fontes do direito penal material e formal
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual ... Remissão: arts. 976 ... E a verdade do processo , esta verdade formal , embora necessária, ainda, para fins de ... ça jurídica e proteção dentro das fontes de normatividade (aproximação constitucional do ... 9º do Código Penal). A ação de homologação é sempre um pedido ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... Procurador do Estado da Bahia. Doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Professor do ... ário ao uso deles na ciência, como fontes de alimentos, em zoológicos e até ... Para o Código Penal, os animais são apenas objetos materiais da ... , em relação jurídica de direito material" (=ser titular de direito ou de dever, de pretens\xC3" ... ão de excetuado) ou de direito formal (=ser autor, réu, embargante, opoente, ... -
Magistratura TJBA 2019
... ência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção ... penal a fornecedor de bens móveis no caso de demora na ... da obrigação de prestação material do pai que dispõe de recursos ao filho gera a ... de pessoas, com a necessária divisão formal de tarefas entre elas, é circunstância ... de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , por “engessar” a evolução do Direito ... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA ... -se com a interpretação mais livre das fontes do direito, adaptando aos anseios sociais ... 45), limitando-se à tutela pelo Direito Penal, o que com o Código Civil alemão de 1896 (BGB) ... A insuficiência do critério formal à distinção se mostra patenta, sendo o ... O significado material da dignidade, desse modo entendida, pode ser ...
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Execução de medidas socioeducativas
... , sendo espécies de sanção penal ... Os programas de atendimento são a ... São, dessa forma, toda a organização formal com previsão de regras a serem usadas nas ... de atendimento é a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e matem a unidade ... pedagógicas; a indicação da estrutura material e de recursos humanos e das estratégias de ... e da seguridade social, além de outras fontes 49 ... 49 Art. 30. O Sinase será ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... sentido há em se "exercer" uma liberdade formal, se alguns efeitos inerentes ao fenômeno da ... crime equiparado ao falso público material, 49 nos termos do artigo 297, § 4º, do CP ... á suprir essa deficiência, acorrendo às fontes. Há diversas imagens disponíveis na rede ...
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O federalismo e seus princípios
... princípios, muito menos princípios de direito ... 1 Ademais, sem prejuízo de eventuais ... São Paulo, Martins ... Fontes, p. 313 ... (por meio da exclusão 73 ) o seu próprio Penal Code , mesmo preceito valendo para o Estado do ... alcançaria a sua plenitude conceitual, material e funcional ... Todavia, é exato assinalar ... definição e invariavelmente, um traço formal que lhe é capital. Isso não está em causa e ...
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Fontes
2.1 FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO ... Segundo Norberto Bobbio, ... éria de direito processual judicial, civil, penal e do trabalho, cabe ao Congresso legislar com ... De requisitos de legalidade formal , referentes ao processo legislativo. Para ... ii. De requisitos de legalidade material , consistente no respeito a cláusulas pétreas ...
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Direito Administrativo
... o Poder Público toma medidas de ordem material (no caso, apreensão de bens) sem prévia ... Unificado – 2007.3) Ato ou contrato formal pelo qual a administração pública confere a um ... regularmente, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes ... (B) ... , em favor da concessionária, outras fontes de receita além daquela oriunda do pedágio; a ...
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A expansão da justiça negociada e as perspectivas para o processo justo: a plea bargaining Norte-Americana e suas traduções no âmbito da civil law
O presente trabalho tem como escopo a análise do fenômeno da expansão da justiça negociada em matéria penal em uma perspectiva comparada, como produto da crise do Poder Judiciário. A explosão de demandas, a incapacidade do Judiciário de cumprir quantitativamente seu papel e a morosidade da justiça são fatores que resultaram na busca de soluções alternativas, tornando atrativos institutos como a...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIV ... Professora Assistente de Direito Processual Penal da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) ... -americano, preocupado em selecionar o material informativo a ser submetido aos jurados. 9 ... de ordenamentos e a heterogeneidade de fontes. De fato, a existência de diversos ordenamentos ... ser substituída pela simples declaração formal de culpa do próprio suspeito durante seu ... -
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Introdução ... A positividade do direito é a realização da razão no Estado, uma vez ... ) sendo examinada pelo enfoque estritamente formal (neutralidade axiológica e sociológica) ... São Paulo: Martins Fontes, 1985, p.1 ... normas em vigor, o direito em ... Estado), fixando limitações de ordem material (cláusulas pétreas), formal (observância de um ... puni-lo, como ilícito, aplicando o Código Penal, torna desnecessário um controle de ...
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Estado democrático de direito
... p. 524-525 ... DIREITO PENAL & AÇÃO SIGNIFICATIVA • Pedro H. C. FonseCa ... estabelecer um padrão procedimental e material mínimo para convivência social e na pólis ... ções de validade do direito, também das fontes de legitimidade democrática dos sistemas ... de um olhar atento, distinguiu a validade formal das normas da sua validade substancial ...
