fato do produto e consumidor equiparado
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Tributação do seguro e do resseguro
... , 24 anos antes do Código de Defesa do Consumidor, essa norma já focava a proteção ao ... a que esse interesse se refere explica o fato de que possa existir às vezes uma multiplicidade ... diploma legal trata da destinação do produto da arrecadação do IOF, consistente na ... ços do exterior, tampouco tendo sido equiparado pela lei ao importador de bens ou serviços do ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... Saliento que tal matéria, de fato, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal ... , a caracterização do consumidor equiparado reserva-se às hipóteses em que exista um fato o produto ou do serviço, compreendido como aquilo que é ...
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A transformação digital das relações de consumo e a prática de preços personalizados no comércio eletrônico
... dos consumidores; 2.1 O direito do consumidor e a sua importância; 2.2 Conceituando os atores ... Fato é que, para atingir e se manter em ritmo ... “ profiling ”, é, basicamente, um produto do “Big Data” e, por sua vez, uma das ... do Consumidor Brasileiro (CDCB), será equiparado a consumidor. Seria o caso, por exemplo, de um ...
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COVID. Legislação correlata
... ou ao seu representante legal que o produto ainda não tem registro na Anvisa e foi liberado ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou, em caso de insuficiência do valor ... 188 — TST — erro de fato — art. 966, VIII, § 1º — CPC — ... equiparado ao serviço público os de utilidade pública — ...
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Decisão da Presidência nº 973269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
... IMPORTAÇÃO ... SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR ... CIRCULAÇÃO JURÍDICA ... FATO GERADOR ... IMPORTADOR ... ESTABELECIMENTO ... ída das mercadorias do estabelecimento equiparado a industrial, em consonância com o disposto no ... NA VENDA DO PRODUTO IMPORTADO AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DESSA EXAÇÃO ...
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A responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro
O presente artigo objetiva investigar a aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil do fornecedor pelos riscos do desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática está na ausência de previsão legal no Código de Defesa do Consumidor dos riscos do desenvolvimento como hipótese de excludente de responsabilidade civil do fornecedor. A pesquisa justifica-se tendo em vista que...
... ão legal no Código de Defesa do Consumidor dos riscos do desenvolvimento como hipótese de ... a informação clara e correta sobre o produto a ser vendido, sobre o contrato a ser firmado, ... por equiparação, em que o fornecedor-equiparado seria um terceiro na relação de consumo, um ... institutos: a responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço ou a responsabilidade ... -
A responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro
O presente artigo objetiva investigar a aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil do fornecedor pelos riscos do desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática está na ausência de previsão legal no Código de Defesa do Consumidor dos riscos do desenvolvimento como hipótese de excludente de responsabilidade civil do fornecedor. A pesquisa justifica-se tendo em vista que...
... ão legal no Código de Defesa do Consumidor dos riscos do desenvolvimento como hipótese de ... a informação clara e correta sobre o produto a ser vendido, sobre o contrato a ser firmado, ... por equiparação, em que o fornecedor-equiparado seria um terceiro na relação de consumo, um ... institutos: a responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço ou a responsabilidade ... -
Função orgânica da delinquência patrimonial na sociedade de consumo
... De fato, não se pode negar que o sistema penal de ... legislativa e o arcabouço legal produto desta atividade –, às resultantes das forças ... Reputa-se o Brasil como maior país consumidor de crack do planeta ... 744 REINARMAN, ... 745 O tráfico de drogas foi equiparado aos crimes hediondos por força do Art. 2º da ...
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A relação entre o comportamento do indicador de liquidez corrente das empresas de capital aberto do agronegócio pela variação de índices econômicos no Brasil
Insertado en un contexto de creciente importancia de los agronegocios en la economía del país, concomitante con un período de variaciones económicas negativas, el objetivo de este artículo fue analizar las relaciones entre la fluctuación de variables relacionadas con el contexto económico de Brasil, con el comportamiento del Indicador de Liquidez Actual (ILC) de 33 empresas de agronegocios, que...
... significante apenas com o PIB pelo fato do incremento operacional que a elevação da ... IBGE (2019), o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Global (IPCA – Global) até outubro de ... Aplicada (CEPEA) (2017), informou que o Produto Interno Bruto (PIB) do setor (riqueza produzida ... Este resultado pode ser equiparado a um dos achados de Silva et al. (2017) que ... -
A regra-matriz
... como tais efeitos, seleciona propriedades do fato e da relação, constituindo conceitos, por nós ... , que se manifesta, ora pela entrada de produto estrangeiro no território nacional (Imposto de ... o estabelecimento industrial ou equiparado, ... 339. Curso de direito tributário , p ... úde e de responsabilidade por dano ao consumidor ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... O árbitro é juiz de fato e de direito, eleito pelas partes para dirimir ... intermediação , fazendo-os chegar ao consumidor" final ... No conceito legal de empresário n\xC3" ... em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a ... ção experimental do serviço ou produto será permitida até o limite fixado para o ...
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Introdução
... um nível elevado de arrimo ao consumidor ... O dever de informação 1 insere-se nesse ... ões para escolha livre e consciente de um produto ou serviço, por outro, reforça a necessidade de ... Pelo fato de a tese possuir natureza predominantemente ... sobre o termo na figura do consumidor equiparado: a) considera-se consumidor a coletividade de ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , CLT), se a empresa devedora se mostrar de fato inadimplente, devem ser penhorados e expropriados ... momento em que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), em seu art. 81, caput e ... ante-riormente à colocação do produto no mercado. Por consistir em risco ligado à ... 3. Caso fortuito não pode ser equiparado a fato de terceiro. Como o veículo envolvido é ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... escla-recido que o empregado é horista pelo fato de o seu salário ser calculado na proporção ... diretamente pelo empregado, o produto da plantação intercalar o é, regra geral, com ... em que um empregado pede para ser equiparado, no que tange ao salário, a outro empregado ... que a gorjeta é paga pelo consumidor, não se alterando conforme o horário em que se ...
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Decisões Monocráticas nº 1210850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... INDUSTRIALIZADOS (IPI) - IMPORTAÇÃO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO ESTRANGEIRO E POSTERIOR REVENDA ... , em se tratando de importação (primeiro fato gerador de IPI - arts. 46, 1, CTN, 2°, I, da Lei ... da saída deste do estabelecimento equiparado a industrial (importador), sendo, pois, ... á a sua efetiva inserção no mercado consumidor brasileiro ... VII - Ainda, conforme se infere ...
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Decisão da Presidência nº 1210850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... INDUSTRIALIZADOS (IPI) - IMPORTAÇÃO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO ESTRANGEIRO E POSTERIOR REVENDA ... , em se tratando de importação (primeiro fato gerador de IPI - arts. 46, 1, CTN, 2°, I, da Lei ... da saída deste do estabelecimento equiparado a industrial (importador), sendo, pois, ... á a sua efetiva inserção no mercado consumidor brasileiro ... VII - Ainda, conforme se infere ...
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Tributação dos 'softwares': mercadoria, serviço ou realidade nova?
... para instituir e cobrar o imposto sobre um fato cujo arquétipo já se encontra delineado na ... produto do trabalho humano destinado à satisfação de ... , desde a fonte de produção até o consumidor final ... Não basta que se configure uma ... fins de incidência do ICMS, já havia equiparado a energia elétrica (bem incorpóreo) à ...
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Do processo de execução
... É fato que, no decorrer da execução poderão surgir ... um direito colocado à disposição do consumidor da justiça, direito disponível, não permitindo ... ser levada a efeito quando evidente que o produto da execução e dos bens encontrados será ... valor dos honorários do avaliador for equiparado ao valor da execução, para evitar sacrificar o ...
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2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... enquanto tal e se resolve com um juízo de fato, isto é, trata-se de constatar se uma regra ... ”, foi realizada na sexta-feira e o produto entregue na terça-feira da semana seguinte ... Essa foi a condição imposta ao consumidor para a devolução do valor referente à 1ª ... pelo cometimento de crime hediondo ou equiparado, se primário (art. 112, V, LEP); estão sujeitos ...
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Tributação das cooperativas
... De fato, há inúmeras cooperativas que circulam muito ... a) uma, que onera a saída de produto: ... | Critério material: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a indústria ... | Critério espacial: a ... este imposto somente quando for consumidor de energia elétrica, senão vejamos: ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
... da interessada, o FMM poderá utilizar o produto da arrecadação de AFRMM, já classificado pela ... a receita bruta auferida nas vendas a consumidor final ... que realizem as operações de que ... ída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for ... forma da lei, contados a partir da data do fato gerador do tributo, na condição: ... I-de ...
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A Categoria Jurídica de ?Consumidor-Criança' e sua Hipervulnerabilidade no Mercado de Consumo Brasileiro
Na sociedade contemporânea, as crianças tornaram-se um dos principais alvos do consumo de produtos e serviços. É inegável que os infantes se inserem nas relações consumeristas, de modo que, atualmente, nos deparamos com uma categoria jurídica de “consumidor-criança”. A partir do estudo das defiições de consumidor no Código de Defesa do Consumidor brasileiro, verifia-se que o consumidor-criança...
... em termos de conhecimento do produto ou serviço em relação ao consumidor) ao mesmo ... 2º, parágrafo único), as vítimas do fato do serviço ou do produto (art. 17) e “todas ... instituiu a figura do consumidor equiparado ao perceber “que muitas pessoas, mesmo não ... -
Exercício de algumas profissões
... impostas de modo excessivo, determinarem, de fato, a impossibilidade de fruição do direito ... de um intermediário entre o dono do produto ou do bem a ser vendido e o seu comprador ou ... acessibilidade física do produto ao consumidor, chegando a funcionar como a principal forma de ... equiparado (art. 67, parágrafo único), o que, a nosso ver, ...
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A legitimidade ativa na ação de repetição de indébito tributário
... da natureza ou circunstâncias mate-riais do fato gerador efetivamente ocorrido; ... II – erro ... demandante não é outra coisa senão o produto de uma medida que de algum modo altere a ... do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial ... § 1º. O valor da operação ... , pois destinada a não contribuinte (consumidor) ... PROCESSO TRIBUTÁRIO ANALÍTICO ... E ...