Formalidades do casamento
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Acórdão nº 0007239-89.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Julio de 2013
... 10/14); certidão de casamento, na qual está qualificado como proprietário (fl. 15); CTPS com as ... colacionados pela parte autora, por não se revestirem das formalidades legais exigidas, são inservíveis como início razoável de prova ...
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Acórdão nº 0007239-89.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Julio de 2013
... 10/14); certidão de casamento, na qual está qualificado como proprietário (fl. 15); CTPS com as ... colacionados pela parte autora, por não se revestirem das formalidades legais exigidas, são inservíveis como início razoável de prova ...
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Acórdão nº 0007239-89.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Julio de 2013
... 10/14); certidão de casamento, na qual está qualificado como proprietário (fl. 15); CTPS com as ... colacionados pela parte autora, por não se revestirem das formalidades legais exigidas, são inservíveis como início razoável de prova ...
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Direito Internacional
... ão de nacionalidade por meio da naturalização ou em virtude de casamento – logo, voluntária. A nacionalidade originária pode ser a do Estado de ... , isto é, o casamento é regido, no que tange às suas formalidades, pela lei do local de sua celebração. Mas o § 2º do art. 7º da Lei de ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... , as relações pessoais dos cônjuges e o regimen dos bens no casamento, sendo lícito quanto a este a opção pela lei brasileira”) ... casamento no Brasil é regido pela lei brasileira quanto às formalidades da celebração e aos impedimentos, enquanto a invalidade é pelo primeiro ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... século XX, somente se reconhecia a família constituída pelo casamento entre um homem e uma mulher. Todas as demais relações informais, que ... Não podendo se limitar a formalidades e fórmulas préestabelecidas ... A riqueza e sensibilidade que ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... -se uma nova fase do direito de família e, consequentemente, do casamento, baseada na adoção de um pluralismo familiar em que arranjos ... uma maior liberdade — principalmente no que se refere às formalidades e aos deveres entre conviventes e, portanto, a uma menor segurança ...
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Acordao N° 1305085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Família e processual civil. Divórcio com partilha. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Rejeição. Imóvel. Alegação de bem particular. Ausência de comprovação. Sociedade empresária. Partilha de cotas sociais. Possibilidade. Automóvel. Aquisição. Uso de recursos particulares. Partilha apenas de parcelas pagas durante o casamento. Móveis do lar conjugal. Partilha dos incontroversos ou...
... PARTILHA APENAS DE PARCELAS PAGAS ... DURANTE O CASAMENTO. MÓVEIS DO LAR CONJUGAL. PARTILHA DOS ... INCONTROVERSOS OU COMPROVADOS ... público, confeccionado com observância das formalidades pertinentes, especialmente quando a ... propriedade de bem imóvel, nos ... -
DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... casamento e de óbitos; ... II - os de ns. II e III, nos ofícios privativos, ou nos ... apelidos de família, fazendo-se a averbação com as mesmas formalidades e publicações pela imprensa ... Art. 61. Qualquer alteração posterior ...
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Bigamia (Art. 235)
... consiste no fato de o sujeito ativo contrair, sendo casado, novo casamento ... Na segunda forma, o delito ocorre quando o agente ativo, não sendo ... ção de um segundo matrimônio, que exige uma série de formalidades legais); comissivo (“contrair” implica ação) e, excepcionalmente, ...
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Do casamento
... Curiosamente permite a lei dispensa de tais formalidades, se o enfermo convalescer e puder ratificar o casamento na presença da autoridade competente e do oficial do registro, o que mais uma vez é ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... como entidade familiar aproxima seus efeitos aos produzidos pelo casamento (§ 3 o do art. 226 da CF, arts. 1.647 e 1.723 do CC); desta forma, não ... se possa extrair a pretensão, sem exigência de maiores formalidades. No caso, a exordial expõe os fatos e articula de modo claro a tese de ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento ... § 1. º A escritura não depende de homologação judicial e ... os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais” ... Um exemplo que podemos citar é do vendedor de um imóvel ...
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O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... ções, e passou a ser assim qualificado: (i) pluralizado, pois o casamento não é mais a única forma de constituição de um núcleo familiar; (ii) ... ão estável não são sinônimos, pois o primeiro decorre de formalidades e solenidades; ao passo que a segunda é tácita e não solene ... Sob ... -
O casamento
... que o casamento é negócio jurídico com caráter existencial, conservando em si elementos ligados ao consentimento, mas também formalidades estatais, determinadas como solenidades inerentes ao ato em si. É, portanto, um negócio jurídico que pressupõe a prévia reflexão de quem o ...
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Emoções eternas
Fotógrafa produz álbuns de casamento mais espontâneos, com imagens intimistas, e que não se resumem às ...
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Direito grego
... direito de família era constituído de lições sobre adoção, casamento, filiação, sucessão e tudo aquilo que envolvesse pátrio poder e ... jurídica para se defender; se a lexis cumpria as formalidades e se ele era o magistrado competente para conhecer e julgar o caso ...
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Acordao N° 1655931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Consumidor. Pacote turístico - festa de casamento - bloqueio de quartos para convidados - cancelamento por iniciativa do consumidor. Retenção de 9% do valor do contrato - razoabilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Da gratuidade de justiça 1. 1 a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural depende de pedido formulado nos autos sem maiores formalidades, bem como evidênci
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO - FESTA DE CASAMENTO – BLOQUEIO DE QUARTOS ... PARA CONVIDADOS – CANCELAMENTO POR ... nos autos sem maiores formalidades, bem como evidências da condição econômica compatível com o ... 1.2 ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em nome de cada ... ção de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão ... § 1° O disposto neste artigo ...
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Casamento válido
... Trata-se de alteração, diga-se, desnecessária, que amplia de modo injustificável, salvo melhor juízo, as já rígidas formalidades do procedimento de habilitação. A maior interveniência judicial nessa fase é medida que vem na contramão da tendência contemporânea em afastar ...
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Averbações no registro de nascimento
... que o reconhecimento tem por objeto filhos “havidos fora do casamento”, no entanto, essa expressão legal não exclui a possibilidade de se ... Cumpridos todos os requisitos e formalidades, procede-se à averbação ... O ato de reconhecimento de filho é ...
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Acordao N° 1429067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação cível. Direito de família. Ação de divórcio litigioso e partilha de bens c/c alimentos e guarda. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alimentos definitivos. Binônimo necessidade versus possibilidade. Atendido. Regime de comunhão parcial de bens. Veículo adquirido na constância do casamento. Doação entre cônjuges. Não comprovada. Apelo parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
... VEÍCULO ADQUIRIDO NA ... CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES. NÃO COMPROVADA ... APELO PARCIALMENTE ... de regência da comunhão parcial de bens, ainda que sem as formalidades legais, presume-se ... realizada exclusivamente em favor do donatário” ... -
Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... como um bloco unitário , sem necessidade de quaisquer formalidades ( saisina , art. 1.874 1 e art. 1.791, parágrafo único, 2 do CC/202) ... Ilegitimidade ativa. Sucessão. Casamento e união estável. Regimes jurídicos diferentes. Arts. 1790 do CC/2002 ...
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Direito Civil
... O casamento de Lúcio e Maria foi celebrado no Brasil. Antes do casamento, ele residia ... sobre o mérito da decisão judicial, mas à apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e a sua ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que a lei confere tal qualidade, por revestir o título das formalidades previstas em lei (extrajudicial) ... Exigível é o título que não ... 8.009/90 à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade formada por qualquer dos pais e ...