privado - ação de petição de herança - hereditando ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... o texto autêntico da Convenção sobre o direito de associação (agricultura) de 1921, tal qual ... estabelecimento industrial, público ou privado, ou nas suas dependências deverá, ressalvar as ...ARTIGO 11. 1. Em caso de falência ou de liquidação judiciária de uma empresa, os ...
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Falência
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. . ...ção de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores. . CAPÍTULO ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...direito público interno, a partir do mês em que o ... bolsas de mercadorias ou cotação internacional. § 11. É indedutível o valor da atualização ...I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus ... por cento do crédito, nos casos de falência" do devedor, desde o momento de sua decretação. \xC2"...
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Legislação
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ...ísica ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ... de empregadores em fase de falência, liquidação judicial ou extrajudicial. . Art. ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... . 238 Comentários sobre o Direito Internacional Privado Brasileiro . 11.7 A MASSA FALIDA 11.7.1 Visão geral do processo de falência ou a formação da massa falida . Uma outra situação que demanda especial atenção ao jurista no tratamento dos bens pelo Direito Internacional ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
...ósito de regular certas relações de Direito Privado, em que a pandemia impactará ... a finalidade de mitigar-se a crise internacional que chegou ao Brasil, muito embora no território ..., o que poderá acarretar sua falência, contrariando, assim, inequivocamente o ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... específicas ao ramo especializado do direito do Trabalho. contudo, por diferentes razões ... e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias ... humano fica lesada caso este se encontre privado de instrumentos de mínima afirmação social. ... trabalhistas no concurso de credores na falência 77 . ---------------------------. noam chomsky ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades . O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E .... O pródigo, em verdade, só fica privado da prática de atos que possam comprometer o seu ..., bem como em ações coletivas e de falência, entre outras. Nesses casos, o Parquet é ... que forem regidas pelo direito internacional público são pessoas jurídicas de direito ...
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Organização do estado brasileiro
... . EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 . EBOOK CURSO DE ... (com personalidade de direito internacional público, portanto), dotada de soberania em ...ção ou pessoas jurídicas de direito privado, mesmo que sejam multinacionais de grande porte, ... a recuperação judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), não ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ...áveis pelo processo, tanto no plano internacional (arts. 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 ...A pessoa jurídica de direito privado interno, por quem seus respectivos atos ...IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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Corrupção
... Diante da ponderação entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da ... A Transparência Internacional, por exemplo, é uma organização sem fins ...íticos, em um convite a abusos do poder privado. Demasiadas vezes pretendeu-se dar livre curso ... de funcionários e a empresa foi à falência 155 . . Em sequência ao colapso da Enron, ...
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COVID. Legislação correlata
... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo ... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... I — veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo ou por ...falência, concordata ou dissolução da empresa . — ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de ... “significava que o indivíduo estava ‘privado’ daquilo que ele considerava mais importante: a .... Com a falência do regime de proteção feudal na Europa e, por ... o comércio interestadual ou internacional. A indigitada doutrina preservaria, assim, “a ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... de o plano ser mais benéfico que a falência da recuperanda – 2.5 O cram down e as ...privado”, in Maria Eugênia Reis Filkenstein e José ... S/A, OGX Petróleo e Gás S/A, OGX internacional GMBH e OGX Áustria GMBH (TJRJ, 14 a Câmara ...
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Direito bancário: noções gerais
...Buscando a unificação do Direito Privado, o novo Código Civil de 2002 derrogou grande ... bancários, a regulação bancária internacional e os instrumentos soft law , descritos a seguir. ... mundial encolhe, empresas vão à falência e inúmeros empregos são perdidos, muitas vezes, ...
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Direito Tributário
... física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o ..., bastando para isso que o tratado internacional seja ratificado pelo Congresso Nacional. . (C) ... trabalhista e de outros em processo de falência. . (D) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos ...