fontes do direito penal material e formal
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... 3 Foi, porém, a Lei das XII Tábuas, do Direito Romano, o marco da transição entre a ... na actio legis Aquiliae , de caráter penal, cuja titularidade era exclusiva do proprietário ... 6. Segundo MOREIRA ALVES, o elemento material do furto ( furtum ), a contrectatio rei, ... São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 52 ... 13. SANTOS JÚNIOR, op. cit ... comportamento e a regra (antijuridicidade formal) ou entre a conduta e o ordenamento jurídico ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Há pouca pesquisa empírica em Direito no Brasil. Menos ainda sobre as justificativas s proposições legislativas em matéria penal. A empiria permite um conhecimento específico ... ) a situação-problema, (ii) as eventuais fontes jurídicas, experiências legislativas ou ... ípio da legalidade – reserva de lei formal). O art. 22, I, da CRFB/88 363 estabelece que é ... 69 (concurso material), 70 (concurso formal) e 71 (crime continuado) do ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... diante de um Estado Democrático de Direito, sendo possível tal classificação em um ... O sigilo da ação penal. In: ALMEIDA, José Raul Gavião de; et. al ... imprensa proveem na sua grande maioria de fontes anônimas, mas isso não impede que a notícia de ... e ainda não deu ensejo à instauração formal da investigação 342 ... No Brasil é comum ... o resultado de uma violação do direito material, enquanto na segunda o vício decorre da ...
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Uma crítica aos instrumentos consensuais no processo penal: a ruptura dos axiomas garantistas
O problema deste prefacial texto consiste em saber: as formas negociais do processo penal brasileiro atendem aos axiomas do garantismo jurídico que conferem estabilidade, racionalidade e segurança jurídica ao sistema penal? Observado o núcleo o modelo negocial vigente, promove-se sua confrontação com os axiomas elencados por Luigi Ferrajoli em Direito e Razão, vistos também em outras de suas...
... axiomas elencados por Luigi Ferrajoli em Direito e Razão, vistos também em outras de suas obras, ... garantias como condições de regularidade formal e material. (FERRAJOLI, 2002, p. 289-290) As ... E são os direitos fundamentais as fontes, os critérios de legitimação das condutas dos ... -
Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos normativos incorporados à ... XXXII — material educativo — material escrito ou audiovisual ... fontes de consulta a sistemas informatizados, inclusive ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Na mesma diretriz formal e democrática, a Lei Orgânica do Tribunal ... a distinção entre partes no sentido material e partes no sentido formal. Prosseguindo, observa ... dos princípios que regem a teoria das fontes jurídicas. Em arre-mate, esclarece que essas ... lembrar a jurisdição exercida em matéria penal, que surge independente da existência de um ...
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Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
... 1 Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual de Maringá; ... São Paulo: WMF Martins ... Fontes, 2007. p. 1, apud LENZA, Pedro. Direito ... do julgador uma avaliação crítica do material probatório, esteada em seu livre convencimento ... - a natureza da sanção também é fator formal de distinção, porque o direito penal comina ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... , nos dias correntes, verdadeiro direito" fundamental. É dizer: é inconcebível a manuten\xC3" ... referido como “inconstitucionalidade formal” ... O vício da produção conduz a um ... of the world does not add any new material objects to reality, but it can add epistemically ... 68 do Código de Processo Penal. Com efeito, ao retomar o voto proferido no RE n ... 3. ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2013, p. 150155 ... 756 TAVARES, André ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... slavery, passing through laws such as the Penal Codes of 1890 and 1940, the Constitutions from ... 2 Doutoranda em Direito pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília ... ática de 1988 houve o reconhecimento formal da discriminação contra os negros e a temática ... genético e à coleta compulsória de material genético. Assim dispõe a Lei: ... Art ... São Paulo: Martins Fontes, 2000 ... FREYRE, Gilberto. Sobrados e ... -
Licitações
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL ... Da perspectiva objetiva ou material , a LLic de 2021 tentou imprimir mais ... públicos primários consagrados nas fontes constitucionais, como a proteção do ambiente ... Sucede que a isonomia em sentido formal não é absoluta. A legislação prevê e ... administrativa, no campo civil e penal. A própria LLic é expressa ao afirmar que a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acesso à justiça
... ão do Estado não ia além da declaração formal dos direitos humanos, ou seja, não passava de ... solucionar o litígio, garantindo o direito de acionar o Poder Judiciário, desprovido de ... à realização concreta do direito material (3) ... Além das novas questões sociais, o ... ção de que esses direitos de caráter penal, processual e processual-penal cumprem um papel ... As fontes do direito estão disseminadas entre os costumes, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... certo que não se pode lhes retirar o direito de uma vida minimamente digna, mostrando-se ... Por este motivo, não existe ilícito penal que possa ser configurado pela importação do ... da epilepsia, afigura-se mais um limite material de exigibilidade do direito à saúde, no que ... extrínsecos (Tempestividade, Regularidade Formal e Preparo ou dispensa) (artigos 102, III, "a", e ... ípios e Distrito Federal, e de outras fontes suplementares de financiamento, todos devidamente ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias ... São Paulo: WMF Martins Fontes, 2015, p. 387. Segundo a teoria do legislador ... ção de serviço público – atividade material. 99 Outro exemplo é a São Paulo Transporte – ... ípios formais, e dentre eles o princípio formal que dá primazia, no plano abstrato, aos ... Comentários ao Código Penal. 4ª ed. vol. I. tomo. I. Rio de Janeiro: ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... em roma aparece na forma de justiça formal e de justiça material. 13 1.1 O esTAdO uNiVersAL ... executivo destacado ou diferente das duas fontes de poder, o povo e o Senado, na medida em que ... imputável ao fato, isto é, da sanção penal aplicável aos acusados ... Uma vez decidida a ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , existe para dar efetividade ao Direito Material do Trabalho e também para facilitar o acesso do ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... , consubstanciado na regularidade formal, na medida em que traduz o conceito de simples ... @4. Das fontes do Direito Processual do Trabalho ... Um ...
