finanças públicas antes de 1980
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... o Mijnwet 1810 (Lei de Mineração, de 1980) relativamente a concessão feita a partir de ... 2) na Holanda: o Ministro das Finanças ou seu representante devidamente autorizado; ... antes do final do primeiro ano calendário seguinte ao ... bem como com o financiamento de obras públicas; ... b) 15% (quinze por cento) do montante bruto ...
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Direito Tributário
... ção de melhoria, decorrente de obras públicas ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ... município de Presal, preocupado com as finanças" municipais, busca aconselhamentos com seus partid\xC3" ... em relação a fatos geradores ocorridos antes ... do início da vigência da lei que os ... – execução fiscal (Lei 6.830/1980"). 3. Norma complementar das leis e dos decretos \xE2" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não constitui, ... , em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como ... Redação original — RA n. 45/1980, DJ 16.5.1980 N. 96 A permanência do tripulante ... , estatística, direito econômico e finanças, para agir no mercado econômico-financeiro na ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Antes de adentrar ao tema principal, título do ... DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA nº 6.830/1980) a União condicionou-as à localização de ... ências mais amplas ou de audiências públicas, esses fatores precisam ser cuidado- samente ... convicto do impacto devastador em suas finanças, sob ameaça de invia- bilização de serviços ...
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O federalismo e seus princípios
... 18 ... 35 ACKERMAN, B. A. (1980). Beyond the New Deal: Coal and the Clean Air ... elaboração e execução de políticas públicas associadas à proteção das próprias minorias ... Anos antes, Publius trataria da questão das minorias em ... ão possuir efeitos distintivos sobre as finanças públicas subnacionais e sobre as relações ...
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Governança pública
... Organizacional em órgãos e entidades públicas, ... contudo, antes de abordar diretamente ... do estado burocrático na década de 1980 (SOUZA; FARIA, 2017), abrindo espaço para nova ... comitês estudam áreas específicas (finanças, rh, riscos etc.), apresentando seus estudos ao ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Antes de toda normatização há “uma decisão ... ção por necessidade ou utilidade públicas ou, ainda, por interesse social, após justa e ... ção é norteada pela ciência das finanças e segue princípios políticos ... Por fim, ... 291 CHILE. [Constituição (1980)]. Constitución Política de la República de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES" DESSA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICA\xC3" ... , à saúde, à segurança e à economia públicas. V – Embargos de declaração desprovidos ... ída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980 ... Art. 21. Compete à autoridade ... se dirigiu até a Secretaria de Finanças e a Procuradoria do Município, locais onde lhe ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... 333. Apenas a título de informação, antes do CTN, o Decreto-Lei 36.773/1955, em seu art ... respectivas autarquias e fundações públicas.” ... RENATA ELAINE SILVA RICETTI MARQUES ... tributários é que foi editada a Lei 6.830/1980 — Lei de Execução Fiscal (LEF), que ... Tributária e de Finanças Públicas , São Paulo, n. 78, jan. 2008, p. 210 ...
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Corrupção
... anteriores, como a de Heródoto um século antes, realizou sua definição clássica de seis tipos ... minar a confiança nas instituições públicas. Tem-se aí um círculo vicioso que pode corroer ... era uma espécie de ministro das finanças da França, ele colocou as ações da companhia ... onda de privatizações das décadas de 1980 e 1990 tinha como pretexto também a diminuição ...
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Trabalho e (in)visibilidade social: desafios contemporâneos da inserção da população com deficiência no mundo do trabalho
Este artigo analisa a inserção da população com deficiência como uma parcela expressiva de nossa sociedade que está à margem do mercado, elencando elementos relacionados ao mundo do trabalho configurado como a fábrica de sujeitos supérfluos, adoecidos, sequelados, desempregados e microempreendedores de uma sociedade capitalista injusta e desigual, que promove o desemprego, a concorrência entre as
... Entre as décadas de 1970 e 1980 emerge a crise mundial associada a uma alta de ... ão, das autarquias e das fundações públicas federais. Diário Oficial da República ... -
O defensor público: entre a gestão e a transformação uma observação da defensoria publica do Estado do Pará
Defensoria da Região Metropolitana de Belém, e nos Núcleos dos municípios de Marabá e Santarém. Embora, com modificações, se inspira na ideia de sistemas autorreferenciais proposta por Niklas Luhmann. A observação do tipo elementar operacionalizada a partir de questionários tem como objetivo analisar a capacidade institucional-administrativa da Defensoria Pública, partindo de um esquema formado...