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Bens digitais
... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... material ou incorpórea, que alargou o ... EBOOK BENS ... Essa conduta meramente formal de registro não deveria prevalecer sobre a ... 36. Neste sentido, vale citar o Direito Penal, que, no caso brasileiro, sempre optou por ... Fomenta-se o diálogo entre as diversas fontes. (MARTINS--COSTA; BRANCO, 2002, p. 99) ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
2.1. O Direito Civil na era das incertezas 89 As dificuldades de ... ed., rev. e ampl., São Paulo: Martins Fontes, 1999, que o termo “imperativo”, criado ... é servir como o principal critério material para a ponderação de interesses, quando da ... a que normalmente se denomina “igualdade formal”, segundo a qual “todos são iguais perante a ... encontrei-o no plano penal, quando me interessei pela ideia de que o ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... e Sérgio Cruz Arenhart , a prova em direito processual, “é todo meio retórico, regulado ... a veracidade das alegações em juízo, as fontes da prova são os fatos naturais ou humanos que ... real (concreta), diferente da realidade formal (imaginária), e esta prevalecerá. De nada ... Carlos Zangrando 13 , “a verdade material é factual, ou real. Depreende aquilo que ... tempo, a doutrina defendeu que no processo penal se persiga a verdade real (ou substancial), pois ...
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Os níveis retóricos da dogmática jurídica para enfrentar os problemas do conhecimento e da ética
... : as opiniões que aqueles que lidam com o direito têm sobre a realidade constroem essa mesma ... , a pessoa constitui a retórica material e são as convenções dessa comunicação que ... Assim alguns significantes pré-fixados (fontes do direito) são confrontados com significações ... , numa mesa de bar ou em uma cerimônia formal", numa conversa a dois ou perante diferentes audit\xC3" ... a conflito de vizinhança, o Código Penal, as instruções normativas do Banco Central ou a ...
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Imperativismos do século XIX: Savigny, Jhering, Thon e a allgemeine rechtslehre
... direito é a coerção exercitada pelo estado no curso da ... 2.1 Natureza do direito. 2.2 Fontes do direito. 2.3 À margem da filosofia de ... 282 – considera que o material" do direito seja dado pelo inteiro passado da naç\xC3" ... qual o costume seja a principal fonte “formal”, o costume pode integrar o instituto da ... do direito privado, a ciência do direito penal, a ciência do direito processual, a ciência do ...
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Crime de violência institucional: abusando da Lei contra o abuso de autoridade
Crime de violência institucional: abusando da Lei de Abuso
... Noções Gerais ... O novo tipo penal pune quem submete a (a) vítima ou a (b) ... Objeto material ... A conduta criminosa recai sobre a pessoa que ... Ainda antes do registro formal dos fatos (boletim de ocorrência), procedimentos ... , respeitando-se a ultima ratio do Direito Penal ... O legislador lançou mão de mecanismo ... min. Edson Fachin, DJ 26/4/2016 ... [4] FONTES ... -
Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... do Code de 1804, preconizava a igualdade formal de todos perante a lei. Em um viés ... a igualdade e a liberdade no campo do direito privado como forma de supressão das ... 3 Após invocar o diálogo de fontes de Eric Jayme como forma de expressar a ... relações civis; de outro, a igualdade material e a solidariedade, princípios que iluminam a ...
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Princípios da administração pública
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... Poder Judiciário quanto à legalidade formal e substancial ... Claro, né pessoal! O ... a seguir, acerca dos princípios e das fontes do direito administrativo ... Em decorrência ... C) corresponde à conduta de direito penal ... D) é lícita perante à cultura ... (Princípio da Isonomia – igualdade material) ... 156) (2014) Banca: CESPE – Órgão: ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... ²Escola de Direito IMED, Passo Fundo, Brasil ... Marcel ... de complementaridade entre as diferentes fontes do saber ... A IA tem de ser inserida neste ... do próprio direito objetivo (direito material) 3 ... Airmar que o exercício da ... implicação substancial e não meramente formal, donde é lícito concluir que o juiz deve ... O Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964, de 24 ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Oliveira (2010), elaborada com auxílio de fontes bibliográficas religiosas cristãs e mouras ... Destaca também o Direito Penal marcado pela ideia de vingança arbitrária, a ... ícil foi para Portugal o transporte do material para sua construção e do pessoal tão no ... O descompasso entre o texto formal e a realidade material era bastante evidente e ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... Não se trata de operação neutra, formal, lastreada unicamente na subsunção ... normas, das próprias normas, oriundas de fontes diversas, dos interesses tutelados, e da própria ... Geral do Direito e até mesmo o Direito Penal” PINTO, Helena Elias. Responsabilidade civil ... dos. A igualdade material não inspirava os códigos civis. Os códigos ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... questões atinentes ao regime jurídico-penal que de modo específico relaciona-se ao ... de maneira resumida a trajetória do Direito Processual brasileiro a partir da edição do ... Processo penal : evolução histórica e fontes legislativas. Bauru: Jalovi, 1983 ... 7 ... esta etapa, recebendo acriticamente o material colhido pela Polícia, que na maioria dos casos ... com a coisa julgada, seja ela material ou formal. Eis o conceito de Barbosa Moreira: ... por ...
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A prova ilícita por violação ao sigilo profissional do advogado
O artigo propõe uma análise da ilicitude da prova provocada pela violação ao sigilo profissional do advogado. Elegem-se três situações hipotéticas a fim definir como a garantia do sigilo se articula com a inadmissibilidade das provas ilícitas, estudando-se, ao fim, a forma como o sistema repele essa ilicitude.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... 2.1. Prova e verdade no processo penal: juízo racional sobre a ocorrência dos fatos ... proporcional à riqueza do material probatório de que dispõe: todas as provas ... , poderão ser os atos de obtenção de fontes de prova 30 ou de produção da prova ... Em ... ao menos garantiriam o isolamento formal do juiz sentenciante em relação aos atos de ...