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A prova
... Lições de Filosofia do Direito. Trad. Antônio José Brandão e Cabral de ... 117 MOUSSALEM, Tárek Moysés. Fontes no direito tributário. São Paulo: Noeses, ... potente para ir à concreção material da experiência jurídica” 124 ... Também ... sentido na diferenciação entre verdade formal" e material 147 , ... pois, tendo a última car\xC3" ... Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Re-vista dos Tribunais, 2010, p. 53; ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... relação ao primeiro, “[o] sentido material da legalidade é o que traduz juridicamente de ... é uma modalidade constitucional e formal da consulta pública pelo qual o cidadão é ... informações de uma superabundância de fontes 101 para estarem aptos a exercer a cidadania ... rama del derecho: por ejemplo, en derecho penal un valor básico es el de la paz o el orden ...
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A dimensão política da magistratura
... lógica mais cotidiana de aplicação do direito ao caso concreto, sempre esteve imerso na ... Cuadernos de Derecho Penal , pp. 15-53, 1992. Disponível em http://new ... São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 144. 7 OMMATI, José Emílio Medauar; ... questão de palavras, mas uma questão material. Independentemente da nomenclatura que se dê, ... legitimidade através da legitimação formal, em momento algum ele se compromete que a ...
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Direito Tributário
... ser realizada por meio de lei em sentido formal ... (B) está de acordo com o princípio da ... ente político refere-se à competência material ou substantiva de cada um deles, ou, como consta ... 5. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – FONTES ... (OAB/Exame XXXVI) A Assembleia Legislativa ... , sem prejuízo da punição na esfera penal ... A: correta, sendo esse um exemplo ...
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Quase novidade, Teoria da Derrotabilidade merece ser melhor conhecida
Teoria da Derrotabilidade merece ser melhor conhecida
... No campo do processo penal, nem sempre uma norma jurídica que, ... porque a base pela qual operaremos no Direito é a linguagem, com suas sutilezas e cadeias de ... matemática apresenta-se como dispositivo formal capaz de auxiliar o mecanismo de atribuição de ... Waldéa Barcellos. São Paulo: Martins Fontes, 2006; MACCORMICK, Neil. Retórica e o Estado de ... ídico e controle de constitucionalidade material ... -
Direito Humanos
... á ser julgado e condenado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI). Sobre esse processo de ... A fonte material do sistema não convencional são as resoluções ... proibição da discriminação (igualdade formal) com políticas promocionais temporárias ... , por Erik Jaime,14 de o diálogo das fontes ,15 ou seja, os diversos sistemas de proteção ...
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Ideia Geral de Direito Constitucional
... Administrativo, Direito Civil, Direito Penal e com outros ramos, inclusive com a Teoria Geral ... sistemático, porquanto suas principais fontes se acham catalogadas em leis, esparsas ou ... – que elabora a constituição formal –, a jurisdição – por meio de atividade dos ... haver hipóteses de impossibilidade material e impossibilidade racional de cumprimento da ...
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Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
Contextualização: Na sociedade moderna em que vivemos, caracterizada pelo constante e acelerado desenvolvimento tecnológico, compreender de que modo se pode tutelar adequadamente o direito à privacidade, intimidade e dados individuais, representa questão fundamental, nomeadamente quando inúmeras políticas públicas, em nome da segurança social, têm surgido colocando em risco aqueles direitos....
... ; assim como podemos falar de segurança material (relacionada à incolumidade de bens e pessoas), e segurança formal (preservação de princípios e valores ... os mais diversos possíveis de indicar fontes de prova associados ao suposto fato penalmente ...