... ção e compreensão das organizações públicas. A observação de segundo grau, é ... 1980-775 ... P A N Ó P T I C A ... estado do ... ções públicas, como o controle das finanças, a introdução das novas tecnologias da ... da nossa atividade aqui, como eu falei antes, a gente vai fazendo conforme as demandas vão ... -
O controle do tce-pe na admissão de servidores temporários: o papel do tag e da ecpbg diante das ilegalidades evidenciadas
This study aims to appreciate the role of the Court of Auditors of the State of Pernambuco (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE), opposite the inspectorate of temporary admission to the public service. Written from literature and jurisprudential researches, and semi-open interviews, the study analyzed the consequences of the Management Adjustment Term (Termo de Ajustamento de Gestã
... FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE ISSN: 1980-3087 ... O CONTROLE DO TCE-PE NA ADMISSÃO ... Barreto Guimarães (Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães - ECPBG), in his ... , a reforma do Estado brasileiro tornou-se, antes de tudo, uma reforma jurídico-normativa do ... políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Políticas públicas
... A ... (221) Antes disso, em 1930, Harold Lasswell publicou obra ... No final dos anos 1970 e início dos anos 1980 foi publicado o ‘Relatório sobre a Situação ... as políticas públicas e equacionar as finanças da máquina administrativa. É um processo de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Antes do atual CPC, segmentos de respeito da doutrina e ... 1 o da Lei n. 6.858/1980) ou de alvará judicial. Não obstante, se houver ... direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de ... difícil ou impossível reparação nas finanças de uma empresa, até mesmo inviabilizando o seu ...
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Decisao Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ RECORRIDO: MAGALI LUCIA ATHAYDE SOUTO ADVOGADO: VALDICK...
... dados com erros e reajustes abusivos que, antes da edição da Resolução Normativa 441, de 19 ... e preços crescentes (Baumol, 2012; Vogt, 1980), que se acentuará com o envelhecimento ... ção, contabilidade, matemática, finanças e estatística são fundamentais para o ... -
Referências
... Finanças Públicas.indd 311 29/07/2015 19:31:48 ... ______. Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ística do mundo contemporâneo e, por isso, antes identificáveis por conceitos que exprimiam ... Dos anos 1980 em diante, o centro das atividades econômicas se ... , sendo uma questão relevante para as finanças públicas de países em acentuada crise fiscal ...
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Boletim, Assunto: Boletim Expediente: 22/1440-0012533-2 Boletim nº 1108/2023 O Diretor-Presidente do Instit
... NUNES, Auditor de Finanças Públicas, Classe E, Secretaria da Fazenda, ... 8239/80, DOE de 12/08/1980 ... Porto Alegre, 01 de dezembro de 2023 ...
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Licitações
... um novo marco para as contratações públicas ao unificar as leis do Pregão (Lei 10.520/2002), ... ANTES DA LEI 14.133 COM A LEI 14.133 ... D) Convite ... E) Leilão ... 1980) (2017) Banca: UFBA – Órgão: UFBA – Prova: ... – Prova: Analista de Planejamento e Finanças (+ provas) ... A autoridade competente de ...
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Sistema constitucional tributário no direito brasileiro: vicissitudes a contar de 1988
... Finanças Públicas.indd 23 29/07/2015 19:31:40 ... alcançou o patamar de 33% na década de 1980, culminando no acréscimo para 48% em 1988, além ... Com efeito, antes da nova ordem constitucional, a carga tributária ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de modo imediato, bem como organizar as finanças mundiais para satisfazê-las ... Destarte, ... Antes de adentrarmos nesse terreno, atentemos bem ... As públicas instituições adaptarão a sociedade inteira às ... 6.880, de dezembro de 1980, o assim chamado Estatuto dos Militares ...